DOE 28/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº019 | FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº01/2025
PROCESSO Nº06163300/2022
DEVEDOR(A): MARIA MARLENE SILVEIRA VASCONCELOS - ME – CNPJ/CPF: 12951445000217; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO:
MARIA MARLENE SILVEIRA VASCONCELOS – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA
DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO
DE INFRAÇÃO N.º 202111122 - AIF; VALOR INICIAL R$ 27.814,69 atualizado até 14/01/2025. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA:
29/09/2020 a 29/09/2021. Licença de Instalação Para Ampliação N° 168/2019 - SPU da Licença: 8689419/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72,
II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE.
EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 27/12/2024. DO DESCONTO E DA
ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 27.814,69; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE
APLICA; Valor da parcela em 60X – R$ 503,25; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 3,78) - R$ 507,03. DO VENCIMENTO E DA FORMA
DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste
parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente
Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 15 de janeiro de 2025.
Hélida Zednick
ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº04/2024
PROCESSO NUP 57022.007701/2024-14
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto estabelecer compromisso de cooperação técnica entre os partícipes visando o regramento para o rece-
bimento e guarda, temporária ou permanente, por parte da Biodiverse, de animais silvestres apreendidos, resgatados ou recebidos por entrega voluntária pela
SEMACE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente ACORDO reger-se-á com fundamento no art. 9°, inciso XII da Lei Estadual n° 11.411, bem como no
art. 259 da Constituição do Estado do Ceará, e no inteiro teor do processo administrativo NUP 57022.007701/2024-14. VIGÊNCIA: O presente Acordo de
Cooperação Técnica terá vigência por tempo indeterminado, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, em conformidade com
o §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, sendo admitida a alteração do instrumento, sem modificação do objeto, mediante
lavratura de Termo Aditivo com a devida justificativa. RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não implica na transferência
de recursos orçamentários e financeiros de qualquer natureza entre os partícipes, devendo cada um assumir os gastos e ônus relativos às suas respectivas
obrigações, bem como prever na sua programação orçamentária anual os recursos necessários à consecução das atividades estabelecidas neste instrumento,
em conformidade com o Plano de Trabalho. FORO: Eventuais controvérsias decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidas na
Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: e CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente
da Semace e TEREZA RAQUEL C. SOARES – Biodiverse – Associação para Pesquisa e Conservação da Biodiversidade do Semiárido.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº034/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que
consta do processo 22001.144021/2024-44– NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO
do servidor público PLACIDO JOSÉ SOUSA CAVALCANTE, Professor, matrícula nº 92199811, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará,
autorizada pela portaria nº 211/2023, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/05/2023, cedido para exercer cargo de
provimento em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/12/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº36/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo NUP 22001.149181/2024-80, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
a partir de 31/12/2024, da cessão da servidora RÉGIA VIANA GOMES, matrícula nº1201881-9, Professor, lotada na Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador do Núcleo de Planejamento Educacional, símbolo FC-8, na Secretaria Municipal da
Educação do município de Itapajé, com ressarcimento para a origem, a partir de 16/10/2023 até 30/06/2027, formalizada pela Portaria nº 559/2023, datada
de 06/10/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16/10/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº38/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
consta do processo NUP 30001.000403/2025-76, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO
do servidor RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE JÚNIOR, Delegado de Polícia Civil, matrícula n° 126899-1-8, lotado na Polícia Civil do Estado do
Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DG-1, na Secretaria Municipal de Segurança Cidadã da Prefei-
tura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº040/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que
consta do processo 22001.145158/2024-16– NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO
do servidor público OTTO RENAN LIMA COSTA, Professor, matrícula nº 47881218, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada
pela portaria nº 211/2023, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/05/2023, cedido para exercer cargo de provimento
em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 02/12/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº0098/2025 – GAB - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.003171/2025-80, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo
com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR
O AFASTAMENTO da servidora KARINE TEIXEIRA DA SILVA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível
C, matrícula nº 30602854, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1(um) ano a partir da publicação desta Portaria, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas
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