DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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118
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
RRN2F53,
FRMEV02568292024,
606-82;
RRN8C26,
FRMEV02456272024,
606-82;
RAT7J59,
FRMEV02528462024,
606-82;
RAS2H93,
FRMEV02534012024,
606-82;
RRN0G93,
FRMEV02524352024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98,
FRMEV02561602024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCX7G49,
FRMEV02463782024,
606-82;
RAV5B85,
FRMEV02449402024,
606-82;
RAO3D62,
FRMEV02449542024,
606-82;
RAU1J94,
FRMEV02458522024,
606-82;
QCL2I83,
FRMEV02458772024,
606-82;
QCL2113,
FRMEV02460832024,
606-82;
RAO3C32,
FRMEV02465292024,
606-82;
BONECO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 46.793.169/0001-47, RRW7J48, FRMEV02528292024, 606-
82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, DTJ1F10, FRMEV02531342024, 606-82;
GHR9H68, FRMEV02488942024, 606-82; FUC6B40, FRMEV02531582024, 606-82; CSK8H98,
FRMEV02497012024,
606-82;
BONO
EXPRESS
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
10.829.776/0001-72,
JDO8C24,
FRMEV02487592024,
606-82;
BONTORIN
-
TERRAPLENAGEM
E
TRANSPORTE
LTDA,
02.176.528/0001-41,
SEY4B22,
FRMEV02486862024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33487/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J. E.
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.,
10.692.696/0001-18, FYG0454,
FRMEV02072092024, 606-82; J. GRACIOLLI TRANSPORTES LTDA, 50.283.272/0001-14,
BBB9C67, FRMEV02265432024, 606-82; J. C. ACKER & CIA. LTDA., 10.481.443/0001-03,
RAN9849, FRMEV02253652024, 606-82; RAN9849, FRMEV02221382024, 606-82; J
RODRIGUES
&
FILHOS
SUPERMERCADO
LTDA,
10.246.631/0001-49,
QTK1F40,
FRMEV02300862024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
EMA0395, FRMEV02337882024, 606-82; EWJ4216, FRMEV02212392024, 606-82; J. A. D.
PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, RBW6H90, FRMEV02173972024, 606-82; J. J. W.
INDUSTRIA
DE
EMBUTIDOS
E
FRIGORIFICO
LTDA,
11.983.417/0001-38,
JAT5C72,
FRMEV02182442024, 606-82; J. CREPALDI MADEIRAS LTDA, 05.660.524/0001-22, MJT5520,
FRMEV02268722024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62,
FRMEV02351642024,
606-82;
DTB9908,
FRMEV02443492024,
606-82;
EBO9G62,
FRMEV02496062024, 606-82; J S COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS E TRANSPORTADORA
LTDA,
10.175.305/0001-98, QZE8G31,
FRMEV02190142024, 606-82;
J. A.
MOURA
GONCALVES FERTILIZANTES LTDA, 14.484.238/0001-44, FCQ2E54, FRMEV02204252024, 606-
82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GBA6G43, FRMEV02400242024,
606-82;
DGA7C11,
FRMEV02394052024,
606-82;
J.
A.
DAL
PAI
E
CIA
LTDA,
11.110.834/0001-76, BAI7A73, FRMEV02254662024, 606-82; J. BRAGA TRANSPORTES E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 07.894.266/0001-74, QUX6F42, FRMEV02244692024, 606-
82; RVZ0F46, FRMEV02244742024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33490/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CEL LOGISTICA LTDA, 50.366.240/0001-82, GAC0E34, FRMEV02454052024, 606-
82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYR5J46, FRMEV02444442024, 606-82;
RLI5E89, FRMEV02444612024, 606-82; CELSO ADALBERTO IUHNISEKI, ***.861.140-**,
JCI0420, FRMEV02538972024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05,
DTD3G54, FRMEV02525402024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62,
IUG3948, FRMEV02536192024, 606-82; IZD0B53, FRMEV02528322024, 606-82; C E L ES C
DISTRIBUICAO
S.A,
08.336.783/0001-90,
MML6C52,
FRMEV02528732024,
606-82;
CEREALISTA FRANCISCO LTDA, 06.078.780/0004-11, JCF0A78, FRMEV02527882024, 606-82;
CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, SEK9D71, FRMEV02536742024, 606-82;
CEREALISTA BANDEIRA LTDA, 51.464.496/0001-95, SPH5G55, FRMEV02521252024, 606-82;
CELSO PINHEIRO MENGUE, ***.304.910-**, IVG8A21, FRMEV02520792024, 606-82;
CERNUTTI TRANSPORTADORA LTDA, 41.455.301/0001-97, QTM8E12, FRMEV02478512024,
606-82;
CHICO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA.,
17.582.833/0001-00,
SEG2I57,
FRMEV02488272024, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02,
FYK3J28, FRMEV02467712024, 606-82; CERAMICA TIJOLAO LTDA, 37.056.161/0001-07,
SIS3B12, FRMEV02558672024, 606-82; CERVANTES-TRANSPORTES, INDUSTRIA E CO M E R C I O
DE
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
52.867.298/0001-35,
EVU0166,
FRMEV02556762024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11,
FRMEV02576722024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, ***.887.300-**, RAF2D48,
FRMEV02582962024,
606-82;
CERAMICA
DE
TIJOLOS
GERAIS
DE
MINAS
LTDA,
07.662.080/0001-90, QWV6I61, FRMEV02583962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33492/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J.L
GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
30.755.879/0001-42,
NYQ1I01,
FRMEV02183232024,
606-82;
NYQ1I01,
FRMEV02195942024,
606-82;
RNL3B33,
FRMEV02374022024,
606-82;
JACKSON
SPIERING,
***.153.071-**,
QBZ8J32,
FRMEV02389202024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, RFA2F61,
FRMEV02386082024, 606-82; JACINTO FRANCISCO DE LIMA, 04.857.489/0001-73, OEX9094,
FRMEV02451692024, 606-82; J.R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.022.024/0001-60,
BYQ7F93, FRMEV02266532024, 606-82; J.V RAMOS TRANSPORTES LTDA, 20.947.829/0001-
03, GJN3D90, FRMEV02394222024, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA, 50.602.542/0001-02,
RLP6I69, FRMEV02368352024, 606-82; J7 TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA,
27.025.772/0001-34,
FWV6D67, FRMEV02419952024,
606-82; JACKSON
BRUSTOLIN
TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-05, NPL2463, FRMEV02195892024, 606-82; JACKSON
LOPES DOS SANTOS, ***.983.555-**, OLD6G97, FRMEV02249722024, 606-82; J.R.C.
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, BAI4J99, FRMEV02187292024, 606-
82; BAI6G11, FRMEV02178702024, 606-82; JACKELINNE JADNA OLIVEIRA MENDES VAZ
LTDA, 19.264.147/0001-17, RZQ3F57, FRMEV02195182024, 606-82; J.W. NECKEL COSTA
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, NTU1C91, FRMEV02239742024,
606-82; J.V.I. TRANSPORTES LTDA, 05.057.644/0001-30, RXT3J64, FRMEV02237262024, 606-
82;
J.G
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
78.732.427/0001-71,
SFJ7A75,
FRMEV02328552024, 606-82; J.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DE MADEIRA
LTDA, 21.574.105/0001-24, BDK2J23, FRMEV02298162024, 606-82; J.P. TRANSPORTADORA
LTDA, 07.981.334/0001-32, OHQ6431, FRMEV02472172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33495/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR BARBOSA DE SOUZA, ***.715.839-**, KZN8H53, FRMEV02125382024, 606-
82; JAIR CARDOSO, ***.672.808-**, NLN0E20, FRMEV02234742024, 606-82; JADIR DE
OLIVEIRA JUNIOR, ***.188.591-**, SEP8J51, FRMEV02282642024, 606-82; JAIME JESUS
CRUZ, ***.813.788-**, CDL3513, FRMEV02361372024, 606-82; JAICIARA TRANS P O R T ES
LTDA,
15.577.277/0001-59,
RDS4C16,
FRMEV02316142024,
606-82;
SXE3J84,
FRMEV02243332024, 606-82; JAILSON INACIO SOARES, ***.640.234-**, FBF8B16,
FRMEV02365112024, 606-82; JAILSON PEREIRA TRAJANO, ***.164.339-**, MKP4E50,
FRMEV02362032024, 606-82; JAILDA DA PIEDADE SANTOS, ***.557.815-**, QMG9J38,
FRMEV02369932024, 606-82; JAIR BATISTA ROCHA TRANSPORTES, 07.504.858/0001-32,
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