DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025012900164
164
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.4. É obrigatória a aquisição de uniformes de jogo e/ou de treino e/ou de
viagem para os Clubes, excepcionando-se essa regra somente quando comprovada a
recente aquisição e/ou o suprimento com o Selo de Formação de Atletas do CBC
atualizado.
8.4.1. A obrigatoriedade da aquisição de uniformes deverá ser cumprida
prioritariamente na primeira lista, de modo que o Clube assegure aos seus atletas uniformes
com o Selo de Formação de Atletas do CBC, especialmente os de competição para utilização
durante a participação em Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®, quando for o caso.
8.4.2. Nos uniformes e demais materiais e/ou equipamentos esportivos, deverão
constar obrigatoriamente o Selo de Formação de Atletas do CBC, na forma estabelecida pelo
Manual de Uso e Aplicação de Identidade Visual vigente, excepcionando-se apenas itens em
que não seja possível a aposição.
8.5. Para a aquisição dos materiais e/ou equipamentos esportivos, fica
estabelecido como procedimento padrão o Pregão Eletrônico, salvo casos de Inexigibilidade,
os quais deverão ser realizados em estrita observância aos princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, isonomia, motivação, moralidade, publicidade e eficiência, bem
como respeitando as disposições do Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e
Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC.
8.6. O valor aprovado será referência para a definição do quantitativo de
materiais e/ou equipamentos esportivos solicitados em cada projeto.
8.7. Todas as obrigações dos Clubes para a correta implementação do projeto
estão dispostas no Regulamento de Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos
Esportivos - RMEE do CBC, bem como no Termo de Execução que corresponde ao Anexo V
deste Ato Convocatório.
8.8. Os Clubes obrigam-se a manter atualizadas, na Plataforma Comitê Digital, as
informações que venham a ser estabelecidas pelo CBC.
8.8.1. Os Clubes, ao alimentarem a Plataforma Comitê Digital, responsabilizar-se-
ão pela veracidade e compatibilidade das informações com o efetivamente praticado, sob
pena inclusive de glosas/devoluções de recursos recebidos, caso eventualmente o CBC
detecte irregularidades ou inconsistências.
8.8.2. As informações estratégico-esportivas produzidas pelos Clubes poderão
auxiliar o CBC no monitoramento da respectiva performance esportiva, inclusive para que o
CBC possa avaliar durante o Ciclo Olímpico Los Angeles 2028, segundo critérios de
meritocracia, a manutenção, o aumento, ou até mesmo a redução dos benefícios para cada
entidade no Ciclo Olímpico subsequente.
8.9. Após a assinatura do Termo de Execução, os Clubes poderão, a qualquer
tempo, proceder a devolução de recursos e ficarão sujeitos à análise da Prestação de
Contas.
9. DOS PRAZOS
9.1. O presente Ato Convocatório obedecerá ao seguinte cronograma:
.
.ATIVIDADES E ETAPAS
.
. .Publicação do Ato Convocatório nº 12-A (CBC)
.Até 31/01/2025
. .Encaminhamento de ofício manifestando interesse em participar do
ato convocatório e apresentação de documentação para análise da
capacidade técnica e operacional (Clubes)
.Até 30/06/2025
. .Análise da capacidade técnica e operacional (CBC)
.Até 21/07/2025
. .Definição do aporte financeiro pelo Colegiado de Direção e
referendo do resultado pelo Presidente do CBC (CBC)
.Até 31/07/2025
. .Preenchimento do projeto na Plataforma Comitê Digital, envio de
declarações e documentos complementares (Clubes)
.Até 15/08/2025
. .Análise e emissão dos pareceres técnicos dos projetos (CBC)
.Até 10/09/2025
. .Avaliação, seleção e aprovação final dos projetos pelo Colegiado de
Direção e referendo do Presidente do CBC (CBC)
.Até 15/09/2025
. .Prazo para interposição de recurso quanto ao resultado da seleção
do Colegiado de Direção (Clubes)
.3 dias úteis
. .Prazo para ajustes e reanálises necessárias pelo CBC, fruto da
interposição dos recursos (CBC)
.3 dias úteis
. .Publicação da decisão de acolhimento ou rejeição dos recursos
interpostos, da lista final dos projetos selecionados e referendados
pelo Presidente (CBC)
.Até 24/09/2025
. .Celebração dos termos de execução (CBC)
.Até 24/10/2025
. .Apresentação da 1ª lista de materiais esportivos (Clubes)
.Até 17/11/2025
. .Ordem de Início (CBC)
.A
partir
de
02/01/2026
9.2. Não havendo interposição de recursos, o CBC poderá antecipar o resultado
final e o início da celebração dos Termos de Execução.
9.3. Caso necessário, os prazos estabelecidos poderão, a qualquer momento, ser
alterados a critério da Diretoria do CBC, mantendo-se respeitados os princípios da isonomia,
impessoalidade e publicidade, bem como os limites previstos no Regulamento de
Descentralização do Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos - RMEE do CBC.
9.4. O início da execução dos recursos descentralizados ficará condicionado à
autorização prévia do CBC, por meio de procedimento denominado Ordem de Início, para
que o Clube possa deflagrar as etapas de aquisição dos materiais esportivos pactuados para
a primeira lista.
9.5. Para as aquisições dos materiais e/ou equipamentos da segunda lista, o
Clube deverá aguardar a respectiva aprovação pelo Colegiado de Direção do CBC.
10. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
10.1. Eventuais impugnações ao presente Ato Convocatório deverão ser
interpostas à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título
"Impugnação", em até 3 (três) dias úteis após a sua publicação.
10.2. Os recursos que porventura forem interpostos também deverão ser
endereçados à Diretoria do CBC, pelo e-mail projetos@cbclubes.org.br, com o título
"Recurso: Ato Convocatório nº 12-A: Eixo Materiais e Equipamentos Esportivos do Programa
de Formação de Atletas do CBC - Ciclo Olímpico Los Angeles 2028", seguindo-se os prazos
definidos neste Ato, mediante documento assinado pelos Dirigentes dos Clubes, ou
representantes legais devidamente constituídos, em arquivo PDF, contendo os itens
contestados e as respectivas justificativas e argumentações necessárias, sob pena do não
conhecimento do recurso.
10.2.1. O CBC deverá confirmar o recebimento de cada recurso recebido, com
resposta às mensagens eletrônicas enviadas pelos Clubes.
10.3. A Diretoria do CBC sempre decidirá de forma fundamentada.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Os Clubes deverão assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação
do CBC em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução dos
projetos decorrentes deste Ato Convocatório, contendo o Selo de Formação de Atletas do
CBC nos uniformes dos atletas e da comissão técnica, nos itens adquiridos, bem como nas
áreas de desenvolvimento das atividades esportivas e comuns do Clube, conforme Manual
de Uso e Aplicação do Selo de Formação de Atletas do CBC vigente.
11.2. Em novos Atos Convocatórios, o CBC poderá atualizar critérios e regras, de
forma a acompanhar a evolução legislativa e normativa; o Programa de Formação de
Atletas; ou a dinâmica de desenvolvimento da política esportiva nacional e do próprio
sistema clubístico.
11.3. A vigência deste Ato Convocatório terá início na data de sua publicação e
duração até o encerramento do cronograma disposto no item 9.1, perdurando os efeitos
nas relações jurídicas estabelecidas em seu período de vigência.
11.4. O presente Ato Convocatório e seus anexos ficarão à disposição dos Clubes
interessados no site do CBC.
11.5. As comunicações relativas ao presente Ato Convocatório serão efetuadas
por meio do endereço eletrônico atoconvocatoriomee@cbclubes.org.br.
OBS.: O presente Ato Convocatório e seus anexos encontram-se publicados na
íntegra no site do CBC, disponível em https://www.cbclubes.org.br/edital/2025-01-
16/edital-122024-materiais-e-equipamentos-esportivos
Campinas, 27 de janeiro de 2025.
PAULO GERMANO MACIEL
Presidente do Comitê Brasileiro de Clubes
COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/CPB/2025
Edital nº 013/CPB/2025. Modalidade: Pregão Eletrônico Tipo: Menor valor total
por lote. Objeto: Prestação de Serviços de Transporte e Organização Logística de Estrutura
e
Equipamentos Esportivos,
contemplando serviço
de
montagem, manutenção
e
desmontagem nos eventos. Início de recebimento das propostas e disponibilização do
Edital: 29/01/2025. Data da sessão: 12/02/2025 - Horário: 10:30h. Edital à disposição no
endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br e/ou www.cpb.org.br. Informações: (11)
4710-4126 e pregao@cpb.org.br
WELLINGTON ROBERTO MARQUES DA SILVA RIBEIRO
Pregoeiro
CONSIRC CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO DE CATANDUVA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 19/2025
O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva torna
pública a abertura dos seguintes chamamentos:
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 019/2025
Chamamento Público para Credenciamento de pessoa(s) jurídica(s) ou pessoa(s)
física(s) para prestação de serviços profissionais de Motorista Administrativo de forma
eventual e complementar junto ao município de Monte Aprazível -SP. Os interessados
deverão encaminhar seus documentos, em envelope fechado, para a Rua Maranhão, 1426,
no município de Catanduva/SP. A íntegra do edital estará disponibilizada no site
www.consirc.sp.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelo telefone 17 3531-
9780 ou pelo e-mail: licitacao@consirc.sp.gov.br.
Catanduva - SP, 28 de janeiro de 2025
SILVIO CESAR SARTORELLO
Presidente
COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DE
CONFECÇÃO TÊXTIL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, ficam
convocadas todas as pessoas jurídicas, devidamente representadas, das categorias
econômicas descritas como: Indústria de camisas para homens e roupas brancas; Indústria
de alfaiataria e de confecção de roupa de homens; Indústria de luvas, bolsas e peles de
resguardo; Indústria de pentes, botões e similares; Indústria de confecção de roupas e
chapéus de senhora. om sede nos Municípios de Ananindeua, Marituba, Castanhal,
Bragança, Barcarena, Canaã dos Carajás, Parauapebas e Santa Maria do Pará, para
participarem da Assembleia Geral de Fundação do Sindicato da Indústria de Confecção
Têxtil (Sinditêxtil), a ser realizada conforme segue: Data: 11 de fevereiro de 2025; Horário:
10:30 horas; Local: MLX, situada na BR 316 Passagem São Pedro S/N, Bairro Atalaia,
Ananindeua/PA - CEP: 67013-710; Pauta: a) Aprovação da fundação do Sindicato da
Indústria de Confecção Têxtil (Sinditêxtil); b) Discussão e aprovação do estatuto social; c)
Eleição e posse da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados; d) Outros assuntos
relacionados à constituição e fundação da entidade sindical. Orientações Importantes:As
empresas participantes deverão ser representadas por seus titulares ou representantes
legais, munidos de documentação comprobatória de representação, como contrato social
ou procuração específica, quando necessário. Este edital será publicado no Diário Oficial da
União (DOU) e em jornal de grande circulação na base territorial mencionada, respeitando
o prazo mínimo de 20 (vinte) dias corridos entre a data da publicação e a realização da
assembleia, conforme o §1º do art. 3º da Portaria MTE nº 3.472/2023. Legitimidade: A
convocação é realizada por Priscilla Silva Vieira, empresária e representante do grupo
proponente da categoria econômica mencionada, com sede no Município de
Ananindeua/PA .
Ananindeua/PA, 20 de janeiro de 2025.
PRISCILLA SILVA VIEIRA
Empresária e Representante do Grupo Proponente
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO
DAS VELHAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025
Torna público o Edital Nº 003/2025, Procedimento Licitatório Nº 003/2025,
Pregão Eletrônico por registro de preços para aquisição futura e eventual de gêneros
alimentícios "A A Z" e materiais de limpeza e descartáveis que estão disponíveis no banco
de preços desenvolvido pelo Tribunal De Contas Do estado (TCE), (disponível em http://
banco de preços TCEMG - acesso público), através do preço médio, para atender as
necessidades dos municípios consorciados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Do
Médio Rio Das Velhas-CIMEV. Recebimento das propostas até: 09:00hrs do dia 12/02/25,
abertura da sessão pública: às 09:00hrs do dia 12/02/25, Início Da Sessão De Disputa De
Preços:
às
09:01hrs
do
dia
07/02/25
-
Tel.(31)
3665-0911,
e-mail:
licitacaocimev@gmail.com, ou https://www.cimevmg.com.br/.
EVALDO PAULO DOS REIS
Presidente
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE COSTA DO
D ES CO B R I M E N T O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 - SRP
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE COSTA DO DESCOBRIMENTO
- CISCD, torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico Nº 001/2025 - data
de abertura 12 de fevereiro de 2025, às 10h:00min, objetivando a contratação de empresa
para fornecimento de medicamentos, material penso hospitalar, contrastes radiológicos e
filmes para geração de imagens a fim de suprirem as necessidades da Policlínica Regional de
Saúde em Eunápolis, conforme especificações e quantidades estabelecidas, a ser executado
via Ata de Registro de Preços. A sessão ocorrerá por meio da plataforma "licitanet", Tipo:
Menor Preço por Lote. O edital se encontra à disposição para retirada no site:
https://licitanet.com.br/. As divulgações dos outros atos poderão ser vistas no Diário Oficial do
Consórcio, através do https://diario.ciscd.ba.gov.br/homepage. Maiores informações através
do e-mail: ciscdconsorcio@gmail.com ou no setor de licitações do consórcio, na sede do
CISCD, situado na Rua Roberto Santos, nº 335, Salas 205, 207 e 209, Centro, Eunápolis - BA.
Em 28 de janeiro de 2025.
ISAN DO NASCIMENTO BOTELHO
Presidente do CISCD