DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 160, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.003007/2025-87, decide:
Art. 1º Adequar a operação, da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº
92.954.106/0001-42, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0088029 à VIAÇÃO OURO
E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha
SANTA ROSA/RS - BALNEARIO CAMBORIU/SC, conforme seções relacionadas no Anexo
desta Decisão.
Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta)
dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma
única vez, por igual período, desde que por motivo justificado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo
importará na revogação do TAR.
Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos
que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR,
desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de
2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma
que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.Ref.
.Seções
.
.1
.SANTA ROSA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.2
.SANTA ROSA/RS-LAGUNA/SC
.
.3
.SANTA ROSA/RS-IMBITUBA/SC
.
.4
.SANTA ROSA/RS-GAROPABA/SC
.
.5
.SANTA ROSA/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.6
.SANTA ROSA/RS-ITAPEMA/SC
.
.7
.SANTO ANGELO/RS-LAGUNA/SC
.
.8
.SANTO ANGELO/RS-IMBITUBA/SC
.
.9
.SANTO ANGELO/RS-GAROPABA/SC
.
.10
.SANTO ANGELO/RS-FLORIANOPOLIS/SC
.
.11
.SANTO ANGELO/RS-ITAPEMA/SC
.
.12
.SANTO ANGELO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.13
.I J U I / R S - L AG U N A / S C
.
.14
.I J U I / R S - I M B I T U BA / S C
.
.15
.I J U I / R S - G A R O P A BA / S C
.
.16
.I J U I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.17
.IJUI/RS-ITAPEMA/SC
.
.18
.IJUI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.19
.C A R A Z I N H O / R S - L AG U N A / S C
.
.20
.C A R A Z I N H O / R S - I M B I T U BA / S C
.
.21
.C A R A Z I N H O / R S - G A R O P A BA / S C
.
.22
.C A R A Z I N H O / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.23
.CARAZINHO/RS-ITAPEMA/SC
.
.24
.CARAZINHO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
.
.25
.S O L E DA D E / R S - L AG U N A / S C
.
.26
.S O L E DA D E / R S - I M B I T U BA / S C
.
.27
.S O L E DA D E / R S - G A R O P A BA / S C
.
.28
.S O L E DA D E / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C
.
.29
.S O L E DA D E / R S - I T A P E M A / S C
.
.30
.SOLEDADE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC
DECISÃO SUPAS Nº 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de
abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança
nº
1077368-48.2024.4.01.3400,
processo
administrativo
nº
00424.244430/2024-36;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167495/2024-79 e no
processo nº 50500.349387/2023-31, decide:
Art.
1º Deferir
o
pedido da
EXPRESSO
GUANABARA
LTDA., CNPJ
nº
41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPPI0049066,
linha SAO PAULO (SP) - FLORIANO (PI), via GOIANIA (GO), com a implantação das
seções indicadas de 40 a 84 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 856, de 02 de outubro de
2024, publicado no DOU de 09 de outubro de 2024, pág. 147, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
.
.Ref.
.S EÇÕ ES
. .1
.BOM JESUS/PI-CAMPINAS/SP
. .2
.BOM JESUS/PI-OSASCO/SP
. .3
.BOM JESUS/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .4
.BOM JESUS/PI-SAO PAULO/SP
. .5
.BRASILIA/DF-BOM JESUS/PI
. .6
.BRASILIA/DF-CANTO DO BURITI/PI
. .7
.BRASILIA/DF-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .8
.BRASILIA/DF-CRISTINO CASTRO/PI
. .9
.BRASILIA/DF-ELISEU MARTINS/PI
. .10
.B R A S I L I A / D F - F LO R I A N O / P I
. .11
.B R A S I L I A / D F - G I L B U ES / P I
. .12
.B R A S I L I A / D F - I T AU E I R A / P I
. .13
.BRASILIA/DF-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .14
.BRASILIA/DF-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .15
.CANTO DO BURITI/PI-CAMPINAS/SP
. .16
.CANTO DO BURITI/PI-OSASCO/SP
. .17
.CANTO DO BURITI/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .18
.CANTO DO BURITI/PI-SAO PAULO/SP
. .19
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
. .20
.CORRENTE/PI-SAO PAULO/SP
. .21
.CRISTINO CASTRO/PI-SAO PAULO/SP
. .22
.ELISEU MARTINS/PI-SAO PAULO/SP
. .23
.F LO R I A N O / P I - C A M P I N A S / S P
. .24
.F LO R I A N O / P I - O S A S CO / S P
. .25
.FLORIANO/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .26
.FLORIANO/PI-SAO PAULO/SP
. .27
.G I L B U ES / P I - C A M P I N A S / S P
. .28
.GILBUES/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .29
.GILBUES/PI-SAO PAULO/SP
. .30
.ITAUEIRA/PI-SAO PAULO/SP
. .31
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FLORIANO/PI
. .32
.MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-SAO PAULO/SP
. .33
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-SAO PAULO/SP
. .34
.SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .35
.UBERABA/MG-BOM JESUS/PI
. .36
.UBERABA/MG-CANTO DO BURITI/PI
. .37
.UBERABA/MG-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .38
.U B E R A BA / M G - F LO R I A N O / P I
. .39
.U B E R A BA / M G - G I L B U ES / P I
. .40
.BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P
. .41
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP
. .42
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP
. .43
.CO R R E N T E / P I - O S A S CO / S P
. .44
.SAO DESIDERIO/BA-CORRENTE/PI
. .45
.CRISTINO CASTRO/PI-OSASCO/SP
. .46
.ELISEU MARTINS/PI-OSASCO/SP
. .47
.FO R M O S A / G O - F LO R I A N O / P I
. .48
.I T AU E I R A / P I - O S A S CO / S P
. .49
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP
. .50
.MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI-OSASCO/SP
. .51
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-OSASCO/SP
. .52
.FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI
. .53
.SAO DESIDERIO/BA-BOM JESUS/PI
. .54
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-CAMPINAS/SP
. .55
.FORMOSA/GO-CANTO DO BURITI/PI
. .56
.C AT A L AO / G O - F LO R I A N O / P I
. .57
.COLONIA DO GURGUEIA/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .58
.CORRENTE/PI-RIBEIRAO PRETO/SP
. .59
.U B E R A BA / M G - CO R R E N T E / P I
. .60
.FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI
. .61
.SAO DESIDERIO/BA-FLORIANO/PI
. .62
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO
. .63
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-OSASCO/SP
. .64
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .65
.FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SAO PAULO/SP
. .66
.G I L B U ES / P I - O S A S CO / S P
. .67
.SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP
. .68
.REDENCAO DO GURGUEIA/PI-CAMPINAS/SP
. .69
.SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP
. .70
.CATALAO/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .71
.C AT A L AO / G O - CO R R E N T E / P I
. .72
.CATALAO/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI
. .73
.FORMOSA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .74
.SAO DESIDERIO/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI
. .75
.SAO DESIDERIO/BA-CRISTINO CASTRO/PI
. .76
.FORMOSA/GO-ELISEU MARTINS/PI
. .77
.FO R M O S A / G O - G I L B U ES / P I
. .78
.FO R M O S A / G O - I T AU E I R A / P I
. .79
.FORMOSA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI
. .80
.SAO DESIDERIO/BA-GILBUES/PI
. .81
.SAO DESIDERIO/BA-ITAUEIRA/PI
. .82
.SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP
. .83
.SAO DESIDERIO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .84
.SAO DESIDERIO/BA-UBERABA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1043657-86.2023.4.01.3400,
processo
administrativo
nº
00424.075402/2023-81,
e
considerando o que consta no processo nº 50500.041343/2020-13, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela
INTER BRASIL TRANSPORTES, TURISMO E EVENTOS LTDA., CNPJ nº 06.973.900/0001-00, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.469898/2024-31, e considerando o que consta no
processo nº 50500.045715/2021-61, decide:
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