DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 22, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 19.00.1400.0000103/2025-
86, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os demonstrativos da Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar e Demonstrativo Simplificado, que compõem o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024, conforme Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00
.
IDENTIFICAÇÃO DOS
R EC U R S O S
D I S P O N I B I L I DA D E
DE CAIXA BRUTA
.OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO DE RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
DO EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS E
NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS CANCELADOS
(NÃO INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO
EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.
.Restos a Pagar Liquidados
e Não Pagos
Restos a Pagar
Empenhados e Não
Liquidados de
Exercícios
Anteriores
Demais
Obrigações
Financeiras
.
.
.De Exercícios
Anteriores
.Do
Exercício
.
.
.
.
.
.
. .
.( a )
.( b )
.( c )
.( d )
.( e )
.(f) =  ( a -  ( b  + c +  d +
e))
.(g)
.
.(h) = (f - g)
. .TOTAL DOS RECURSOS
NÃO VINCULADOS (I)
.4.910.031,37
.0,00
.13.402,86
.215.361,26
.2.870,61
.4.678.396,64
.1.397.092,26
.0,00
.3.281.304,38
. .Código
.Descrição
.
.
.
.
. .
.
. .
.
.000
.R EC U R S O S
LIVRES DA
U N I AO
.4.910.031,37
. 0,00
.13.402,86
.215.361,26
.2.870,61
.4.678.396,64
.1.397.092,26
. 0,00
.3.281.304,38
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .TOTAL DOS RECURSOS
VINCULADOS (II)
.4.425.307,26
.0,00
.0,00
.0,00
.7.034,58
.4.418.272,68
.0,00
.0,00
.4.418.272,68
. .Código
.Descrição
.
.
.
.
. .
.
. .
.
.050
.R EC U R S O S
PROPRIOS
LIVRES DA
UO
.4.415.358,89
. 0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.4.415.358,89
.0,00
.0,00
.4.415.358,89
.
.056
.BENEFICIOS
DO 
RPPS
DA UNIAO
.2.913,79
. 0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.2.913,79
.0,00
.0,00
.2.913,79
.
.491
.R EC U R S O S
DIVERSOS
. 7.034,58
. 0,00
.0,00
.0,00
. 7.034,58
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .
.
.
.
.
.
. .
.
. .
. .TOTAL (III) = (I + II)
.9.335.338,63
.0,00
.13.402,86
.215.361,26
.9.905,19
.9.096.669,32
.1.397.092,26
.0,00
.7.699.577,06
. .FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2025 e hora de emissão: 15h e 30m.
. .Nota 1 - Em razão da existência de recursos a receber para restos a pagar e TED registrados, foram acrescentados na coluna(a), respectivamente, R$ 1.180.653,15 e R$ 44.874,00.
MINISTÉRIO PÚBLICO
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2024
RF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
.Receita Corrente líquida
.
1.430.035.654.401,57
.DESPESA COM PESSOAL
.V A LO R
% SOBRE A RCL
.Vide Nota 1
.
RESTOS A PAGAR
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.
.
.Valor Total
.1.397.092,26
7.699.577,06
FONTE: Sistema SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SETORIAL CONTÁBIL/COAD/SA, Data da emissão: 23/janeiro/2025 e hora de emissão: 15h e 30m.
FONTE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: PORTARIA STN/MF Nº 78, DE 15 DE JANEIRO DE 2025 Publicado em: 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 268.
NOTA 1 - A despesa com pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público está incluída no Demonstrativo do Ministério Público da União, em observância à Portaria PGR n° 192, de 29/04/2010.
MAURO BIANCAMANO GUIMARÃES
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Auditor-Chefe
Secretário-Geral
Procurador-Geral da República