DOU 29/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 20, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PORTARIA TRT13 CGP Nº 114, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o constante no Proad n.º 770/2025, resolve:
I - Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao Terceiro Quadrimestre do exercício de 2024, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 13ª Região
e no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que dispõe o inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Desª. HERMINEGILDA LEITE MACHADO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM
P ES S OA L
.
.
.
INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) + (B)
. .
.jan/2024
.fev/2024
.mar/2024
.abr/2024
.mai/2024
.jun/2024
.jul/2024
.ago/2024
.set/2024
.out/2024
.nov/2024
.dez/2024
.T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
.
.
. .DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
.46.021.653,07 .37.861.065,10 .38.627.263,65 .38.051.000,93 .38.135.102,34 .39.595.476,36 .39.502.157,98 .38.330.509,37 .38.441.869,11 .43.303.918,63 .38.029.048,56 .84.361.295,92 .520.260.361,02 .1.058.738,71 .521.319.099,73
. .Pessoal Ativo
.30.430.226,07 .26.887.228,56 .27.385.664,27 .26.879.485,93 .26.946.786,04 .28.093.010,27 .27.063.510,82 .27.615.760,61 .27.087.731,85 .30.383.744,67 .26.832.399,05 .63.367.681,83 .368.973.229,97
.880.010,49 .369.853.240,46
. .Vencimentos,
Vantagens 
e
Outras
Despesas Variáveis
.26.533.441,48 .22.727.572,27 .23.228.724,91 .22.727.311,89 .22.799.626,12 .23.925.044,78 .22.895.650,20 .23.432.606,40 .22.917.963,20 .25.765.247,78 .22.667.074,86 .54.378.941,21 .313.999.205,10
.227.016,34 .314.226.221,44
. .Obrigações Patronais
.3.896.784,59
.4.159.656,29
.4.156.939,36
.4.152.174,04
.4.147.159,92
.4.167.965,49
.4.167.860,62
.4.183.154,21
.4.169.768,65
.4.618.496,89
.4.165.324,19
.8.988.740,62
.54.974.024,87
.652.994,15
.55.627.019,02
. .Pessoal 
Inativo
e
Pensionistas
.15.591.427,00 .10.973.836,54 .11.241.599,38 .11.171.515,00 .11.188.316,30 .11.502.466,09 .12.438.647,16 .10.714.748,76 .11.354.137,26 .12.920.173,96 .11.196.649,51 .20.993.614,09 .151.287.131,05
.178.728,22 .151.465.859,27
. .Aposentadorias,
Reserva e Reformas
.13.265.263,73 .9.361.727,97
.9.636.935,21
.9.573.578,53
.9.601.686,57
.9.894.068,71 .10.844.046,04 .9.133.033,16
.9.671.742,46 .10.970.635,43 .9.492.615,52 .17.234.945,06 .128.680.278,39
.96.230,21 .128.776.508,60
. .Pensões
.2.326.163,27
.1.612.108,57
.1.604.664,17
.1.597.936,47
.1.586.629,73
.1.608.397,38
.1.594.601,12
.1.581.715,60
.1.682.394,80
.1.949.538,53
.1.704.033,99
.3.758.669,03
.22.606.852,66
.82.498,01
.22.689.350,67
. .Outras Despesas
de
Pessoal 
Decorrentes
de 
Contratos
de
Terceirização 
ou
de
Contratação de Forma
Indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesa com Pessoal
não 
Executada
Orçamentariamente
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II)
(§
1º
do 
art.
19
da
LRF)
.15.526.761,64 .10.940.071,57 .11.166.411,77 .11.094.757,26 .11.111.558,56 .11.418.922,84 .5.173.506,02 .10.818.278,04 .11.267.641,34 .15.892.568,00
.201.257,85 .12.734.003,98 .127.345.738,87
.456.987,51 .127.802.726,38
. .Indenizações 
por
Demissão e Incentivos
à 
Demissão
Voluntária
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Decorrentes 
de
Decisão 
Judicial
de
período 
anterior
ao
da apuração
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
. .Despesas 
de
Exercícios 
Anteriores
de 
período
anterior
ao da apuração
.0,00
.33.257,99
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.0,00
.220.498,69
.0,00
.3.058.889,96
.0,00
.8.917.864,77
.12.230.511,41
.452.092,36
.12.682.603,77
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.15.526.761,64 .10.906.813,58 .11.166.411,77 .11.094.757,26 .11.111.558,56 .11.418.922,84 .5.173.506,02 .10.597.779,35 .11.267.641,34 .12.833.678,04
.201.257,85
.3.816.139,21 .115.115.227,46
.4.895,15 .115.120.122,61
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I
- II)
.30.494.891,43 .26.920.993,53 .27.460.851,88 .26.956.243,67 .27.023.543,78 .28.176.553,52 .34.328.651,96 .27.512.231,33 .27.174.227,77 .27.411.350,63 .37.827.790,71 .71.627.291,94 .392.914.622,15
.601.751,20 .393.516.373,35
. .
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
. .APURAÇÃO 
DO
CUMPRIMENTO 
DO
LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
.
. .RECEITA 
CORRENTE
LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.430.035.654.401,57
.-
.
. .DESPESA TOTAL COM
PESSOAL - DTP (V) =
(A) + (B)
.393.516.373,35
.0,027518%
.
. .LIMITE MÁXIMO (VI)
(incisos I, II e III, art.
20 da LRF)
.966.389.494,53
.0,067578%
.
. .LIMITE 
PRUDENCIAL
(VII)
= (0,95
x
VI)
(parágrafo único
do
art. 22 da LRF)
.918.070.019,80
.0,064199%
.
. .LIMITE 
DE
ALERTA
(VIII)
= (0,90
x
VI)
(inciso II do §1º do
art. 59 da LRF)
.869.750.545,08
.0,060820%
.
. .FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, SOF - DCCONT, 23/JAN/2025 às 08:41 horas
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício
anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA¹: Despesas com Sentenças Judiciais de Pequeno Valor (RPV) executadas por meio de descentralização de créditos (Provisão): R$ 4.507.946,62
NOTA²: Despesas com Outros Precatórios Judiciais executados por meio de descentralização de créditos (destaque): R$ 4.588.767,00