DOE 29/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº020  | FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA 17/2025 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do procedimento administrativo nº10051.031195/2024-73 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que LUZIANY GOMES DE SOUSA, 
ocupante do cargo de Oficial (a) Investigador (a) de Polícia, Classe C, Nível III, matrícula nº301.107-1-4, integrante do Subgrupo Investigação Policial e 
Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº20.768 de 
11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se LUZIANY GOMES DE SOUSA TOMÉ, conforme certidão de casamento, datada de 23 de outubro de 2024, 
registrada no Cartório de Mondubim, na comarca de Fortaleza – CE.  SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2025.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº01/2025
NUP 10051.005501/2024-16
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao Servidor MANOELL TEIXEIRA ABSOLON, cargo de Oficial de Polícia Civil – OIP, Mat.: 4048831-6, o 
valor de R$ 586,92 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), referentes à diferença do décimo terceiro salário do ano de 2023, conforme 
processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que 
seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500910000
0.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro 
de 1973; e Resolução COGERF nº13/2023. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2025.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº47/2024 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do 
Parágrafo único do art. 15° da Lei n°11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com o art. 5° do Decreto n° 22.793, de 1° de outubro de 1993, RESOLVE 
DESIGNAR o CORONEL PM VANDICLES SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, MF. 1081121X, o 2º SARGENTO PM CLEALDO MAVIGNIER 
ANDRADE, MF 15126418, as SERVIDORAS MARCIA MARIA DIAS MARTINS, FISIOTERAPEUTA, MF 0277531-X, MARIA GIRLANE NOBRE 
DE SOUZA, ASSISTENTE SOCIAL, MF 02615517 e RAIMUNDA HELENA CABRAL DA COSTA, FISIOTERAPEUTA, MF 02775611, todos desta 
Corporação, para sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO dos Servidores do Grupo 
Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, da Polícia Militar do Ceará, na qual será incumbida de operacionalizar os processos de avaliação de 
desempenho, para fins de ascensão funcional, referente ao interstício de 2024/2025, convalidando os atos praticados no exercício de 2023. QUARTEL DO 
COMANDO GERAL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2024.
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº061/2024 – CPP/PMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. III c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do 
Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.046666/2024-29, contida na Nota nº 131/2024 
– CPP/PMCE, publicada no BCG nº 204, de 28/10/2024, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento 
de preterição, pela modalidade antiguidade, a CABO PM 21816 CARLA JAMYLLE DA SILVA OLIVEIRA, M.F.: 15213310. QCG em Fortaleza-CE, 
04 de dezembro de 2024.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA N°860/2024 - BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL – BPRE O DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) 
desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA 
OFICIAL com o objetivo de realizar policiamento ostensivo e educativo de trânsito dos usuários das rodovias estaduais, de acordo com o(s) artigo(s) 1º; 
art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16 , Art. 22, classe II do Anexo I do(a) Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, concedendo-lhe(s) 7.5 diária(s), conforme 
discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00860/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024
ORD.
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
QTDE 
DIAS
VALOR 
DIÁRIA
TOTAL
 01
OSMAR CIPRIANO BARROSO 
JUNIOR, MF.: 10865611
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/São Benedito/Carnaubal/
Gu araciaba do Norte/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 02
ALVINO ALVES BARROSO, 
MF.: 09997814
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Senador Pompeu/
Quixeramobim /Pedra Branca
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 03
FRANCISCO CRISTIANO DE 
MESQUITA OLIVEIRA, MF.: 12557213
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Sobral/ Massapê/
Santana do Acaraú/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 04
GERALDO MENDES DE OLIVEIRA 
JUNIOR, MF.: 10712114
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Sobral/Santa Quitéria/
Forquilha/Forta leza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
05
FRANCISCO CHARLES BATISTA 
DE OLIVEIRA, MF.: 11301916
Subten PM
II
02/05/2024 A 
09/05/2024
Fortaleza/Sobral/Santa Quitéria/
Forquilha/Fortaleza
7.5 diária(s)
131,43
R$ 985,73
 06
JOSE ALFREDO SANTOS 
REBOUCAS, MF.: 10535212
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Tauá/ Quiterianópolis/ 
Arneiroz/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 07
SAMUEL DE OLIVEIRA 
PEIXOTO, MF.: 0487871X
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Ubajara/ Tianguá/
Ibiapina/ Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 08
FRANCISCO JAQUICIVAN 
RODRIGUES LIMA, MF.: 10386012
 Subten PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Varjota/ Reriutaba/
Pires Ferreira/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 09
 ANTONIO BEZERRA DE 
SOUSA, MF.: : 09809910
 Subten PM
 II
02/05/2024 A 
09/05/2024
Fortaleza/Varjota/ Reriutaba/
Pires Ferreira/Fortaleza
7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 10
GUSTAVO BRAGA 
MAGALHÃES, MF.: 13521514
 1º SGT PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/São Benedito/Carnaubal/ 
Guaraciaba do Norte/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 11
PAULO BARROS PEREIRA, 
MF.: 13478414
 1º SGT PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Senador Pompeu/
Quixeramobim /Pedra Branca
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 12
ALEXANDER LOPES 
FRAGA, MF.: 15128410
 1º SGT PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Varjota/ Reriutaba/
Pires Ferreira/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 13
ANTONIO AUGUSTO BRAGA 
DE CASTRO, MF.: 1345101X
 1º SGT PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/Varjota/ Reriutaba/
Pires Ferreira/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73
 14
DENISSON SERRA DE FREITAS 
CAROLINO, MF.: 30233115
 3º SGT PM
 II
 02/05/2024 A 
09/05/2024
 Fortaleza/São Benedito/Carnaubal/ 
Guaraciaba do Norte/Fortaleza
 7.5 diária(s)
 131,43
 R$ 985,73