DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .EIXO 4, AÇÃO 1.8. Examinar a necessidade de atualização do regime tributário aplicável
a rendimentos derivados de DPI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Contribuições à regulamentação e à implementação da Lei nº 14.596/2023, relacionadas
às condições de dedutibilidade de pagamento de royalties, discutidas e enviadas à
Receita Federal do Brasil.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
. .EIXO 4, AÇÃO 1.10. Aperfeiçoar a regulamentação relacionada com DPI de setores
emergentes incluindo, mas não se limitando à: internet plus, e-commerce e big data.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Proposta de minuta de decreto, em substituição ao Decreto nº 2.553/1998, com vistas à
regulamentar o conceito de "patentes de interesse da Defesa Nacional", bem como
definir procedimentos para análise e processamento administrativo dos pedidos de
patentes enquadrados como de interesse da Defesa Nacional.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)/Ministério da
Defesa (MD)/Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 4, AÇÃO 1.13. Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em
torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança
jurídica e previsibilidade.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de tomada pública de subsídios sobre os artigos 32, 33 e 38 da Lei da
Propriedade Industrial, e eventual proposição de atualização normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de consulta pública sobre propostas resultantes dos Diálogos Técnicos do GIPI
para revisão da Lei da Propriedade Industrial, quanto a: direito de marcas no que tange
o registro; direito de precedência; distintividade adquirida e registrabilidade de
expressões de propaganda, e eventual proposição de atualização normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de tomada pública de subsídios sobre sistema de oposição e modelo de
recolhimento para o registro de marcas, e eventual proposição de atualização
normativa.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento da distintividade adquirida.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .EIXO 5: OBSERVÂNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA
.
. .Descrição: Conscientizar e esclarecer a sociedade a respeito da relevância dos Direitos de
Propriedade Intelectual - DPI, incluídas as vantagens de se usufruir dos DPI e os prejuízos
decorrentes de sua violação, e da necessidade de promover a sua proteção adequada;
fortalecer o ambiente de negócios e a segurança jurídica no Brasil, inclusive no ambiente
digital, com medidas voltadas ao melhor aparelhamento e à organização dos órgãos
judiciais e de fiscalização; e coordenar ações de repressão às infrações administrativas e
penais contra a propriedade intelectual.
.
. .AÇÕES PRIORIZADAS
.
. .EIXO 5, AÇÃO 1.1: Estudar modelos e apresentar propostas, em conjunto com o
Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a reestruturação do sistema judiciário
especializado em PI, tendo em conta as melhores práticas internacionais, com objetivo de
conferir maior celeridade e especialização aos processos relacionados a PI, reduzir custos
de transação e elevar a segurança jurídica do sistema.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Estudo sobre a litigância em matéria de propriedade intelectual (PI) no Brasil, incluindo
pesquisa de modelos de organização do Judiciário em matérias de PI em outros países e
avaliação de possibilidades de especialização do judiciário em PI no Brasil.
.Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
. .EIXO 5, AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder Judiciário.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Workshop em Propriedade Intelectual para Juízes.
.Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
. .EIXO 5, AÇÃO 1.5: Promover encontros anuais com o Judiciário para trocas de
experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de cursos direcionados à especialização dos magistrados e peritos judiciais,
visando qualificar as decisões judiciais e perícias em demandas relacionadas à violação de
direitos de propriedade industrial.
.Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria
e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Inclusão de Indicações Geográficas na plataforma do Diretório Nacional de Combate à
Falsificação de Marcas CNCP-INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Realização de treinamentos de agentes públicos para utilização da plataforma Diretório
Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI.
.Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Revisão do Decreto nº 9.875/2019, que institui o CNCP, para fortalecer sua atuação.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .Instituição de Observatórios no âmbito do CNCP para atuar ativamente na identificação
de crimes contra a PI.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.5: Integrar as bases de dados entre órgãos de fiscalização e de registro
e facilitar canais de comunicação entre os titulares vítimas da pirataria e as
autoridades.
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. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Pesquisa realizada pela CNI com a base industrial para levantamento de dados e
diagnóstico sobre a contrafação no Brasil.
.Confederação Nacional da Indústria (CNI)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.7: Adotar medidas rigorosas para coibir fabricação e venda de marcas
contrafeitas, medicamentos adulterados e falsificados.
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Programa nacional de combate a medicamentos falsificados, em parceria com Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira das Indústrias de Química
Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Ministério das Comunicações
(MCOM) e Secretaria de Comunicação Social (SECOM/PR).
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para os órgãos policiais sobre as
melhores práticas de investigação de violação de DPI por falsificação
.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Workshop internacional em parceria com a Organização Mundial da Propriedade
Intelectual
(OMPI)
para
troca
de experiências
entre
agentes
de
fiscalização e
inteligência.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.16: Adotar medidas baseadas em Tecnologias da Informação e
Comunicação - TICs para o combate online e offline da pirataria.
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. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de operações de combate à pirataria no ambiente cibernético em parceria
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Cyberlab
. .Ação de interrupção
do comércio de produtos
odontológicos em plataformas
eletrônicas.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 5, AÇÃO 2.19: Apoiar e monitorar a implementação da regulamentação do e-
Commerce com vistas a coibir a venda e distribuição de produtos falsificados e seu
contínuo aprimoramento.
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. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Apresentação de proposta para um selo de boas práticas para plataformas de comércio
eletrônico.
.Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
. .EIXO 6: INTELIGÊNCIA E VISÃO DE FUTURO
.
. .Descrição: Fomentar a produção de análises prospectivas sobre o uso da PI, com o
propósito de identificar tendências tecnológicas, desafios para a sua proteção sobre
novas tecnologias e novas formas de se apropriar de criações protegidas por DPI e
estimular o uso das bases de dados para apoiar a inovação e a economia criativa.
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. .AÇÕES PRIORIZADAS
.
. .EIXO 6, AÇÃO 1.1: Disponibilizar informação de bases de PI para projetos de canalização
de aptidão, competência e capacidade instalada em segmentos e setores identificados a
fim de potencializar novas aplicações industriais e liderança mundial em tecnologias,
convergentes e habilitadoras.
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. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Construção de plataforma de informações, manipuláveis dentro de painel analítico em
Power-BI, sobre pedidos de patentes relacionados a tecnologias do setor farmacêutico
depositados no Brasil a partir do ano 2000.
.Grupo FarmaBrasil