DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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56
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.657, de 22 de agosto de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 162, Seção 1, pág. 39, de 23 de agosto de 2005,
que declarou anistiado político HAROLDO FERNANDES FERREIRA post mortem, filho de
EFIGENIA FERNANDES FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator
do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29
de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 134, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; 
nº 
26.496; 
nº
26.777 
e, 
ainda, 
o 
constante 
na
Nota 
Técnica 
nº
13/2025/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento de
Anistia nº 2001.01.04785, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 265, de 10 de março de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que
declarou anistiado político FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA, inscrito no CPF nº XXX.036.837-
XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00074/2025/CONJUR-MEC/CGU / AG U ,
de 27 de janeiro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 438/2024, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, favorável ao aumento da nota de 3 para 4 na
Avaliação de Permanência 2021, realizado pelo Conselho Superior da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, do Programa de Pós-Graduação
- PPG, Mestrado Profissional em Direito, Justiça e Impactos na Economia do Centro de
Estudos de Direito Econômico e Social - Cedes, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000986/2023-16.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
PORTARIA Nº 135, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe confere o art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no acórdão
proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338,
bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº
26.577; 
nº 
26.496; 
nº
26.777 
e, 
ainda, 
o 
constante 
na
Nota 
Técnica 
nº
201/2024/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 23 de janeiro de 2025, e no Requerimento
de Anistia nº 2001.01.02633, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.369, de 17 de dezembro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 64, de 19 de dezembro de
2002, que declarou anistiado político ROBERTO ANTONIO VAZELINO, inscrito no CPF nº
XXX.511.708-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E
SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 41, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo
em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando
o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação
Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Curso
.Nº 
de
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202219112
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.220 (duzentas e
vinte)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
BRAZ CUBAS
.SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ
CUBAS LTDA.
.AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, 1233, ,
MOGILAR, MOGI DAS CRUZES/SP
. .2
.202219113
.EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
.165 
(cento 
e
sessenta e cinco)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
BRAZ CUBAS
.SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ
CUBAS LTDA.
.AV. FRANCISCO RODRIGUES FILHO, 1233, ,
MOGILAR, MOGI DAS CRUZES/SP
. .3
.202220210
.DIREITO
(Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
DAS 
FACULDADES
METROPOLITANAS UNIDAS
.FACULDADES METROPOLITANAS
UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA.
.RUA D. JULIA, 122, FMU - VILA MARIANA I,
VILA MARIANA, SÃO PAULO/SP
. .4
.202218439
.FA R M ÁC I A
(Bacharelado)
.210 (duzentas e
dez)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ESTÁCIO DE SÃO LUÍS
.UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL
S.A
.RUA
GRANDE 
/
OSWALDO 
CRUZ,
1455,
DIAMANTE, SÃO LUÍS/MA
. .5
.202218442
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.240 (duzentas e
quarenta)
.Centro Universitário Estácio
de São Paulo
.IREP 
SOCIEDADE
DE 
ENSINO
SUPERIOR, 
MEDIO
E
FUNDAMENTAL LTDA.
.AVENIDA ENGENHEIRO ARMANDO DE ARRUDA
PEREIRA, 673, - ATÉ 1651 - LADO ÍMPAR,
JABAQUARA, SÃO PAULO/SP
. .6
.202216749
.DIREITO
(Bacharelado)
.150 
(cento 
e
cinquenta)
.Centro Universitário Estácio
Meta 
de 
Rio 
Branco
Estácio
.UNIAO 
EDUCACIONAL 
META
LTDA - ME
.ESTRADA ALBERTO TORRES,
947, CONJUNTO
MARIANA, PAZ, RIO BRANCO/AC
. .7
.202219908
.ENGENHARIA
M EC AT R Ô N I C A
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.Centro Universitário SENAI
Paraná
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM 
INDUSTRIAL 
-
SENAI
.RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, 298, , C.I.C.,
C U R I T I BA / P R
. .8
.202218006
.AU T O M AÇ ÃO
INDUSTRIAL
(Tecnológico)
.35 
(trinta 
e
cinco)
.Centro Universitário SENAI
Santa Catarina
.SERVICO 
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
.RUA FREI BRUNO, 201 E, , PARQUE DAS
PALMEIRAS, CHAPECÓ/SC
. .9
.202219910
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.100 (cem)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
SERRA DOS ÓRGÃOS
.FESO FUNDACAO EDUCACIONAL
SERRA DOS ORGAOS
.ESTRADA
WENCESLAU JOSÉ
DE
MEDEIROS,
1045, FAZENDA QUINTA DO PARAÍSO, PRATA,
T E R ES Ó P O L I S / R J
. .10
.202216410
.MEDICINA
VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.400
(quatrocentas)
.CENTRO 
UNIVERSITARIO
UNIVERSO 
BELO
HORIZONTE
.ASSOCIACAO 
SALGADO
DE
OLIVEIRA 
DE
EDUCACAO 
E
C U LT U R A
.RUA
PARU,
784, 
,
RENASCENÇA,
BELO
HORIZONTE/MG
. .11
.202217757
.A D M I N I S T R AÇ ÃO
(Bacharelado)
.60 (sessenta)
.CLARETIANO - FACULDADE
DE BOA VISTA
.ACAO 
EDUCACIONAL
CLARETIANA
.RUA ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS, 52, PRÉDIO
INSTITUCIONAL, 
SÃO 
FRANCISCO, 
BOA
VISTA/RR
. .12
.202217810
.DIREITO
(Bacharelado)
.100 (cem)
.Escola de Ensino Superior
do Agreste Paraibano
.CENTRO 
EDUCACIONAL
TRES
MARIAS EIRELI
.RUA OTACÍLIO LIRA CABRAL, 1300, UNIDADE
SHOPPING, 
CONJ. 
CLOVIS 
BEZERRA,
GUARABIRA/PB
. .13
.202304073
.A D M I N I S T R AÇ ÃO
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE 
ALFA
UMUARAMA
.OMEGA SISTEMA
DE ENSINO
PARANAENSE LTDA
.AVENIDA 
PARANÁ,
7327, 
UNIDADE
SEDE
PRÓPRIA, PARQUE RESIDENCIAL MONTE LÍBANO
- ZONA III, UMUARAMA/PR
. .14
.202216230
.BIOMEDICINA
(Bacharelado)
.54 (cinquenta e
quatro)
.FACULDADE ANHANGUERA
DE BRASÍLIA
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.EDIFÍCIO 
SUPER
CENTER 
VENÂNCIO
3000,
QUADRA 06, BLOCO B, CONJUNTO A, 2º
SUBSOLO, 
,
FACULDADE 
ANHANGUERA
DE
CIÊNCIAS E
TECNOLOGIA DE
BRASÍLIA, ASA
NORTE, BRASÍLIA/DF
. .15
.202216221
.MEDICINA
VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.96 
(noventa 
e
seis)
.FACULDADE ANHANGUERA
DE LINHARES
.EDITORA 
E 
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.AVENIDA 
SÃO 
MATEUS, 
1458, 
ARAÇÁ,
L I N H A R ES / ES
. .16
.202216117
.ENGENHARIA
ELÉTRICA
(Bacharelado)
.84 
(oitenta 
e
quatro)
.FACULDADE ANHANGUERA
DE VALPARAÍSO
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.QUADRA QUADRA 5, S/N, LOTES 1 E 3, PARQUE
RIO BRANCO, VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO
. .17
.202309094
.CIÊNCIAS CONTÁBEIS
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.FACULDADE 
ANTÔNIO
M E N EG H E T T I
.FOIL LTDA - EPP
.ESTRADA RECANTO MAESTRO, 338, , DISTRITO
RECANTO MAESTRO, RESTINGA SECA/RS
. .18
.202329555
.P S I CO LO G I A
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE CATÓLICA DE
RONDONIA
.ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A
CULTURA 
NA
AMAZONIA
MOACYR GRECHI - AASCAM
.AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 4100,
INÍCIO ESPA COSTA E SILVA, PORTO VELHO/RO