DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 4.543, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08001.000422/2019-03, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 3721, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 11 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional
de MIGUEL ANGEL LARRAZABAL VALDEZ, de nacionalidade peruana, filho de Miguel Angel
Larrazabal Pinto e de Fabiola Fortunata Valdez Bazan, nascido em Lima, na República do
Peru, em 24 de novembro de 1997, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "c", do Decreto 9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA, Nº 4.544, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da 1ª
Vara Federal de Mogi das Cruzes/SP, no âmbito do processo judicial nº 5002342-
02.2023.4.03.6133, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim
de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
IGNACIO RIVERO DURAN - RNM V631134-0, natural da Bolívia, nascido(a) em
31 de julho de 1931 filho(a) de Alicia Duran e de Alejandro Rivero residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 08018.008312/2025-41).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.545, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABELTHO LOUIDOR - V880490-C, natural do Haiti, nascido em 4 de fevereiro
de 1978, filho de Marthe Joseph, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0465083/2024);
ABIODUN TAOHEED ALABI - V499909-F, natural da Nigéria, nascido(a) em 1
de outubro de 1981, filho(a) de Mufutau Ayodeji Alabi e filho(a) de Moriliat Omotayo
Alabi, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0496709/2024);
ALI YACOUB IBRAHIM SHILO - V610584-M, natural da Palestina, nascido(a)
em 24 de abril de 1979, filho(a) de Yacoub Ibrahim Shilo e filho(a) de Shamma Yacoub
Shilo, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0472249/2024);
CEDON ANTOINE - G215416-I, natural do Haiti, nascido em 4 de julho de
1978,
filho
de Lemene
Beauge,
residente
no
Estado
de São
Paulo
(Processo
235881.0471444/2024);
CHEIKH DIBA - G403642-B, natural do Senegal, nascido em 20 de maio de
1990, filho de Bassirou Diba e Mareme Sarr, residente no Estado do Ceará (Processo
nº 235881.0478737/2024);
DAME NIANE - G407094-X, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de janeiro
de 1986, filho(a) de Mor Niane e filho(a) de Fatou Fall, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0495927/2024);
ELHADJI OUMAR TOP - G341483-Z, natural do Senegal, nascido em 7 de
dezembro de 1976, filho de Mounirou Top e Penda Top, residente no Estado do Paraná
(Processo 235881.0467688/2024);
ENOCK MARCELIN - G204384-G, natural do Haiti, nascido em 12 de outubro
de 1981, filho de Benisulio Marcelin e Clermancia Charles, residente no Estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0477142/2024);
FIDEL MONTEIRO DJAU - F245282-3, natural de Guiné-Bissau, nascido em 27
de maio de 1983, filho de Frederico Monteiro Djau e Aissato Mendes Barro, residente
no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0461187/2023);
FILOMENA VIANGA - G175267-H, natural do Congo, nascido(a) em 22 de
outubro de 1982, filho(a) de Emanuel Banga e filho(a) de Mama Rachelie, residente no
Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0481001/2024);
FRANCISCO CONDE SARAIVA - W600624-Y, natural de Portugal, nascido em
13 de maio de 1946, filho de Antônio Augusto saraiva e Maria Rosa Conde, residente
no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0464454/2024);
FRANCISCO JOSE CUMANA PATINO - G414418-5, natural da Venezuela,
nascido em 8 de dezembro de 1992, filho de Francisco Jose Cumana Martinez e de
Francisca Antonia Patino De Cumana, residente no Estado de Roraima (Processo nº
235881.0459567/2023);
GUILLAUME PIERRE ROBERT HABOUZIT - V719164-T, natural da França,
nascido em 11 de janeiro de 1985, filho de Gerard Habouzit e Brigitte Leontine
Suzanne
Leriche
Habouzit,
residente
no
Estado
de
São
Paulo
(Processo
235881.0461779/2024);
ISRAEL GONDRES TORNÉ - G388377-C, natural de Cuba, nascido em 20 de
maio de 1972, filho de Israel Gondres Rojas e Amalia Torne Abreu, residente no Estado
do Amazonas (Processo nº 235881.0465759/2024);
JENNI ALECIA SILVA DUNNE - F079317-N, natural do Canadá, nascido(a) em
4 de setembro de 1984, filho(a) de Robert Neil Dunne e filho(a) de Mary Anne
Sunderland, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0479831/2024);
JOÃO TOMAS CANDA - F525718-K, natural da Angola, nascido em 7 de
novembro de 1993, filho de João Carlos Canda e Paciencia Mingota Tonatala, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0467940/2024);
JOSEPTH HUGO ALBERTO PRECIADO SALAZAR - V834934-C, natural do Peru,
nascido em 14 de maio de 1983, filho de Hugo Alberto Preciado Girao e Carmen
Emperatriz Salazar Huaranga, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0466386/2024);
JUAN ABDALLAK LINAREZ BOUBOU - G414234-F, natural da Venezuela,
nascido em 24 de agosto de 1991, filho de Juan Efrain Linarez Navas e de Maria De
Lourdes
Boubou
Marquez,
residente
no
Estado
de
Roraima
(Processo
235881.0460465/2023);
LUZ MARINA RAMIREZ - G473165-E, natural da Venezuela, nascido em 15 de
agosto de 1982, filha de Petra Lucila Ramirez, residente no Estado de Roraima
(Processo nº 235881.0466172/2024);
MAMUN HOSSAIN - G016489-0, natural de Bangladesh, nascido(a) em 2 de
julho de 1987, filho(a) de Azahar Hossain e filho(a) de Monoara Begum, residente no
Estado de Minas Gerais (Processo 235881.0484783/2024);
MANUELA DOMINGOS DA CONCEICAO - V591035-9, natural da Angola,
nascido(a) em 30 de julho de 1974, filho(a) de Joaquim da Conceicao Januario e filho(a)
de
Maria
da Conceicao,
residente
no
Estado
do
Rio de
Janeiro
(Processo
235881.0470641/2024);
MARY DA SILVA GOMES - G079788-D, natural de Guiné-Bissau, nascida em
20 de maio de 1999, filha de Ino Da Silva Gomes e Filomena Ie, residente no Estado
de São Paulo (Processo 235881.0492982/2024);
PEDRO FRANCISCO NKIAMBI - F153101-7, natural da Angola, nascido(a) em
19 de agosto de 1987, filho(a) de Pedro Neto Nkiambi e filho(a) de Luzia Lelo,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0474049/2024);
RAMY AL ZOHER - F038395-W, natural da Síria, nascido(a) em 17 de
dezembro de 1983, filho(a) de Zoher Al Zoher e filho(a) de Loceen Mackol, residente
no Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0465304/2024);
RIHANA HUSEIN - f047806-0, natural da Síria, nascido(a) em 5 de janeiro de
1987, filho(a) de Nizar Husein e filho(a) de Salma Jahjah, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0496308/2024);
RODRIGO MEINERS MANDUJANO - V752031-M, natural do México, nascido(a)
em 7 de dezembro de 1983, filho(a) de de Martha Estela Mandujano Valdez, residente
no Estado de São Paulo (Processo 235881.0473211/2024);
TALAL EL NAHAS - F008502-1, natural do Líbano, nascido(a) em 23 de agosto
de 1981, filho(a) de Anwar El Nahas e filho(a) de Fatina El Nahas, residente no Estado
de São Paulo (Processo 235881.0489295/2024);
VIRGINIE BEATRICE SIMON - V957959-0, natural da França, nascida em 4 de
fevereiro de 1991, filha de Christophe Philippe Jean Simon e Florence Vanda Boros,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0465543/2024);
YISHAY RAZ - F262015-T, natural de Israel, nascido(a) em 2 de maio de 1974,
filho(a) de Yossef Raz e filho(a) de Dalia Raz, residente no Estado do Rio de Janeiro
(Processo 235881.0482116/2024);
YOUSSOUF CISSE - G063127-J, natural de Mali, nascido(a) em 22 de
novembro de 1987, filho(a) de Ibrahim Cisse e filho(a) de Fatoumata Barry, residente
no Estado de São Paulo (Processo 235881.0494650/2024);
YURI MAURICIO FERNANDO QUINTAS - V593955-V, natural da Angola,
nascido(a) em 1 de junho de 1988, filho(a) de Mauricio Quintas e filho(a) de Ana Prazer
Fernando, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0467489/2024);
YVES EXAVIER - G222503-W, natural do Haiti, nascido em 5 de setembro de
1983, filho de Andrena Exavier, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº
235881.0464988/2024) e
ZAHRAA MONZER - G081902-1, natural do Líbano, nascida em 29 de abril de
1984, filha de Ali Monzer e Sanaa Farhat, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0461170/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.546, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANDRES ANTONIO PIZA TORRES -
V281349-D, natural de Costa Rica,
nascido(a) em 13 de setembro de 1989, filho(a) de Jaime Antonio Piza Lopez e filho(a)
de Maria Teresa Torres Guerra, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo
235881.0485675/2024);
DAVIDE BECOCCI - V543235-L, natural da Itália, nascido em 26 de junho de
1977, filho de Alberto Becocci e Luisa Svezia, residente no Estado do Ceará (Processo
235881.0466414/2024);
JIAYAO TAO - Y349849-K, natural da China, nascida em 15 de julho de 1989,
filha de Tao LioYang e Chen Wen Rong, residente no Estado de São Paulo (Processo
235881.0467748/2024) e
MARIA DELFINA QUINTANA GOMEZ SANCHEZ - W622984-J, natural de Peru,
nascida em 20 de janeiro de 1956, filha de Luis Antonio Quintana Lobato e de Frecia
Gomez Sanchez
De Quintana,
residente no
Estado de
São Paulo
(Processo
235881.0459455/2023).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº
9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 4.547, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
ALI TAMER ALAAELDIN ABDELHAMID SOROUR - F970271-3, natural de Egito,
nascido em 14 de outubro de 2015, filho de Tamer Alaaeldin Abdelhamid Sorour e filho
de Fatma Elzahra Mohammed Saeed Ibrahim Atta, residente no Estado de São Paulo
(Processo 235881.0477684/2024);
ARIADNA SOPHIA PERDOMO PACHANO - G247519-H, natural da Venezuela,
nascida em 11 de abril de 2011, filha de Jhonny Alejandro Perdomo e filha de Carol
Anyela
Pachano
Briceno,
residente
no
Estado
de
São
Paulo
(Processo
235881.0478052/2024);
BRIANNA SALET PEREZ LOPEZ - F766833-E, natural de Cuba, nascida em 15
de fevereiro de 2015, filha de Yosvel Perez Alvarez e Mayerlin Lopez Rojas, residente
no Estado de Rondônia (Processo nº 235881.0481775/2024);
ELIAN MONTES DE OCA REYES - F309776-C, natural de Cuba, nascido em 6
de janeiro de 1993, filho de Yosvani Roberto Montes De Oca Alfonso e de Urcelia
Reyes Cesar, residente no Estado do Ceará (Processo 235881.0460494/2023);
HANIN HATEM RIAD ALI YASIN - B007564-G, natural da Palestina, nascida em
17 de setembro de 2017, filha de Hatem Riad Ali Yasin e filha de Heba Atallah Ali
Yasin, residente no Estado do Espírito Santo (Processo 235881.0477527/2024);
HANTZ OSCAR DARIUS - F235266-7, natural do Haiti, nascido em 16 de
dezembro de 2011, filho de Jean Moise Darius e filho de Marie Christialine Sidel,
residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0478689/2024);
JUAN IGNACIO AYALA ESTABA - F126889-0, natural da Venezuela, nascido em
17 de março de 2014, filho de Juan Antonio Ayala e Praxedys Leonor Estaba Martinez,
residente no Estado de Roraima (Processo 235881.0464544/2024);
KELLYSHA ALIYAH LAROSE THOMAS - F485160-G, natural do Chile, nascida
em 11 de janeiro de 2019, filha de Canesto Didrot G Larose e Kettly Thomas Larose,
residente no Estado de Santa Catarina (Processo 235881.0460697/2023);
LUCAS DAVID TOVAR LEON - F292426-R, natural da Venezuela, nascido em
24 de maio de 2019, filho de Carlos Luis Tovar Cancines e de Maria Fernanda Leon
Isculpi, residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0459633/2023);
MARIA TAMER ALAAELDIN ABDELHAMID SOROUR - F970267-V, natural do
Egito, nascida em 22 de janeiro de 2018, filha de Tamer Alaaeldin Abdlhamid Sorour
e filha de Fatma Elzahra Mohammed Saeed Ibrahim Atta, residente no Estado de São
Paulo (Processo 235881.0477876/2024);
MARSELINO BISHOY SADEK MIKHAIL BISHAY - F072658-W, natural do Egito,
nascido em 2 de setembro de 2012, filho de Bishoy Sadek Mikhail Bishay e filho de
Maha Fathi Assaid Abd Alqader, residente no Estado de São Paulo (Processo
235881.0477667/2024);
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