DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
3
Res. BCB nº 198, art. 7º, § 5º.
.Componente CPOS - volume médio mensal das transações de pagamento do tipo pós-paga executadas pela
instituição nos últimos 12 (doze) meses:
. .
.
.3.0.9.71.10.00-3: Transações de Pagamento Realizadas - saldo médio, como Emissor de Instrumento de
Pagamento Pós-pago.
.
4
Res. BCB nº 198, art. 7º, § 6º; e
Res. BCB nº 202, art. 4º.
. Componente ADQ - valor médio mensal das transações em que a instituição atue exclusivamente como
credenciador ou subcredenciador nos últimos 12 (doze) meses:
VE = (i)+(ii), em que:
. .
.
.(i) 3.0.9.71.30.00-7: Transações de Pagamento Processadas como Credenciador; e
(ii) 3.0.9.71.35.00-2: Transações de Pagamento Processadas como Subcredenciador.
.
.5
.Res. BCB nº 198, art. 7º, § 7º; e
Res. BCB nº 202, art. 5º.
.Componente PISP - valor médio mensal das transações de pagamento iniciadas pela instituição nos últimos 12
(doze) meses:
3.0.9.71.40.00-4: Transações de Pagamento Processadas como Iniciador de Transação de Pagamento.
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e no processo SEI n 05994/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público, nos termos dos anexos a esta Portaria, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO/24 A DEZEMBRO/24
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
.
.DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
. .DESPESA 
COM
P ES S OA L
.Jan/24
.Fe v /24
.Mar/24
.Abr/24
.Mai/24
.Jun/24
.Jul/24
.Ago/24
.Set/24
.Out/24
.Nov/24
.Dez/24
.T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
(a)
.INSCRITAS EM
RESTOS 
A
PAGAR 
NÃO
P R O C ES S A D O S
(b) 1
. D ES P ES A BRUTA CO M
P ES S OA L (I)
10.070.512,99
7.978.794,41
8.064.618,58
8.752.605,74
7.765.859,91
8.058.898,20
8.012.459,11
7.998.634,28
7.750.653,34
7.802.935,97
9.080.346,03
13.044.096,24
104.380.414,80
591.609,50
. Pessoal Ativo
10.065.071,35
7.975.166,65
8.060.990,82
8.748.977,98
7.762.232,15
8.055.270,44
8.008.831,35
7.995.006,52
7.747.025,58
7.799.308,21
9.076.718,27
13.038.654,60
104.333.253,92
591.609,50
. Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
9.038.631,58
6.934.180,45
7.010.896,90
7.705.366,30
6.720.718,29
7.026.619,98
6.982.003,82
6.971.769,96
6.726.781,76
6.771.727,17
7.848.655,26
10.993.643,83
90.730.995,30
589.609,50
. Obrigações Patronais
1.026.439,77
1.040.986,20
1.050.093,92
1.043.611,68
1.041.513,86
1.028.650,46
1.026.827,53
1.023.236,56
1.020.243,82
1.027.581,04
1.228.063,01
2.045.010,77
13.602.258,62
2.000,00
. Pessoal Inativo e
Pensionistas
5.441,64
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.362,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
5.441,64
47.160,88
. Aposentadorias,
Reserva e Reformas
. Pensões
5.441,64
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
3.627,76
5.441,64
47.160,88
. Outras despesas de
pessoal decorrentes
de contratos
. de terceirização ou
de contratação de
forma indireta
. (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal
não Executada
Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º
do art. 19 da LRF)
(II)
4.561,61
3.169,97
2.710,11
250.348,99
10.656,61
2.710,11
2.710,11
31.713,25
2.710,11
2.710,11
1.270.460,50
4.523,99
1.588.985,47
. Indenizações por
Demissão e Incentivos
a Demissão Voluntária
. Decorrentes de
Decisão Judicial de
período anterior ao
da apuração
. Despesas de
Exercícios Anteriores
de período anterior
ao da apuração
37,62
459,86
247.638,88
7.946,50
29.003,14
1.267.750,39
1.552.836,39
. .Inativos 
e
Pensionistas 
com
Recursos Vinculados
.4.523,99
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.2.710,11
.4.523,99
.36.149,08
.
. .DESPESA 
LÍQUIDA
COM PESSOAL (III) = (I
- II)
.10.065.951,38 .7.975.624,44
.8.061.908,47
.8.502.256,75
.7.755.203,30
.8.056.188,09
.8.009.749,00
.7.966.921,03
.7.747.943,23
.7.800.225,86
.7.809.885,53
.13.039.572,25
.102.791.429,33
.591.609,50
.
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
.% SOBRE A RCL
.
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.430.035.654.401,57
.-
. .DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)
.103.383.038,83
.0,007229%
. .LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
.243.106.061,25
.0,017000%
. .LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.230.950.758,19
.0,016150%
. .LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.218.795.455,12
.0,015300%
FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, data da emissão 20/01/2025 e hora de emissão 12h00.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração
pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. No terceiro quadrimestre, o valor inscrito refere-se aos Restos a Pagar não Processados inscritos em 31.12.2024.
NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ nº 177/2013 distribui o valor máximo de 6% entre os órgãos integrantes do Poder
Judiciário Federal. Ao CNJ coube o limite máximo de 0,017000%, o limite prudencial de 0,016150% e o limite de alerta de 0,015300%.
NOTA 2: As "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" referem-se a pagamento de Pessoal cuja competência é anterior ao da apuração do RGF.