DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 8, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55,
ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa de Pessoal e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal em
cumprimento ao Acórdão 553/2017- TCU Plenário - item 9.4, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, constantes dos anexos desta portaria.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
ANEXO I
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea 'a')
R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
.L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
JA N / 2 0 2 4
FEV/2024
MAR/2024
ABR/2024
MAI/2024
JUN/2024
JUL/2024
AG O / 2 0 2 4
SET/2024
OUT/2024
N OV / 2 0 2 4
D EZ / 2 0 2 4
T OT A L
(ÚLTIMOS 
12
M ES ES )
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.(a)
(b)
.DESPESA 
BRUTA
COM
PESSOAL (I)
.21.233.067,20 .16.344.564,42 .16.294.937,69 .16.294.017,52 .16.071.493,44 .16.194.554,96 .16.222.051,54 .16.054.709,49 .16.138.608,19 .17.472.042,97 .26.696.527,39 .22.494.026,88
.217.510.601,69
4.091.774,64
. Pessoal Ativo
.16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .21.467.938,83 .18.780.876,54
.173.044.976,80
3.670.999,68
. Vencimentos, Vantagens e
Outras Despesas Variáveis
.14.688.895,42 .11.134.702,27 .10.999.593,30 .10.897.581,96 .10.871.076,43 .10.800,727,07 .10.964.058,29 .10.796.955,14 .10.858.075,42 .12.186.175,34 .17.753.696,03 .16.652.195,42
.148.603.732,09
3.475.141,98
. Obrigações Patronais
.1.777.936,57
.1.878.459,97
.1.871.837,48
.1.865.499,52
.1.876.179,42
.1.869.223,24
.1.871.878,87
.1.871.639,97
.1.855.542,69
.1.860.123,06
.3.714.242,80
.2.128.681,12
.24.441.244,71
195.857,70
. Benefícios Previdenciários
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
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.-
.-
.-
.
Pessoal
Inativo 
e
Pensionistas
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.5.228.588,56
.3.713.150,34
.44.465.624,89
420.774,96
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
.3.638.417,69
.2.561.724,05
.2.653.828,78
.2.761.257,91
.2.554.559,46
.2.690.788,01
.2.589.496,01
.2.589.496,01
.2.628.371,71
.2.629.126,20
.4.019.860,35
.2.850.843,93
.34.167.770,11
240.774,96
. Pensões
.1.127.817,52
.769.678,13
.769.678,13
.769.678,13
.796.618,37
.833.816,64
.796.618,37
.796.618,37
.796.618,37
.796.618,37
.1.208.728,21
.862.306,41
.10.297.854,78
180.000,00
.
Outros 
Benefícios
Previdenciários
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.Outras despesas de pessoal
decorrentes do contrato de
terceirização (§ 1º do art.
18 da LRF)
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.DESPESAS 
NÃO
COMPUTADAS (II)
(§1° do
art. 19 da LRF)
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,65
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.3.419.666,14
.5.767.816,44
.44.711.368,57
835.699,26
.
Indenizações 
por
Demissão e
Incentivos à
Demissão Voluntária
.-
.
.
.
.-
.
.
.
.-
.-
.-
.-
.-
-
.
Decorrentes
de Decisão
Judicial de período anterior
ao da apuração
.-
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.
.
.
.
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.-
-
.
Despesas
de Exercícios
Anteriores 
de
período
anterior ao da apuração
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.-
.2.530.100,72
.2.530.100,72
835.699,26
.
Inativos
e Pensionistas
com Recursos Vinculados
.4.766.235,21
.3.331.402,18
.3.423.506,91
.3.530.936,04
.3.324.237,59
.3.524.604,45
.3.386.114,38
.3.386.114,38
.3.424.990,08
.3.425.744,57
.3.419.666,14
.3.237.715,72
.42.181.267,85
-
.DESPESA 
LÍQUIDA
COM
PESSOAL (III)= (I-II)
.16.466.831,99 .13.013.162,24 .12.871.430,78 .12.763.081,48 .12.747.255,85 .12.669.950,31 .12.835.937,16 .12.668.595,11 .12.713.618,11 .14.046.298,40 .23.276.861,25 .16.726.210,44
.172.799.233,12
3.256.075,38
.
.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
.V A LO R
% SOBRE A RCL
.RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
.1.430.035.654.401,57
.DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V)= (IIIa + IIIb)
.176.055.308,50
0,012311
.LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)
.498.067.118,07
0,034829
.LIMITE PRUDENCIAL (VII)= (0,95xVI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)
.473.163.762,17
0,033088
.LIMITE DE ALERTA (VIII)= (0,90xVI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)
.448.260.406,26
0,031346
Fonte: SIAFI, Unidade Responsável: COFIC/SAO/TRESC, Data de emissão: 24/JAN/2025, hora da emissão: 14h e 39m.
¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem
alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas:
1) Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013
2) Valor da RCL referente à Portaria STN nº 78, de 15 de janeiro de 2025, publicada em 20 de janeiro de 2025.
JOSÉ LUIZ SOBIERAJSKI JÚNIOR
Coordenador de Orçamento, Finanças e Contabilidade
GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR
Secretário de Administração e Orçamento
DENISE GOULART SCHLICKMANN
Secretária de Auditoria
GONSALO ANDRÉ AGOSTINI RIBEIRO
Diretor-Geral
Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
Presidente do Tribunal