DOU 30/01/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 21, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33568/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, MGK9G57,
FRMEV02262982024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47,
RHU3G73, FRMEV02150602024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50,
DTC6G20, FRMEV02179272024, 606-82; DTC6G20, FRMEV02244092024, 606-82; STS8D74,
FRMEV02354582024,
606-82; 
DTC6G20,
FRMEV02208692024, 
606-82;
KUNCHI
TRANSPORTES LTDA, 20.247.328/0001-14, RKY8F65, FRMEV02203992024, 606-82; L R S
ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.977.259/0001-09,
RRR1C30, FRMEV02323312024, 606-82; RRR1C30, FRMEV02316072024, 606-82; L F
PEIXOTO TRANSPORTES, 53.004.392/0001-23, NJJ3C17, FRMEV02383002024, 606-82; L C
AGUIAR 
TURISMO 
E 
FRETAMENTO 
LTDA, 
45.989.358/0001-27, 
HXI0H25,
FRMEV02200542024, 606-82; L B M - TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES LTDA.,
32.124.592/0002-20, JAK5H73, FRMEV02320592024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA,
40.446.367/0001-58, 
OAT5167, 
FRMEV02285242024, 
606-82; 
KUNG 
GUINCHOS
TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QIL7E69, FRMEV02180642024,
606-82; L
D C TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
05.391.790/0001-05, SSS5J15, FRMEV02206802024, 606-82; SSS5J14, FRMEV02206792024,
606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, QOU7J78, FRMEV02240872024,
606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RXR3A36, FRMEV02441922024, 606-82;
L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02336102024, 606-82; L
L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV02305882024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33570/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00726052024,
773-0; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, , FREVP00725582024, 773-0; SALH
FAYEZ MOWHANNA & CIA LTDA, 27.945.811/0001-11, , FREVP00727672024, 773-0;
ROVETUR TURISMO LTDA, 03.948.160/0001-55, , FREVP00718192024, 773-0; S M
SBARDELOTTO & CIA LTDA, 32.537.588/0001-03,
, FREVP00731142024, 773-0; ,
FREVP00731222024, 773-0; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL,
47.193.149/0001-06, , FREVP00733392024, 773-0; ROSELI RODRIGUES, ***.103.859-**, ,
FREVP00741102024, 773-0; ROSILANE SENA SILVA, ***.113.105-**, , FREVP00745402024,
773-0; ROSINALDO
PIRES KLEN, ***.984.499-**,
, FREVP00767332024,
773-0; ,
FREVP00767392024, 773-0; ROVANS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.746.363/0001-24, ,
FREVP00764702024, 773-0; RRX COMERCIO DE CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, ,
FREVP00770512024, 773-0; ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA BERNARDO, ***.479.878-**, ,
FREVP00769492024, 773-0; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00770112024,
773-0; RTL DISTRIBUIDORA LTDA, 08.466.805/0001-37, , FREVP00769752024, 773-0;
ROSENILDA ALVES, ***.783.129-**, , FREVP00786422024, 773-0; ROSELY APARECIDA DA
COSTA,
***.901.867-**, ,
FREVP00785442024, 773-0;
, FREVP00785482024,
773-0;
ROSILENE ROSILDA MARCELINO, ***.048.489-**, , FREVP00792022024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEBASTIAO TALARICO DE SOUZA, ***.973.177-**, , FREVP00722862024, 773-0;
SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00724422024, 773-0; SERGIO ROCCO
BARGHETTI, ***.969.038-**, , FREVP00724582024, 773-0; SERRA VERDE LOCACOES E
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.189.771/0001-28, 
, 
FREVP00725052024, 
773-0; 
,
FREVP00781072024, 773-0; , FREVP00781092024, 773-0; SEVERINA FRANCISCA DA SILVA,
***.856.904-**, 
, 
FREVP00719022024, 
773-0; 
SERRANALOG 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.447.199/0001-40,
, FREVP00729562024,
773-0;
,
FREVP00730322024, 773-0; ,
FREVP00757212024, 773-0; , FREVP00757412024, 773-0; SIDENEY LUIZ RODRIGU ES ,
***.000.539-**, 
, 
FREVP00744422024, 
773-0; 
, 
FREVP00747982024, 
773-0; 
,
FREVP00748202024, 773-0; SETELOC S/A, 20.611.180/0001-55, , FREVP00772272024, 773-
0; , FREVP00772322024, 773-0; SIDINEI FERREIRA DOS ANJOS LTDA, 13.177.335/0001-21, ,
FREVP00778422024, 773-0; SERTRAN TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.302.083/0001-36,
, 
FREVP00794532024, 
773-0; 
SEVERINO 
JOSE 
DA 
SILVA, 
***.336.084-**, 
,
FREVP00793952024, 
773-0; 
SERVICE 
BRENNER 
LTDA, 
23.866.022/0001-34, 
,
FREVP00791902024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33574/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEFERSON GOMES RODRIGUES, ***.900.786-**, EZS8I71, FRMEV02514512024,
606-82; JEFSON VENTORINI DE OLIVEIRA, ***.890.965-**, FFN5I02, FRMEV02531922024,
606-82; JENNIFER DANIELE RISTOW, ***.434.849-**, OOM9g45, FRMEV02511152024, 606-
82; JOAO ALTAIR CORDEIRO DA CRUZ, ***.166.669-**, MKL0G91, FRMEV02542142024,
606-82; JOAO CARLOS PAZ DE OLIVEIRA, ***.390.320-**, IRF3F69, FRMEV02444532024,
606-82; JIBRAM COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA., 63.620.215/0001-25, NCA8H13,
FRMEV02527332024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, BLE6D68, FRMEV02536272024,
606-82; JBL
DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA,
21.214.209/0001-28, SXB7B43,
FRMEV02526072024, 606-82; JEVERSON AMERICO DAMASIO, ***.661.019-**, ESU9C04,
FRMEV02532692024, 606-82;
JESSICA ELIANE
STEIN, 08.612.539/0001-03,
IXA9523,
FRMEV02522042024, 606-82; JOAO DA ROLT EVANGELISTA, ***.500.769-**, MMJ8I60,
FRMEV02506562024, 606-82;
JDM LOG
TRANSPORTES LTDA,
17.160.670/0001-78,
MFP1F68, FRMEV02487122024, 606-82; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81,
SFD1B90, FRMEV02519652024, 606-82; JJA TRANSPORTES LTDA, 33.415.693/0001-32,
RRW8H86, FRMEV02459982024,
606-82; JOAO
BATISTA DA
SILVA, ***.882.001-**,
ABX1895, FRMEV02486132024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA ,
13.170.232/0001-30, SXB5B31, FRMEV02507432024, 606-82; JOAO CARLOS DA CUNHA ,
***.596.056-**, 
LBT3058,
FRMEV02491812024, 
606-82;
JAIME 
FOLIST
JUCOSKI,
***.282.909-**, LYT3946, FRMEV02550192024, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA,
41.869.603/0001-01,
SIA3G53, 
FRMEV02565902024,
606-82; 
JANE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 46.900.156/0001-20, OAX7C14, FRMEV02565942024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
33577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAMIPLAN 
COMPENSADOS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.499.590/0001-65,
QJG4887,
FRMEV02116382024, 
606-82;
LAERCIO
CARDOSO
& 
FILHO
LTDA,
11.702.745/0001-19, 
QTK4704,
FRMEV02145062024, 
606-82;
RKZ8H92,

                            

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