DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 29/01/25 07:43
RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) 
R$ 1,00
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) 
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS ATÉ 
O BIMESTRE (B)
1- RECEITA DE IMPOSTOS
22.177.300.066,13
24.820.478.102,68
 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
17.914.707.739,13
20.202.084.845,36
 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS)
17.529.893.224,00
19.908.243.534,28
 1.1.2 - Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º)
384.814.515,13
293.841.311,08
 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD
171.195.309,00
127.163.056,62
 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
1.919.279.591,00
1.983.776.005,65
 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF
2.172.117.427,00
2.507.454.195,05
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13.627.240.857,30
13.336.738.862,81
 2.1- Cota-Parte FPE
13.571.556.175,30
13.276.612.729,07
 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação
55.684.682,00
60.126.125,20
 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
8,54
 2.4- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais
0,00
0,00
3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS
5.348.857.557,00
5.972.798.494,12
 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1)
4.375.296.590,00
4.965.876.328,90
 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 50% de 1.3)
959.639.796,00
991.890.634,47
 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA 
AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 2.2)
13.921.171,00
15.031.530,75
4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3)
30.455.683.366,43
32.184.418.471,37
5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 
- 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + (2.4))
5.656.713.187,89
5.935.392.853,56
6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 
5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + 2.4) + 25% DE (1.4 + 2.3)
1.957.207.653,72
2.110.711.764,29
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B)
7- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS
3.188.359.628,24
3.197.421.537,89
 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
2.186.009.903,00
2.193.827.870,52
 7.1.1- Principal
2.186.009.903,00
2.172.054.119,93
 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
21.772.044,93
 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
1.705,66
 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF
1.002.349.725,24
1.003.593.667,37
 7.2.1- Principal
1.002.349.725,24
997.299.576,12
 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
6.294.091,25
 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
0,00
 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT
0,00
0,00
 7.3.1- Principal
0,00
0,00
 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
0,00
 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR
0,00
0,00
 7.4.1- Principal
0,00
0,00
 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira
0,00
0,00
 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb
0,00
0,00
8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 - 5)
-3.470.703.284,89
-3.763.338.733,63
RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS 
(SUPERÁVIT)
VALOR
9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT
46.041.752,47
 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR
46.041.752,47
 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS
0,00
10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9)
3.243.463.290,36
DESPESAS COM RECURSOS 
DO FUNDEB 
(POR SUBFUNÇÃO)
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA (C)
DESPESAS 
EMPENHADAS 
ATÉ O BIMESTRE (D)
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
ATÉ O BIMESTRE (E)
DESPESAS PAGAS 
ATÉ O BIMESTRE (F)
INSCRITAS EM RESTOS A 
PAGAR 
 NÃO PROCESSADOS (G)
11- TOTAL DAS DESPESAS 
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.234.401.380,71
3.189.940.567,75
3.177.252.365,87
3.140.627.833,55
12.688.201,88
 11.1- PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA
2.942.618.007,00
2.900.334.914,28
2.900.334.326,81
2.863.709.794,50
587,47
 11.1.1- Ensino Fundamental
1.136.349,75
1.136.349,75
1.136.349,75
1.136.349,75
0,00
 11.1.2- Ensino Médio
2.150.554.861,00
2.132.144.657,38
2.132.144.069,91
2.132.144.069,91
587,47
 11.1.3- Educação de 
Jovens e Adultos
627.763.146,00
604.657.552,25
604.657.552,25
569.526.134,39
0,00
 11.1.4- Educação Especial
10.000.000,00
9.503.023,04
9.503.023,04
9.503.023,04
0,00
 11.1.5- Administração Geral
153.163.650,25
152.893.331,86
152.893.331,86
151.400.217,41
0,00
 11.2- OUTRAS DESPESAS
291.783.373,71
289.605.653,47
276.918.039,06
276.918.039,05
12.687.614,41
 11.2.1- Ensino Fundamental 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 11.2.2- Ensino Médio
291.783.373,71
289.605.653,47
276.918.039,06
276.918.039,05
12.687.614,41
 11.2.3- Educação de 
Jovens e Adultos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 11.2.4- Educação Especial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 11.2.5- Administração Geral
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 11.2.6- Transporte (Escolar)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
 11.2.7- Outras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00