77 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº021 | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO Emitido em: 29/01/25 07:43 RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (ARTS. 212 E 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 1- RECEITA DE IMPOSTOS 22.177.300.066,13 24.820.478.102,68 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS 17.914.707.739,13 20.202.084.845,36 1.1.1- ICMS - Principal e Encargos (Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do ICMS) 17.529.893.224,00 19.908.243.534,28 1.1.2 - Adicional de até 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ADCT, art. 82, §1º) 384.814.515,13 293.841.311,08 1.2- Receita Resultante do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD 171.195.309,00 127.163.056,62 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA 1.919.279.591,00 1.983.776.005,65 1.4- Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte - IRRF 2.172.117.427,00 2.507.454.195,05 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 13.627.240.857,30 13.336.738.862,81 2.1- Cota-Parte FPE 13.571.556.175,30 13.276.612.729,07 2.2- Cota-Parte IPI-Exportação 55.684.682,00 60.126.125,20 2.3- Cota-Parte IOF-Ouro 0,00 8,54 2.4- Outras transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 0,00 0,00 3- DEDUÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS AOS MUNICÍPIOS 5.348.857.557,00 5.972.798.494,12 3.1- PARCELA DO ICMS REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 1.1.1) 4.375.296.590,00 4.965.876.328,90 3.2- PARCELA DO IPVA REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 50% de 1.3) 959.639.796,00 991.890.634,47 3.3- PARCELA DA COTA-PARTE DO IPI-EXPORTAÇÃO REPASSADA AOS MUNICÍPIOS (equivalente a 25% de 2.2) 13.921.171,00 15.031.530,75 4- TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS (1 + 2 - 3) 30.455.683.366,43 32.184.418.471,37 5- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - equivalente a 20% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + (2.4)) 5.656.713.187,89 5.935.392.853,56 6- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((1.1 - 3.1) + (1.2) + (1.3 - 3.2) + (2.1) + (2.2 - 3.3) + 2.4) + 25% DE (1.4 + 2.3) 1.957.207.653,72 2.110.711.764,29 FUNDEB RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO PREVISÃO ATUALIZADA (A) RECEITAS REALIZADAS ATÉ O BIMESTRE (B) 7- RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS 3.188.359.628,24 3.197.421.537,89 7.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.186.009.903,00 2.193.827.870,52 7.1.1- Principal 2.186.009.903,00 2.172.054.119,93 7.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 21.772.044,93 7.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 1.705,66 7.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 1.002.349.725,24 1.003.593.667,37 7.2.1- Principal 1.002.349.725,24 997.299.576,12 7.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 6.294.091,25 7.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 0,00 7.3.1- Principal 0,00 0,00 7.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 7.4- FUNDEB - Complementação da União - VAAR 0,00 0,00 7.4.1- Principal 0,00 0,00 7.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 0,00 0,00 7.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb 0,00 0,00 8- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (7.1.1 - 5) -3.470.703.284,89 -3.763.338.733,63 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) VALOR 9- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 46.041.752,47 9.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 46.041.752,47 9.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 0,00 10- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (7 + 9) 3.243.463.290,36 DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (POR SUBFUNÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA (C) DESPESAS EMPENHADAS ATÉ O BIMESTRE (D) DESPESAS LIQUIDADAS ATÉ O BIMESTRE (E) DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE (F) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (G) 11- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB 3.234.401.380,71 3.189.940.567,75 3.177.252.365,87 3.140.627.833,55 12.688.201,88 11.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2.942.618.007,00 2.900.334.914,28 2.900.334.326,81 2.863.709.794,50 587,47 11.1.1- Ensino Fundamental 1.136.349,75 1.136.349,75 1.136.349,75 1.136.349,75 0,00 11.1.2- Ensino Médio 2.150.554.861,00 2.132.144.657,38 2.132.144.069,91 2.132.144.069,91 587,47 11.1.3- Educação de Jovens e Adultos 627.763.146,00 604.657.552,25 604.657.552,25 569.526.134,39 0,00 11.1.4- Educação Especial 10.000.000,00 9.503.023,04 9.503.023,04 9.503.023,04 0,00 11.1.5- Administração Geral 153.163.650,25 152.893.331,86 152.893.331,86 151.400.217,41 0,00 11.2- OUTRAS DESPESAS 291.783.373,71 289.605.653,47 276.918.039,06 276.918.039,05 12.687.614,41 11.2.1- Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.2- Ensino Médio 291.783.373,71 289.605.653,47 276.918.039,06 276.918.039,05 12.687.614,41 11.2.3- Educação de Jovens e Adultos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.4- Educação Especial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.5- Administração Geral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.6- Transporte (Escolar) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.2.7- Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00Fechar