DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspondem ao disposto na legislação.
2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.
3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos 
do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre 
do exercício.
5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá 
corresponder ao total da despesa empenhada.
6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfun-
ções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, deverá 
ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a 
disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na 
Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas. O estado do Ceará não possui obrigações financeiras sem disponibilidade de caixa.
8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores.
9 Nesta coluna não devem ser informados valores inferiores a 0 (zero).
10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser 
ajustados para 100%.
11 O valor negativo na linha 18.1 (v) VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMESTRE se refere à anulação da 2024NE006284, conforme 
2024NE026968, realizada em 16/10/2024.
12 Itens excluídos segundo ACORDÃO TCE Nº 546 de 2018:
ITEM DESPESA 
VALOR EMPENHADO
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 160.388.727,57
 2185 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
 160.355.487,06
 2234 - ANUIDADES ASSOCIATIVAS
 33.240,51
339047 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 1 78,36
 2376 - MULTAS SOBRE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS FEDERAIS
 178,36
339093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 101.607.053,21
 2326 - INDENIZAÇÕES
 101.083.926,05
 2327 - RESTITUIÇÕES
 522.607,41
 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
 519,75
449093 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 9.729.495,05
 2326 - INDENIZAÇÕES
 8.222.601,86
 2327 - RESTITUIÇÕES
 1.506.871,71
 2340 - DEVOLUÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS
 21,48
TOTAL
271.725.454,19
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR DO ESTADO
ROBERTO DANIEL FOLTZ
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2024/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO
Emitido em: 28/01/25 16:54
RREO - ANEXO 9 (LRF, art.53, § 1º, inciso I) 
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS (B)
SALDO NÃO REALIZADO (C) = (A - B)
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I)
4.566.851.928,12
947.952.037,13
3.618.899.890,99
DESPESAS
DOTAÇÃO ATUALIZADA (D)
DESPESAS EMPENHADAS (E)
SALDO NÃO EXECUTADO (F) = (D-E)
DESPESAS DE CAPITAL
10.501.069.533,63
5.870.832.932,34
4.630.236.601,29
 Investimentos
5.329.414.964,29
3.922.187.076,59
1.407.227.887,70
 Inversões Financeiras
387.612.618,90
151.951.574,73
235.661.044,17
 Amortização da Dívida
4.784.041.950,44
1.796.694.281,02
2.987.347.669,42
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte
10.050.371,23
9.323.962,32
726.408,91
(-) Incentivos Fiscais a Contribuinte 
por Instituições Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II)
10.491.019.162,40
5.861.508.970,02
4.629.510.192,38
RESULTADO PARA APURAÇÃO DA 
REGRA DE OURO (III) = (II - I)
5.924.167.234,28
4.913.556.932,89
1.010.610.301,39
FONTE: Siafe-CE / SEFAZ-CE
Elmano de Freitas da Costa   
CHEFE DO PODER EXECUTIVO  
GOVERNADOR DO ESTADO
Roberto Daniel Foltz
ORIENTADOR DE CÉLULA
CONTADOR - CRC Nº36.307/O-3
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA PARLAMENTAR 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA - FPP
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Período de Referência: 2023 a 2099
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
VALOR (A)
VALOR (B)
VALOR (C) = (A-B)
VALOR (D) = (D EXERC. ANTERIOR) + (C)
2023
22.992.794,60
13.829.745,51
9.163.049,09
147.964.464,65
2024
19.673.528,35
16.466.149,93
3.207.378,42
150.224.766,30
2025
27.078.365,11
17.181.302,06
9.897.063,05
160.121.829,35
2026
17.397.324,01
17.344.076,63
53.247,38
160.175.076,73
2027
17.383.151,81
17.512.467,83
-129.316,02
160.045.760,71
2028
17.314.975,31
17.549.549,47
-234.574,16
159.811.186,55
2029
17.295.469,06
17.405.147,23
-109.678,17
159.701.508,38
2030
17.194.276,34
17.776.838,95
-582.562,61
159.118.945,77
2031
17.147.586,23
17.580.899,19
-433.312,96
158.685.632,81
2032
16.876.466,23
18.495.155,00
-1.618.688,77
157.066.944,04