DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº0369/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.056816/2024-11, RESOLVE 
conceder premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro 
na Lei nº13.622, de 15 de julho de 2005 e 26 de junho de 2024. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 23 
de janeiro de 2025.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0369/2025-GS DE 23 DE JANEIRO DE 2025
POLICIAIS
CARGO/POSTO/
GRADUAÇÃO
MATRÍCULA
MATERIAL APREENDIDO 
IP Nº201-850/2024
VALOR 
TOTAL (R$)
VALOR 
INDIVIDUAL (R$)
Jefferson Oliveira da Silva
Policial Militar
308.730-1-7
01 pistola cal.9; 19 munições 
cal.9; 01 carregador
1578,00
315,60
Ledruwick Taylon Rodrigues de Almeida
Policial Militar
308.844-2-6
315,60
Bruno Araújo Gomes
Policial Militar
309.067-4-8
315,60
Glauber Estevão Carneiro 
Policial Militar
305.771-1-6
315,60
Pedro Gabriel Torres Lins
Policial Militar
308.898-4-3
315,60
TOTAL
1578,00
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII do Art. 88 da Constituição do Estado do 
Ceará e tendo em vista o que consta do processo Nº 10051.005298/2024-88, RESOLVE, com fundamento no Art. 172 do Estatuto da Polícia Civil – Lei Nº 
12.124/1993 e Art. 63, inciso II, alínea b, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei Nº 9.826/1974, EXONERAR DE OFÍCIO 
a partir de 27.12.2023 o(a) servidor(a) RODRIGO DA SILVA ALVES, Matrícula Nº 300.597-1-9, do cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil, de 2ª 
Classe, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária-APJ, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antônio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital n.º 94-PC/CE de 24 de junho 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 25 de junho de 2024, que veiculou o Resul-
tado Final da 2ª Turma do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, homologado pelo 
Edital n.º 95-PCCE, de 24 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2024, regido pelo Edital n.º 1/2021-PC/CE, datado 
de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, suas retificações e alterações, considerando o processo judicial n.º 
0214457-42.2022.8.06.0001 e o processo judicial n.º 3015443-55.2024.8.06.0001, cumprimento provisório de sentença, bem como a manifestação da douta 
Procuradoria-Geral do Estado exarada no bojo do processo administrativo n.º 13001.030515/2024-51 (NUP), RESOLVE NOMEAR, em caráter sub judice, 
o candidato JHONTONY ANTÔNIO DOS SANTOS, classificação nº 153º, de acordo com a Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 14 de julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei nº 14.112 de 12 de maio de 2008, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2008 e Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, 
para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação 
Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de 
julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e atualizado pela Lei Complementar n° 319, de 19 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 19 de dezembro de 2023, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza 28 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado final do Concurso Público para o provimento 
do cargo de Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe, regido pelo Edital nº 014/2006 de 07 de setembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de 
março de 2006, homologado pelo Edital nº 105/2009 de 13 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de agosto de 2009, considerando o 
Edital nº 2/2022 de 18 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de setembro de 2022, que veiculou a 5ª Reclassificação do certame, e 
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0045037-64.2007.8.06.0001, encaminhada pela Procuradoria-Geral do Estado por meio 
do procedimento administrativo nº 13001.037190/2024-38 (NUP), RESOLVE NOMEAR o candidato FRANCISCO ROGERIO DE PAIVA AMORIM, 
classificação nº 429º lugar, de acordo com a Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de julho de 1993, republicada 
no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei nº 14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2008 
e Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Escrivão 
de Polícia Civil, Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia 
Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 
de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, e atualizado pela 
Lei Complementar n° 319 de 19 de Dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2023, com lotação na Superintendência 
da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 28 de janeiro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonio Roberto Cesário de Sá
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA ADMINISTRATIVA N°10/2025/GAB/PCCE – O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, 
com fundamento na Lei 12.124/93 e no art. 9°, §§1° e 5°, art. 11 e art. 13, todos da Lei 14.218/2008, alterada pela Lei 17.389/2021, bem como no que consta 
no processo administrativo nº 10051.002089/2025-63, publicar a lista dos Delegados de Polícia Civil aptos à promoção automática de 1a Classe para 
2ª Classe, referente ao interstício de 2024, bem como dar publicidade às listas daqueles que não figuraram como aptos ou habilitados à promoção, 
conforme os anexos I a III, parte integrante desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.