DOE 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº021  | FORTALEZA, 30 DE JANEIRO DE 2025
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
36.362.436.745,35
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)
53.728.028,29
-
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF)
144.268.554,00
-
(-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)
-
-
(-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais
-
-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V)
36.164.440.163,06
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VI) = (III a + III b)
652.368.587,40
1,80%
LIMITE MÁXIMO (VII) (Incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
846.247.899,82
2,34%
LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (Parágrafo Único do art. 22 da LRF)
803.935.504,82
2,22%
LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (Inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)
761.623.109,83
2,11%
FONTE: SiafeCE - Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará; DFOC; 29/01/2025; 10:00 
NOTAS: 1) Computadas despesas com “ Inativos e Pensionistas” nos termos da LC nº 178/2021.
MESA DIRETORA
Dep Fernando Matos Santana
PRESIDENTE
1º VICE PRESIDENTE
Dep. David Durand
2º VICE PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2ª SECRETÁRIA
Dep.João Jaime
3º SECRETÁRIO
Dep. Emilia Pessoa
4ª SECRETÁRIA
Italo Apolinario Macedo Santana
DIRETOR GERAL, EM EXERCÍCIO
Italo Apolinario Macedo Santana
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Édipo Henrique Pessoa de Oliveira
CONTROLADOR
Sonale Paiva Cidrão
DIRETORA DEP FINANÇAS, ORÇ E CONTABILIDADE
*** *** ***
PORTARIA Nº49/2025 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução nº698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 
14.133/2021. RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR o Sr. PAULO HENRIQUE PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula nº034.509, e DESIGNAR o Sr. ITALO APOLINÁRIO MACEDO SANTANA, matrícula nº032.334, para, sem 
prejuízos das funções de seu cargo e demais atividades funcionais, exercer a função de Gestor do Contrato nº80/2021 com a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, ref. Serviço de Terceirização de Mão de Obra.. Art. 
2º. Fica o Gestor acima mencionado incumbido de suas funções a partir da presente data, até o encerramento definitivo do referido contrato. GABINETE DA DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em 22 de Janeiro de 2025. Publique-se e cumpra-se. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2025.
Italo Apolinário Macedo Santana
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO
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TORNAR SEM EFEITO
O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Tornar nula e sem efeito a gratificação concedida à professora LÍDIA ANDRADE LOURINHO para 
o exercício da função de magistério, na categoria de professora, no curso coordenado pela Escola Superior do Parlamento Cearense (UNIPACE) deste Poder, conforme disposto no Ato da Presidência nº239/2024, publicado no Diário Oficial 
em 27 de dezembro de 2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 21 dias do mês de janeiro do ano de 2025.
Italo Apolinario Macedo Santana
DIRETOR GERAL, RESPONDENDO