DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641
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I - A especificidade das atribuições do cargo;
II - A necessidade de garantir equilíbrio remuneratório entre
servidores comissionados puros e híbridos, privilegiando a isonomia
entre os cargos;
III - A compatibilidade com o interesse público e as disposições
orçamentárias.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
apresentar as Emendas que se tornarem necessárias na Lei
Orçamentária - LOA 2025, para comportar a criação das novas
secretarias municipais, que entrarão em vigor a partir da publicação
desta lei, na forma estabelecida na Lei Federal no 4.320/64,
combinado com a Lei Complementar no 101/2001 - L.R.F. para
atender as despesas da nova estrutura organizacional e administrativa
da Prefeitura Municipal de Jaguaretama.
Parágrafo Único. Fica autorizado as alterações necessárias no Plano
Plurianual - PPA (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025, no que couber.
Art. 9º. Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°
1.261/2021, de 06 de fevereiro de 2024, que reorganiza a estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, dispõe sobre a
atualização de vagas e altera nomenclatura de cargos, no que não for
conflitante com a presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, exceto para os
cargos criados, que terão sua vigência a partir da publicação desta Lei,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de
Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:E31FD675
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210244
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO do Município de
Jaguaretama torna público o Extrato do 4º Aditivo de Prorrogação do
Instrumento Contratual nº 20210244 resultante do Pregão, na forma
Presencial, Nº 2021020302-ADM.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE GOVERNO E
GESTÃO
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS
DIVERSOS
DESTINADO
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
E GESTÃO DE JAGUARETAMA-CE.
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Março de
2025.
O VALOR TOTAL ADITIVO R$ 34.200,00 (Trinta e quatro mil e
duzentos reais)
CONTRATADA (O): P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME
inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 10.206.387/0001-90;
ASSINA
PELO
CONTRATADO:
PAULO
HENRIQUE
FERNANDES GUEDES, portador do CPF sob o nº 047.050.203-75;
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ALZIMAR PEIXOTO,
portador do CPF sob o nº. 024.462.513-15;
DATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2024
Jaguaretama – Ceará, 30 de Dezembro de 2024
___________________________________
JOSE ALZIMAR PEIXOTO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
CONTRATANTE
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:DBD18B54
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 195.8/2025
PORTARIA nº 195.8/2025
EMENTA: Cessão de servidora pública municipal, na forma que
indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
80, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Mútua
para Cessão de Servidores, com data de 01 de março de 2023,
aditivado aos dias 02 de janeiro de 2025, conforme Primeiro Termo de
Aditivo de Prazo, assinado entre o Município de Quixadá e o
Município de Jaguaretama/CE;
CONSIDERANDO a Cláusula Terceira do Convênio de Cooperação
Mútua para Cessão de Servidores, o Poder cedente será ressarcido
mensalmente, até o 10º dia de cada mês, pelo Poder Cessionário dos
valores pagos acrescidos dos encargos previdenciários, através de
depósito na conta 30.266-X agência 4.514-4 do Banco do Brasil;
CONSIDERANDO a Cláusula Segunda do Primeiro Termo de
Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio n.º 001/2023, que trata da
vigência e da prorrogação a critério das partes, mediante emissão de
nova portaria de cessão do Poder Cedente.
RESOLVE:
Art. 1º Fica a senhora SYNARA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
PEIXOTO, brasileira, servidora pública municipal, na função de
Fiscal de Tributos, matrícula funcional nº 140723-6, CEDIDA para
exercer suas atividades junto ao MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE,
em conformidade com as cláusulas do Convênio de Cooperação
Mútua para Cessão de Servidores, com vigência a partir de 02 de
janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2025, com ônus para o
MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE e posterior ressarcimento
pelo MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano de
emancipação política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:26664886
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 195.7/2025
PORTARIA nº 195.7/2025
EMENTA: Cessão de servidora pública municipal, na forma que
indica e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere, com fundamento no Art.
80, VI, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Mútua
para Cessão de Servidores, com data de 01 de março de 2023,
aditivado aos dias 02 de janeiro de 2025, conforme Primeiro Termo de
Aditivo de Prazo, assinado entre o Município de Quixadá e o
Município de Jaguaretama/CE;
CONSIDERANDO a Cláusula Terceira do Convênio de Cooperação
Mútua para Cessão de Servidores, o Poder cedente será ressarcido
mensalmente, até o 10º dia de cada mês, pelo Poder Cessionário dos
valores pagos acrescidos dos encargos previdenciários, através de
depósito na conta 30.266-X agência 4.514-4 do Banco do Brasil;
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