DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3641 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
CONSIDERANDO a Cláusula Segunda do Primeiro Termo de 
Aditivo de Prazo ao Termo de Convênio n.º 001/2023, que trata da 
vigência e da prorrogação a critério das partes, mediante emissão de 
nova portaria de cessão do Poder Cedente. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica a senhora AILA MARIA DA SILVA LIMA, brasileira, 
servidora pública municipal, na função de Auxiliar de Serviços 
Gerais, matrícula funcional nº 140522-5, CEDIDA para exercer suas 
atividades junto ao MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, em 
conformidade com as cláusulas do Convênio de Cooperação Mútua 
para Cessão de Servidores, com vigência a partir de 02 de janeiro de 
2025 até 31 de dezembro de 2025, com ônus para o MUNICÍPIO DE 
JAGUARETAMA/CE e posterior ressarcimento pelo MUNICÍPIO 
DE QUIXADÁ/CE. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as 
disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
PAÇO 
da 
Prefeitura 
Municipal 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano de 
emancipação política. 
  
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:D9E5FBF5 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 195.18/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 195.18/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
ANULA as Portarias n.º 128/2025, 176/2025 e 195.10/2025 que 
dispõe sobre a nomeação de servidores públicos, na forma que indica 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados nas 
Portarias nº 128/2025, de 02 de janeiro de 2025, nº 176/2025, de 02 de 
janeiro de 2025 e nº 195.10/2025, de 02 de janeiro de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam anuladas as seguintes Portarias: 
I – Portaria n.º 128/2025 que nomeou a Sra. Maria Sueili Lemos; 
II – Portaria n.º 176/2025 que nomeou o Sr. José Francisco de Farias 
Nobre; 
III – Portaria n.º 195.10/2025 que nomeou o Sr. Francisco Juderlan 
Lemos Feitosa; 
  
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de 
publicação das portarias descritas no artigo anterior. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 02 de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:145A4AAF 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210556 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Jaguaretama torna público 
o Extrato do 5º Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 
20210556 resultante do Pregão, na forma Presencial, Nº 2021020302-
ADM. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos diversos 
destinado 
atender 
as 
necessidades 
da 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS de 
Jaguaretama-CE. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Março de 
2025. 
  
O VALOR TOTAL ADITIVO R$170.280,00 (Cento e setenta mil 
duzentos e oitenta reais) 
  
CONTRATADA (O): P H FERNANDES GUEDES EIRELI - ME 
inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 10.206.387/0001-90; 
  
ASSINA 
PELO 
CONTRATADO: 
PAULO 
HENRIQUE 
FERNANDES GUEDES, portador do CPF sob o nº 047.050.203-75; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES 
XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68; 
  
DATA DA ASSINATURA: 30 de Dezembro de 2024 
  
Jaguaretama – Ceará, 30 de Dezembro de 2024 
___________________________________ 
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
CONTRATANTE 
Publicado por: 
Kellyton Rian Lemos de Almeida 
Código Identificador:13411541 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210557 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A SECRET DE INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 4° Aditivo de 
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20210557 resultante do 
Pregão, na forma Presencial, Nº 2021020302-ADM. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
SECRET 
DE 
INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
  
OBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos diversos 
destinado atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura de Jaguaretama-CE. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2025 até 31 de Março de 
2025. 
  
O VALOR TOTAL ADITIVO R$ 81.600,00(Oitenta e um mil e 
seiscentos reais) 
  
CONTRATADA (O): C V TOME SERVIÇOS - ME inscrita no CNPJ 
(MF) sob o n.º 23.834.673/0001-42; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: CHARLES VICENTE TOME, 
portador do CPF sob o nº 009.042.233-37;