DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3641

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LEI MUNICIPAL Nº 1.276, DE 12 DE MAIO DE 2021 C/C
DECRETO MUNICIPAL Nº 052, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

A Prefeita Municipal de Nova Russas, Estado do Ceará, Sra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Especial de Qualificação das
Organizações Sociais, que terá competência, para decidir sobre os
requerimentos de qualificação de entidades sem fins lucrativos, como
organização social, no âmbito do Município de Nova Russas, em
obediência aos ditames da Lei Municipal nº 1.276, de 12 de maio de
2021.

Art. 2º. A Comissão Especial de Qualificação das Organizações
Sociais instituída por força deste Decreto será composta pelos
seguintes integrantes:

I – ÍVINA GUEDES BERNARDO DE ARAGÃO MARTINS -
Presidente;
II – NEYARA MARIA DE SOUSA NASCIMENTO - Secretária;
III – KATIA FARIAS DE PAIVA – Membro.

Art. 3º. A Comissão Especial de Qualificação como Organização
Social, terá as seguintes atribuições:

I - elaborar o respectivo edital;
II - receber os documentos e a proposta de qualificação exigidos no
edital;
III - analisar e opinar sobre a proposta apresentada, em conformidade
com as regras e critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.276, de
12 de maio de 2021 e no Decreto Municipal nº 052, de 15 de junho de
2021, encaminhando seu parecer à Secretária Municipal de Saúde;
IV - processar e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do
processo administrativo;
V - processar os recursos apresentados no âmbito do processo
administrativo;
VI - realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a
autenticidade das informações apresentadas pela requerente, ou para
dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;
VII - promover a guarda e conservação dos documentos das entidades
durante o período de qualificação das entidades.

Art. 4º. Os trabalhos desenvolvidos por esta Comissão, são
considerados de relevante interesse público, cujas atividades
desenvolvidas pelos seus integrantes não acarretarão quaisquer tipos
de ônus aos cofres públicos municipais.

Art. 5º. A qualificação da entidade, como organização social, não gera
direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS –
ESTADO DO CEARÁ, aos 27 de janeiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C51C82F7

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

CONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA SELEÇÃO
PÚBLICA
SELEÇÃO
PÚBLICA
DESTINADA
À
COMPOSIÇÃO DE BANCO DE PROFESSORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA
RUSSAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO as disposições do Edital para seleção de
Professores,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Organizadora do Processo de Seleção
Pública Simplificada para formação do Banco de Professores,
composta pelos seguintes Servidores Públicos Municipais:

I – LEIA ARAUJO DA COSTA
II – ROGERIO FERREIRA DA SILVA
III – MARIA JOSELITA RODRIGUES DE CASTRO

Art. 2º A Comissão Organizadora atuará sob a presidência do
servidor indicado no inciso primeiro do artigo anterior, e seus
membros terão competência para realizarem todos os atos necessários
à conclusão da seleção simplificada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Nova Russas,
Estado do Ceará, 28 de janeiro de 2025.

MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:B793895A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 001/14-CP-
SEINF/2014

EXTRATO
DO
VIGÉSIMO
QUARTO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 001/14-CP-SEINF

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO DO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O
EXTRATO
DO
VIGÉSIMO
QUARTO
ADITIVO
CONTRATUAL
RESULTANTE
DA
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 001/14-CP-SEINF:

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA E URBANISMO;

OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DE URBANIZAÇÃO DO RIO
CURTUME JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTUTURA E
URBANISMO.

PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, com vigência a partir de 22 de
janeiro de 2024 a 21 de
maio de 2024;

CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
URBANISMO;

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NILTON ARAGÃO
JÚNIOR – Ordenador de Despesas.

CONTRATADA: CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME;

ASSINA PELA CONTRATADA: FERNANDO SOARES FARIAS
– Representante Legal.

Nova Russas/CE, 22 de janeiro de 2024.