DOMCE 30/01/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 30 de Janeiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3641 
 
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U.O.: 2101 – SECRETARIA DE FINANÇAS 
28.843.0045.2.072 – Serviços da Dívida Interna 
4490.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado: R$ 345.700,00 
  
Art. 11. Aplica-se às dotações criadas e transpostas pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, o disposto no art. 6º, incisos I a IV, da LEI 
MUNICIPAL – LOA Nº 1.575/2024 DE 04/12/2024 e suas alterações, quando houver. 
Art. 12. As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei Municipal nº 1.410/2021, de 15 de outubro de 
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guaraciaba do Norte 2022-2025, revisados pelas Leis nº 1.460/2022, 1.503/2023 e 
1.574/2024; e à Lei Municipal nº 1.536/2024, de 27 de maio de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 
2025. 
  
Art. 13. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 29 de janeiro de 2025. 
  
JOSÉ CEFAS PONTES MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:7BA13D20 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO 
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025 
 
  
  
  
LEI MUNICIPAL N° 1.306/2025 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2025. 
  
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 532.500,00 (QUINHENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS 
FINS QUE INDICA. 
O Prefeito Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o 
Crédito Especial no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), para fazer face às despesas com as novas Secretarias 
Municipais, conforme discriminação abaixo: 
ÓRGÃO: 19 – Secretaria Municipal de Articulação Política 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Articulação Política 
04 122 0003 2.112 - Gerenciamento da Secretaria Municipal de Articulação Política 
  
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
Fonte 1500000000 
  
  
  
  
R$ 
  
  
100,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Fonte 
1500000000 
  
  
  
R$ 
  
150.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
Fonte 
1500000000 
  
  
  
R$ 
  
18.000,00 
3.1.90.96.00 
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 
Fonte 
1500000000 
  
  
  
R$ 
  
100,00 
3.3.50.41.00 
Contribuições 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
100,00 
  
3.3.50.85.00 
Contrato de Gestão 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
100,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Civil 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
2.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
5.000,00 
  
3.3.90.31.00 
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
100,00 
  
3.3.90.33.00 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
20.000,00 
  
3.3.90.35.00 
Serviços de Consultoria 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
100,00 
  
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – P. Física 
Fonte 
1500000000 
  
  
R$ 
  
2.000,00 
  
3.3.90.37.00 
Locação de Mão de Obra 
Fonte 
1500000000 
R$ 
  
100,00