DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte
coletivo de passageiros por qualquer modal e a celebração do Convênio ICMS n.º 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder
crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo
de passageiros; CONSIDERANDO o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e na cláusula sexta do Termo de
Cooperação Técnica 022/2024, celebrado entre o Estado do Ceará e a ARCE, com validade até 31 de dezembro de 2026, RESOLVE:
Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações:
I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, das empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros beneficiárias da redução do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos da cláusula terceira do Termo de Cooperação Técnica 022/2024 celebrado entre o
Estado do Ceará e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE), com validade até 31 de dezembro de 2026;
II – previsão, para o mês de fevereiro de 2025, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos das empresas da Região Metropolitana
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 975.000,00 L (novecentos e setenta e cinco mil litros), concernente ao percurso de 1.940.477,15 Km (um
milhão, novecentos e quarenta mil, quatrocentos e setenta e sete vírgula quinze quilômetros);
III – previsão, para o mês de fevereiro de 2025, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da Região do Cariri,
de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 90.000,00 L (noventa mil litros), conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do
Termo de Cooperação Técnica 017/2022, concernente ao percurso de 164.975,35 Km (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e cinco vírgula
trinta e cinco quilômetros);
IV – nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de fevereiro de 2025 por empresa prestadora de
serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros será a constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de janeiro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº09/2025.
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 022/2024, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026).
MÊS/ANO: FEVEREIRO/2025
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
925.460,84
465.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206725
88.324,54
45.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206725
88.324,54
45.000,00
Distribuidora Raízen – Shell
06.103.901-2
São Paulo
05.225.198/0001-25
23027925
81.530,34
40.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
421.240,10
210.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
JR Serviços
08.269.988/0002-81
597
335.596,80
170.000,00
Vibra Energia S/A
06.105.987-0
TOTAL
1.940.477,15
975.000,00
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
164.975,35
90.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
164.975,35
90.000,00
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10, de 7 de janeiro de 2025.
DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES
INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS
NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, PARA FINS DE CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 133/2024, de 06 de dezembro de 2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, as
disposições do Convênio ICMS nº 123/2022, de 9 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; CONSIDERANDO
o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a manutenção do valor do PMPF para fins de
cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC) de R$ 4,8696, a partir de 01/11/2024, conforme ATO COTEPE/PMPF
Nº 25, de 24/10/2024, publicado no DOU de 25/10/2024 e com retificação publicada no DOU de 29/10/2024 e ATO COTEPE/PMPF Nº 2, de 23/01/2025,
publicado no DOU de 24/01/2025, RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 2019, o percentual de 9,11% (nove vírgula onze por
cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária,
com Gás Natural Veicular (GNV).
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de fevereiro a 28 de fevereiro de 2025.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2025.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/SEINFRA/2025- IG: 1356880
NUP Nº08001.000654/2024-11
CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura – Seinfra. CONTRATADA: Empresa AURORA ELEVADORES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de 01 (um) elevador
de passageiros e 01 (um) elevador exclusivo para acessibilidade, com montagem e instalação, para atender a Estação Aeroporto e Centro de Manutenção
do Ramal VLT Aeroporto, respectivamente, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do contratado.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 210 (duzentos e dez) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de
fornecimento ou instrumento equivalente VALOR GLOBAL: R$ 363.200,00 (trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais), pagos em conformidade com a
Cláusula Oitava do presente contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100004.500.754. 26.783.313.11052. 26.783.313.11053.4490 51. FORO: Comarca
de Fortaleza, Ceará. DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão, Secretário da Infraestrutura, e
Jeverson Cinegoski, Representante Legal da Contratada.
Viviane Elpídio de Sá Quesado
COORDENADORA JURÍDICA
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