DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº217/2025 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO
DO CEARÁ - DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro-CTB/Lei 9.503/1997,
especialmente, a competência estabelecida no inciso X do artigo 22 e o comando do artigo 129-B; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN n° 807/2020
que dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos(CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual(CLA); CONSIDE-
RANDO as disposições do Edital de Credenciamento DETRAN-CE nº. 02/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 13 de agosto de 2021,
que estabelece normas para o credenciamento de Instituições Credoras, assim definidas no Inciso VII do Artigo 2° da Resolução CONTRAN n° 807/2020,
para a realização direta do registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo no DETRAN/CE por meio eletrônico. CONSIDERANDO a
documentação disposta no processo nº. 08012.097278/2024-40. RESOLVE: ART. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo
período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 25 do Edital de Credenciamento Detran/CE nº02/2021, a contar de 19 de janeiro de 2025, momento em que se
encerrou a vigência da Portaria nº. 69/2024 DETRAN/CE, da instituição credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-
04, para fins da realização direta do registro de contrato no DETRAN/CE, por meio eletrônico, para o registro e o licenciamento do veículo automotor e
para a constituição da garantia real. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO,
em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA DETRAN-CE Nº232/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/
CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO o que
determina a Resolução CONTRAN no 789/2020, com suas posteriores alterações, que tratam dos procedimentos pertinentes ao processo de habilitação e de
credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de candidatos; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/CE n.º
1629/2016, que regulamenta o credenciamento de entidades e empresas para a execução de atividades relacionadas ao trânsito no âmbito do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/CE n.º 611/2024, que dispõe sobre a implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos
relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular na categoria A e ACC; CONSIDERANDO a Lei Federal
n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Portaria n.º 610/2024 de 07
de Junho de 2024, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante
documentalista no âmbito do departamento estadual de trânsito do ceará (DETRAN/CE); CONSIDERANDO a Resolução do Conselho de Coordenação
Administrativa (CCA) do DETRAN/CE n.º 001/2024, que estabelece os valores do Preço Público a título de ressarcimento dos custos referentes ao desen-
volvimento e manutenção dos sistemas e subsistemas, à recepção e ao tratamento das informações e dos dados eletrônicos utilizados pelos credenciados do
DETRAN/CE; CONSIDERANDO o NUP 08012.008656/2025-18, que analisou o atendimento das condições de participação e declarou habilitada a requerente
abaixo qualificada. RESOLVE: Art. 1º – Autorizar o credenciamento da empresa FABRICADOC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita
no CNPJ 08.879.792/0001-28, para fornecimento de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos
instrutores de trânsito, para utilização dos Centros de Formação de Condutores no Estado do Ceará, nos termos da Portaria DETRAN/CE n.º 611/2024. Art.
2º – A empresa credenciada deverá observar rigorosamente as normas e diretrizes estabelecidas pela Portaria DETRAN/CE n.º 611/2024, pela legislação de
trânsito vigente e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Art. 3º – O presente credenciamento terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado, podendo ser renovado mediante cumprimento das condições regulamentares estabelecidas.
Art. 4º – Fica estabelecido que a empresa credenciada será responsável por manter a integridade, segurança e confidencialidade das informações e dados
processados, conforme previsto na legislação e regulamentação aplicáveis Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 28 de janeiro de 2025.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº022/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS, relacionados no anexo único desta Portaria, que
viajaram à cidade de Sobral-CE, em 26.01.2025, conforme Portarias Nº. 013, 014 e 017/2025-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô
de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 28 de
janeiro de 2025.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº022/2025-DPR, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
PASSAGENS
VALOR
TOTAL
TOTAL
Wilson Ricardo V. Furtado
Assistente Condutor
10566
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
José Ricardo R. de Abreu
Assistente Condutor
10078
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
Carlos Serpa M. Barroso
Assistente Condutor
10077
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
Murilo Vasconcelos Gadelha
Assistente Condutor
10068
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
Cassius Ferreira Marinho
Assistente Condutor
10030
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
Daniel Ronald C. Bomfim
Assistente Condutor
10543
II
01.02.2025 a
15.02.2025
Sobral/Fortaleza
14,5
161,94
2.348,13
81,08
2.429,21
Elmi de Abreu
Assistente C. de
Movimento
10232
II
01.02.2025 a
09.02.2025
Sobral/Fortaleza
8,5
161,94
1.376,49
81,08
1.457,57
Cláudio Felipe S. Chaves
Assistente C. de
Movimento
10570
II
01.02.2025 a
09.02.2025
Sobral/Fortaleza
8,5
161,94
1.376,49
81,08
1.457,57
João Batista de S. Medeiros
Assistente
Operacional
10251
II
01.02.2025 a
09.02.2025
Sobral/Fortaleza
8,5
161,94
1.376,49
81,08
1.457,57
*** *** ***
PORTARIA Nº023/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS, relacionados no anexo único desta Portaria,
que viajaram à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portaria Nº. 015/2025-DPR, em 26.01.2025, e Portaria Nº. 009/2025-DPR, em 19.01.2025, com
a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de
março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METRO-
POLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.
Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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