DOE 31/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVII Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2025
Art. 23 Caberá à Unidade de Conservação relacionada pela aprovação prévia acompanhar e verificar o fiel atendimento às condições estabelecidas 
nas autorizações.
Art. 24 Caberá ao órgão licenciador competente licenciar e fiscalizar a atividade conforme aplicabilidade de demais legislações ambientais vigentes.
Art. 25 A instância da SEMA responsável pela análise poderá notificar as distribuidoras locais de energia elétrica para informar casos específicos de 
dispensa de aprovação prévia e para adequação dos procedimentos institucionais em cumprimento a esta normativa, em face do disposto no Art. 67, Inciso 
VIII, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021;
Art. 26 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de janeiro de 2025.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2021 – SEMA/SINDIONIBUS
PROCESSO Nº57001.000080/2025-77
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como 
fundamento o teor do processo administrativo nº 57001.000080/2025-77, fundamentada no art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, nos 
termos do Art. 190, da Lei Federal 14.133/2021. . OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 
08/2021, renovando–se seu valor global, qual seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme justificativa aposta pelo Gestor às fls. 02 do processo administrativo 
57001.000080/2025-77. DA VIGÊNCIA/ PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 08/2021 por mais 12 (doze) meses, com 
termo inicial em 04 de março de 2025 e termo final em 03 de março de 2026. DO VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
57100001.18.122.421.20220.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições esta-
belecidas no instrumento inicial, desde que não contrariem, implícita ou explicitamente, as previstas neste Termo Aditivo. ASSINATURAS: Vilma Maria 
Freire dos Anjos - Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA e Paulo César Barroso Vieira - Representante Legal do SINDICATO DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS.  DATA DAS ASSINATURAS: 23 de janeiro de 2025. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2025.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DAS MULHERES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2025
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21 CONTRATADA: 
OFICIAL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.844.057/0001-32. OBJETO: Aquisição e instalação de 
aparelhos de ar condicionados tipo SPLIT, para equipar as Casas da Mulher Cearense, localizadas nos municípios de Iguatu, Tauá e Crateús.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura, na 
forma do art. 105 da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, podendo a sua prorrogação ocorrer de acordo com o regramento na legislação.. VALOR GLOBAL: 
R$ R$ 1.034.060,00 um milhão e trinta e quatro mil e sessenta reais pagos em no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação 
da despesa, sendo realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: [2025] 62100001.14.422.167.11545.02.449052.01.5009100000.0 (18691); [2025] 62100001.14.422.167.11545.12.4490
52.01.5009100000.0 (1749); [2025] 62100001.14.422.167.11545.13.449052.01.5009100000.0 (1713).. DATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2025 
SIGNATÁRIOS: Cláudia Helena Jorge de Lima Leite - Secretaria das Mulheres e Oseias Froes Silva - Oficial Serviços Ltda.
Manuella de Mesquita Guimarães
ASSESSORA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº037/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
consta do processo 22001.144715/2024-81– NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO 
do servidor público ANITA LIMA FIGUEIREDO, Professor, matrícula nº 12290314, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, autorizada 
pela portaria nº 211/2023, datada de 15/05/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 19/05/2023, cedido para exercer cargo de provimento 
em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 01/12/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº045/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que 
consta do processo 22001.144958/2024-10 – NUP e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS DA CESSÃO 
da servidora pública LÚCIA JAIR ALVES DA SILVA, Professor, matrícula nº 48131514, Professor, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
autorizada pela portaria nº 163/2023, datada de 25/04/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/05/2023, cedido para exercer cargo de 
provimento em comissão na Prefeitura de Maracanaú, com ressarcimento para a origem, a partir de 02/12/2024. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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PORTARIA Nº47/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 30001.014800/2024-44 – SUITE, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO da servidora ANA ANGELICA BRAGA RODRIGUES, Professor, matrícula n.º 12026218, lotada na Secretaria da Educação do Estado do 
Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo dos Conselhos, símbolo EXE3, na Secretaria de Educação do Município de 
Itapipoca, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2025.
José Garrido Braga Neto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
O(A) DIRETOR, em Exercício, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.955, de 15 de Abril de 2024 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de Abril de 2024, RESOLVE NOMEAR, SARA MARIA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES , para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2 integrante da Estrutura Organizacional 
da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, a partir da data da publicação. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO 
CEARÁ, Fortaleza, 24 de janeiro de 2025.
João Jorge Lima Pereira
DIRETOR, EM EXERCÍCIO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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