DOEAM 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025
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DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Edital de Cumprimento de Ordem Judicial n.º 
017/2023-DETRAN/AM, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 
29 de dezembro de 2023, do Diretor-Presidente do Departamento Estadual 
de Trânsito, em exercício, editado em decorrência de decisão proferida 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 067777-96.2023.8.04.0001, que 
concedeu a liminar requerida para determinar a nomeação do Impetrante 
JAMMERSON BENACON ALVES, para o cargo de Agente de Trânsito - 
CNH AD - PCD;
CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ 
DE DIREITO DA 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, proferida no referido 
mandamus, que concedeu em definitivo a segurança, confirmando a liminar 
concedida;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
na Solicitação n.º 00073/2025, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 
00125/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de realizar o ato de nomeação do 
servidor, regularizando a sua vida funcional;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.03.011210.00582/2024-84, resolve
I - NOMEAR, a contar de 29 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 
7.º da Lei n.º 5.722, de 06 de dezembro de 2021, combinado com o artigo 7.º, 
I, e 8.º da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação 
em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo de Agente 
de Trânsito - PCD, do Quadro Permanente do Departamento Estadual de 
Trânsito do Amazonas, o candidato abaixo especificado:
AGENTE DE TRÂNSITO - VAGAS RESERVADAS À PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA - PCD
N.°
Candidato
Classificação
1.
JAMMERSON BENACON ALVES
12.ª
II - DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas 
que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente 
Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
Protocolo 211158
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS 
CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
O 
CONSELHO 
REGIONAL 
DE 
CONTABILIDADE 
DO 
ESTADO 
DO 
AMAZONAS certifica que o(a) profissional identificado(a) no presente documento 
encontra-se habilitado para o exercício da profissão contábil.
IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO
NOME................. :  MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DA SILVA
REGISTRO.......... :  AM-007984/O-9
CATEGORIA........ :  CONTADOR
CPF..................... :  ***.807.422-**
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal 
Brasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.
Emissão: AMAZONAS, 29/01/2025 as 10:37:11.
Válido até: 29/04/2025.
Código de Controle: 681198
Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCAM.
SÉRGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO
Secretário de Estado de Governo
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#211159#40#214751/>
Protocolo 211159
<#E.G.B#211170#40#214762>
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º 
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, 
proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0488361-97.2024.8.04.0001, que 
julgou procedente o pleito autoral, para determinar a promoção de KLEBER 
LUIS MONTEIRO PIMENTEL, ao posto subsequente - Capitão QOAPM, a 
contar de 1.º de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 00210/2024-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.000837/2025-36, resolve
PROMOVER, pela promoção especial ao posto imediato, a contar de 
1.º de janeiro de 2023, nos termos do artigo 109, inciso XXII, alíneas a e c, 
da Constituição do Estado do Amazonas, o 1.º Tenente PM KLEBER LUIS 
MONTEIRO PIMENTEL (13499), Matrícula n.º 148.596-2 A, ao posto de 
Capitão PM do Quadro de Oficiais de Administração (QOAPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
<#E.G.B#211170#40#214762/>
Protocolo 211170
<#E.G.B#211160#40#214752>
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 0010/2025-GDP/
IOA, e o que mais consta do Processo n.º 01.03.011206.000075/2025-90, 
resolve
I - CONCEDER ao Senhor JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES JÚNIOR, Di-
retor-Presidente da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 10 
(dez) dias de férias, no período de 17 a 26 de fevereiro de 2025, referentes 
ao exercício de 2022/2023;
II - DESIGNAR o Senhor ANTÔNIO DIAS DA CUNHA NETO, Diretor 
de Operações da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, 
para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança 
de Diretor-Presidente da referida Autarquia, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#211160#40#214752/>
Protocolo 211160
<#E.G.B#211161#40#214753>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO