DOEAM 30/01/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 7
e quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). DOTAÇÃO: Unidade
Orçamentária: 25101, Programa de Trabalho: 15.122.0001.2001.0001,
Natureza da Despesa: 33903301, Fonte: 1.501.170.0.0000.0000, tendo sido
emitida, em 27/01/2025, a Nota de Empenho nº 2025NE0000032, no valor de R$
52.708,77 (cinquenta e dois mil, setecentos e oito reais e setenta e sete centavos).
O saldo restante será empenhado oportunamente. Processo Administrativo nº 01
.01.025101.004313.2024-68-SEINFRA, Manaus, 30 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#210966#7#214558/>
Protocolo 210966
Secretaria de Estado de Justiça,
Direitos Humanos e Cidadania -
SEJUSC
<#E.G.B#211005#7#214597>
PORTARIA N° 013/2025 - GSEJUSC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E
CIDADANIA - SEJUSC, nomeada por meio do Decreto publicado no Diário
Oficial do Estado, edição n° 34.897, de 03 de janeiro de 2023, às fls. 18,
do Poder Executivo, Seção I, no exercício de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2003,
a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Estadual; CONSIDERANDO a contratação, por esta Secretaria de Estado
de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, da empresa AMP DA
CUNHA LTDA, por meio da adesão à Ata de Registro de Preços nº 0066/2024-1;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública promover a apuração
de quaisquer eventuais irregularidades que possam ser identificadas durante a
execução dos termos de contratos por ela firmados com fins a evitar prejuízos
paras os cofres públicos estaduais; CONSIDERANDO os fatos narrados
nos autos do processo nº 01.01.021101.000464/2025-77; RESOLVE:
I - INSTITUIR COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE
CONTRATUAL - CAIC/SEJUSC para apurar eventual falha cometida pela
empresa AMP DA CUNHA LTDA na execução do Termo de Contrato nº
019/2024-SEJUSC, bem como ao final formular relatório conclusivo para
que sejam tomadas as providências cabíveis à espécie; II - DESIGNAR os
servidores EMERSON TAVARES PEREIRA, na condição de Presidente,
EDIVAN PEREIRA DE SOUZA e RONEI FLEURY DA SILVA, nas condições
de membros integrantes, para realizarem a apuração dos fatos; III -
ESTABELECER o prazo de 90 (noventa) dias, passível de prorrogação por igual
período, para que a referida Comissão apresente relatório conclusivo, dando ciência
à Administração. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS
E CIDADANIA - SEJUSC, em Manaus, 30 de janeiro de 2025.
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
<#E.G.B#211005#7#214597/>
Protocolo 211005
Secretaria de Estado da Assistência
Social - SEAS
<#E.G.B#210926#7#214518>
EXTRATO Nº 046/2025-SEAS
ESPÉCIE: Termo de Contrato n° 001/2025-SEAS. Partes: O ESTADO
DO AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS e a empresa T.H.S. BEZERRA LTDA,
representada legalmente pelo Sr. THIAGO HENRIQUE SOARES BEZERRA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
esgotamento de fossa séptica, sumidouro e caixa de gordura, para atender as
necessidades desta Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS e suas
unidades. Valor Global: R$ 59.850,00; Valor Mensal: R$ 4.987,50, Valor
Empenhado: R$ 9.600,00; UO: 31101; PT: 08.122.0001.2001.0001; FR:
1.501.1600.0000.0000; ND: 33903916; NE: 2025NE0000041; Assinatura:
02/01/2025; Vigência: 02/01/2025 a 02/01/2026; Processo Administrativo:
01.01.031101.005476/2024-60-SIGED/SEAS; Fundamento do Ato: Art. 75,
III, alínea b, da Lei Federal nº 14.133/21.
Manaus, 29 de janeiro de 2025.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#210926#7#214518/>
Protocolo 210926
<#E.G.B#210976#7#214568>
TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRIDADE
DO AMAZONAS
CONSIDERANDO o Decreto n.º 40.849 de 25 de junho de 2019, que
disciplina a Política de Governança e Gestão do Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO o teor do Decreto que “INSTITUI o Programa Estadual
de Integridade no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Amazonas, e dá outras providências”;
A Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS, por sua Secretária
abaixo identificado, oficializa, por meio deste Termo, adesão ao
Programa Estadual de Integridade do Estado do Amazonas e declara
o apoio à alta administração com elevados padrões de conduta ética,
assegurando que, nos prazos previstos no art. 10, do Decreto que
“INSTITUI o Programa Estadual de Integridade no âmbito no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do
Amazonas, e dá outras providências”:
a) Designará comissão para desenvolver o plano de integridade, com
estrutura necessária para elaboração da documentação no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da assinatura deste Termo;
b) Submeterá, para a avaliação, da Controladoria-Geral do Estado
a aprovação ou conclusão dos planos, políticas, procedimentos,
manuais e cronogramas sugeridos pela comissão de integridade, após
aprovação pela alta administração;
c) Zelará pelo desenvolvimento e integração dos eixos fundamentais do
Programa Estadual de Integridade, nos padrões e prazos, estabelecidos no
Decreto que “INSTITUI o Programa Estadual de Integridade no âmbito no
âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado do Amazonas, e dá outras providências”;
d) Designará comissão ou unidade setorial para implementar o plano de
integridade, com estrutura capaz de elaborar a dar andamento ao plano de
ação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação do respectivo
plano de integridade;
Manaus, 30 de janeiro de 2025.
KELY PATRÍCIA PAIXÃO SILVA
Secretária de Estado da Assistência Social
<#E.G.B#210976#7#214568/>
Protocolo 210976
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação - SEDECTI
<#E.G.B#210930#7#214522>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2024.
Processo: 01.01.016101.002902/2024-10- SIGED.
Partes: SEDECTI e a Visão Mundial.
Assinatura: 22/1/2025.
Vigência: 2 (dois) anos, a contar da data de assinatura.
Objeto: Oferecer orientação e preparação aos candidatos advindos do
processo migratório da Venezuela, com o intuito de expandir o projeto “Ven
Tú Puedes”, capacitando a comunidade migrante venezuelana, oferecendo
cursos de língua portuguesa, empreendedorismo e empregabilidade formal.
Valor: Não há transferência de recursos orçamentários e financeiros de
qualquer natureza entre os partícipes.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#210930#7#214522/>
Protocolo 210930
<#E.G.B#210950#7#214542>
PORTARIA Nº 007/2025-SEDECTI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
resolve autorizar a concessão de adiantamentos ao(s) servidor(es) de
acordo com o artigo 6º, inciso I, do Decreto 42.655, de 21/8/2020.
I - Maurício de Oliveira Silva
Valor: 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); 33903989 - 5.200,00.
Aplicação: 90 dias Prestação de Contas: 30 dias Processo 016101.000400/2025-36
Manaus, 30 de janeiro de 2025.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
<#E.G.B#210950#7#214542/>
Protocolo 210950
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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