DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               43 
 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a senhora Maria Fernanda Martins Lopes, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de 
Comunicação – CC – 1.5, vinculado à Secretaria Municipal de 
Governo e Gestão. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:1C6844FE 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 195.22/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 195.22/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
  
ANULA as Portarias n.º 047/2025, 049/2025, 
107/2025, 141/2025, 145/2025 e 168/2025 que 
dispõe sobre a nomeação de servidores públicos, na 
forma que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas 
pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei 
Orgânica do Município, art. 80, inciso VI e, 
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que 
estabelece que aquele que tem competência para praticar o ato, ou seu 
superior hierárquico, detém o poder-dever de anulá-lo em caso de 
vícios que o tornem ilegal, conforme disposto na Súmula 473 do 
Supremo Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO que a anulação de atos administrativos é uma 
prerrogativa da Administração, visando à correção de erros materiais e 
à manutenção da legalidade e da moralidade administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a legalidade dos atos 
administrativos e a correção de erros materiais identificados nas 
Portarias nº 047/2025, de 02 de janeiro de 2025, nº 049/2025, de 02 de 
janeiro de 2025, nº 107/2025, de 02 de janeiro de 2025, nº 141/2025, 
de 02 de janeiro de 2025, nº 145/2025, de 02 de janeiro de 2025 e nº 
168/2025, de 02 de janeiro de 2025; 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam anuladas as seguintes Portarias: 
I – Portaria n.º 047/2025 que nomeou a Sra. Miquelangela Bandeira 
da Silva; 
II – Portaria n.º 049/2025 que nomeou o Sr. Bruno Wesley Queiroz 
Silva; 
III – Portaria n.º 107/2025 que nomeou o Sr. Rubens Cezar Rodrigues 
Lima; 
IV – Portaria n.º 141/2025 que nomeou o Sr. Carlos David Moreira 
Jales; 
V – Portaria n.º 145/2025 que nomeou a Sra. Maria Fernanda Martins 
Lopes; 
VI – Portaria n.º 168/2025 que nomeou a Sra. Maria Francineide 
Silveira de Oliveira Fernandes; 
  
Art. 2º A presente portaria de anulação tem efeito retroativo à data de 
publicação das portarias descritas no artigo anterior. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, em 02 de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação 
Política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:72C9ECC0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 195.23/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 195.23/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
  
Nomear o senhor, Bruno Wesley Queiroz Silva para 
exercer o cargo em comissão de Assessoria de 
Transportes e Viaturas e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o senhor Bruno Wesley Queiroz Silva, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de 
Transportes e Viaturas – CC-2.2, vinculado à Secretaria Municipal 
de Saúde. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:2D903667 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 195.24/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 195.24/2025, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 
  
Nomear a senhora, Miquelangela Bandeira da Silva 
para exercer o cargo em comissão de Assessoria de 
Unidade de Saúde e dá outras providências. 
  
O Senhor MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento no art. 80, inciso VI da Lei 
Orgânica do Município de Jaguaretama, consoante às normas gerais 
de direito público. 
  
CONSIDERANDO, a Lei Municipal N.º 1.149/2022, que define a 
Estrutura Administrativa de Cargos de Provimento em Comissão no 
município de Jaguaretama, e posteriores alterações, EXPEDE A 
SEGUINTE PORTARIA, 
  
RESOLVE: