DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               44 
 
Art. 1º - Nomear a senhora Miquelangela Bandeira da Silva, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessoria de 
Unidade de Saúde – CC-2.1, vinculado à Secretaria Municipal de 
Saúde. 
  
PUBLIQUE-SE,  
REGISTRE-SE,  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 2º (dois) dias do mês de janeiro de 2025, 159º ano 
de emancipação política. 
  
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Francisca Sandra da Silva 
Código Identificador:BD787CFB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
1º TERMO ADITIVO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2024.03.06.01 
 
EXTRATO 
DO 
1° 
(PRIMEIRO) 
TERMO 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO 
N° 2024.03.06.01. PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDIM/CE E A EMPRESA FUTURE VIAGENS TURISMO 
LTDA.OBJETO: TRATA-SE DE TERMO ADITIVO AOS 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS EM 13 DE 
MARÇO DE 2024, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
AGENCIAMENTO 
DE 
VIAGENS COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, 
EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS 
AÉREAS DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
JARDIM/CE. 
DO 
FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE INSTRUMENTO SERÁ 
REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 106, II, E ARTIGO 
107 DA LEI FEDERAL N.º 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. DO ADITAMENTO: AS 
PARTES, JUSTAS E CONTRATADAS, PELO PRESENTE E NA 
MELHOR FORMA DE DIREITO, ACORDAM EM PRORROGAR 
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE VIGÊNCIA DOS 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 
  
SIGNATÁRIOS:JASKEJHAN 
JORGE 
EMÍDIO 
E 
ERYCA 
MAYARA DE SOUZA SILVA. 
  
JARDIM/CE, 06 DE JANEIRO DE 2025 
Publicado por: 
Ricardo Sousa Dos Santos 
Código Identificador:EFE5C7D1 
 
GABINETE 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
010/2025 
 
PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e MUNICÍPIO DE 
PORTEIRAS/CE. 
  
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer 
relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta 
e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a 
necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o 
servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o 
CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados 
PERMUTANTES entre si. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Municipais de Porteiras/CE e a 
Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 2017, do 
Município de Jardim/CE. 
VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028 
  
FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar 
eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente 
instrumento. 
  
DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025 
  
SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e Alboíno Miranda Tavares Neto - 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 30 de janeiro de 2025. 
  
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:D6D7E790 
 
GABINETE 
DESPACHO 
 
Nº do Processo: 001/2025 
Interessado: Associação de Proteção e Assistência e Maternidade e 
Infância de Lavras da Mangabeira 
Assunto: 
REQUERIMENTO 
DE 
QUALIFICAÇÃO 
COMO 
ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
  
DO REQUERIMENTO: 
Em atendimento ao requerimento de QUALIFICAÇÃO como 
Organização Social na área de Saúde, com interesse em firmar futura 
celebração de parceria com a Administração Pública Municipal, 
recebidos da Associação de Proteção e Assistência e Maternidade e 
Infância de Lavras da Mangabeira, apresentamos resposta, conforme 
abaixo: 
  
DA RESPOSTA: 
Com fulcro no art. 4º, §1º e 2º, do Decreto Municipal nº. 1501004/25-
GP de 15 de janeiro de 2025, e com base no Parecer nº 30012025-
001/COMISSSÃO/2025, defiro a solicitação de qualificação como 
organização social da Associação de Proteção e Assistência e 
Maternidade e Infância de Lavras da Mangabeira. 
Em consequência, encaminho este procedimento para publicação da 
presente 
decisão 
no 
Sítio 
Eletrônico 
do 
Município(https://www.jardim.ce.gov.br/), e ao Chefe do Executivo 
Municipal para deliberação e publicação do respectivo decreto. 
  
Jardim/CE, 30 de janeiro de 2025. 
 
ANA MARIA BARRETO DE ARAÚJO COUTO 
Secretária Municipal de Saúde 
  
FRANCISCO ANTÔNIO COUTINHO 
Secretário Municipal de Finanças  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:92237D45 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0201227/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO 
DE 2025 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
CONCESSÃO 
DE 
AMPLIAÇÃO 
DE 
JORNADA 
DE 
TRABALHO/CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR 
PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
  
ANTONIO FERNADO COUTINHO, Prefeito Municipal de 
Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de