DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3643
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e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal, ficando
autorizado a suplementação, caso necessário.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei aos proventos
dos inativos e pensionistas correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Instituto de Previdência do Município de Quixadá-IPMQ
.
Art. 5° - Este Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando todas as disposições em contrário, com efeitos
financeiros retroativos a 01º de janeiro de 2025, com implantação do
benefício em conformidade com as disposições do art.2º, I e II desta
Lei.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30
de janeiro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:57400DB7
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.286 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
LEI Nº 3.286 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA O PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO
DE QUIXADÁ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC
120/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários
de saúde (ACS) e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor
igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198
da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022,
qual seja: R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), para uma jornada
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por dotação orçamentária própria, exercício de 2025, proveniente
inclusive de repasses da União Federal e do Estado.
Parágrafo Único. O pagamento de valores estipulados no art.1º da
presente lei fica condicionado aos repasses federais e estaduais, ou
seja, o novo piso será pago pelo Município quando for recebidos os
repasses financeiros específicos para tal fim.
Art. 3º. O presente Autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30
de janeiro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B0BD29F2
GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 02.01.254/2025
ATO Nº 02.01.254/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá
R E S O L V E:
Nomear o(a) Senhor(a) LUIS NARCELIO FILGUEIRAS DA
SILVA, para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR
OPERACIONAL – HOSPITAL DR. EUDÁSIO BARROSO,
simbologia DAS-4, vinculado a SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo
em referência, a partir desta data.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 02 de Janeiro de
2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6A9AA8B8
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeitura Municipal de Quixadá. Extrato dos contratos resultantes do
Pregão Eletrônico nº 001/2024-PERP. Contratantes: Secretaria de
Administração. Contratos: n° 001/2024-01SEPLAF - Valor global: R$
24.309,80; nº 001/2024-03SSPTC – Valor global: R$ 9.376,35; nº
001/2024-07SEDUMASP – Valor global: R$ 6.468,03 - Contratada:
Romulo do Nascimento Ferreira LTDA, através de seu representante
legal, o Sr. Romulo do Nascimento Ferreira; n° 001/2024-05SSPTC -
Valor global: R$ 681,60 - Contratada: CR Comércio e Serviços
LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Claudecir Passos
Ramos; nº 001/2024-02SSPTC – Valor global: R$ 1.597,99 -
Contratada: Jessica Barcelos Viana, através de seu representante
legal, a Sra. Jessica Barcelos Viana; nº 001/2024-04SSPTC – Valor
global: R$ 255,42 – Contratada: JR Coelho Tavares, através de seu
representante legal, o Sr. José Roberto Coelho Tavares; n: 001/2024-
06SEDUMASP – Valor global: R$ 1.345,00 – Contratada: Max Eletro
e Magazine LTDA. Objeto: Aquisição de materiais de expediente,
com ênfase especial em produtos essenciais para o bom
funcionamento administrativo da Secretaria de Planejamento e
Finanças do município de Quixadá-CE. Prazo de Vigência: Até 31 de
dezembro de 2024, contados a partir da data de assinatura. Assinam
pelas contratantes: Armstrong Braga Ferreira; Emerson Bruno
Filgueiras Rabelo; José Erismá Nobre da Silveira Filho. Data das
assinaturas dos contratos: 10, 16, 17 e 30 de outubro de 2024.
Publicado por:
Uyara Dayana de Alencar Capistrano
Código Identificador:AFB0E746
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO Nº 12.001/2024
Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo torna público o
extrato da Ata de Registro de Preços resultante do Pregão nº
12.001/2024-PERP: ATA Nº 202501200001 – Valor global: R$
108.000,00 – CONTRATADA: MF Produções e Locações LTDA,
através de seu representante legal, o Sr. Marcus Aurelio Castelo
Branco. OBJETO: registro de preços para futuras e eventuais
contratações de serviços de eventos por ocasião de comemorações,
inaugurações, solenidades, datas comemorativas de interesse público
municipal, seminários, palestras, treinamentos, eventos em geral, com
fornecimento de estrutura, incluindo transporte, montagem e
desmontagem
para
eventos
realizados
pela
Secretaria
de
Desenvolvimento Economico e Turismo do Municipio de Quixadá-
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