DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               106 
 
SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, convertida em 
multa, em conformidade com as provas documentais e depoimentos 
de testemunhas, em razão desta haver infringido aos deveres 
funcionais, descritos dos artigos artigo 127, itens I, III, IV, IX e XI e 
cometido atos constantes das proibições, constantes no artigo 128, 
itens I e XV do Regime Jurídico Único, Lei Complementar n.° 
001/97, de 28 de novembro de 1997, e descumprimento da legislação 
de proteção da criança e do adolescente (ECA), infrações apuradas em 
competente 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar, 
condutas 
devidamente apuradas e constatadas na forma constante do Relatório 
Final da Comissão e acatada pelo Julgamento da Autoridade que 
determinou a investigação, RESOLVE aplicar a revisão da cobrança 
da multa, requerida pela servidora apenada, decorrente da penalidade 
disciplinar de SUSPENSÃO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, 
convertida em multa, acordo com o art. 139, inciso II, 140 e 142 e §2º 
e §1º do 179, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 
1997, conforme Revisão determinada por esta autoridade, que decidiu 
pelo deferimento parcial da revisão, determinando que a partir da 
cobrança da multa (50% da remuneração) nos meses de janeiro e 
fevereiro/2025, essas devem somadas e dividida por 24 parcelas, a ser 
cobrada a partir do mês de janeiro de 2025, a ser cobrado da servidora 
LINDALVA MARIA DE OLIVEIRA, ocupante dos cargos 
Professor Educação Básica I, matrícula 041865-0, MAG-III, Grupo 
Ocupacional ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, Classe C, Referência 
01, com o valor (50%) de janeiro/25, R$ 1.673,29 + o valor de 
fevereiro/25, R$ R$ 1.673,29, igual ao valor de R$ 3.346,59, dividido 
por 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando cada parcela no valor de R$ 
139,44 (cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser 
cobrado como parcela do valor da multa no 1º cargo, e no cargo de 
Professor Educação Básica I, matrícula 042030-1, MAG-III, Grupo 
Ocupacional ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, Classe C, Referência 
01, com o valor (50%) de janeiro/25, R$ 1.673,29 + o valor de 
fevereiro/25, R$ R$ 1.673,29, igual ao valor de R$ 3.346,59, dividido 
por 24 (vinte e quatro) parcelas, ficando cada parcela no valor de R$ 
139,44 (cento e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a ser 
cobrado como parcela do valor da multa no 2º cargo, totalizando nos 
dois cargos o valor de R$ 278,88 (duzentos e setenta e oito reais e 
oitenta e oito centavos)/parcela, para cumprimento a partir do 
pagamento do mês de janeiro de 2025, aparecendo no evento de 
cobrança da multa, qual parcela está sendo cobrada (01/24), (02/24), 
etc. Determino ainda, que em caso de aposentadoria, ou qualquer 
outro tipo de vacância dos cargos, antes do término do pagamento das 
multas, os valores das parcelas faltantes das multas deverão ser 
apurados e descontados de uma só vez, em recibo de rescisão. Esta 
Portaria surtirá seus efeitos da data de sua publicação, excetuados seus 
efeitos financeiros, que retroagirão à 02 de janeiro de 2025. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERE, aos 06 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:D5F17F97 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 010.16.01/2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o 
disposto no inciso III, alínea “b”, do artigo 110, Título III, Capítulo V, 
Seção II, da Lei Complementar n° 001/97, de 28 de novembro de 
1997, republicada por alterações em 21/12/2021, RESOLVE 
conceder o Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo ao 
servidor SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA, matrícula 100181-7, 
cargo MOTORISTA, Padrão STM-I, Grupo Ocupacional Serviços De 
Transportes e Máquinas, Classe A, Referência 08, do Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo Municipal, para exercer o mandato 
eletivo de vereador, junto à Câmara Municipal de Quixeré, mandato 
para o quadriênio de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, 
na forma prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 110, da lei 
acima mencionada, afastamento do cargo efetivo por não haver 
compatibilidade de exercício, não fazendo a opção para o recebimento 
da remuneração do cargo efetivo, devendo perceber junto à Câmara 
Municipal de Quixeré os subsídios decorrentes do exercício da 
vereança, e contribuindo para previdência, na forma prevista na 
legislação nacional pertinente, sobre o valor desse subsídio recebido 
junto à Câmara Municipal. Esta Portaria surtirá seus efeitos da data de 
sua publicação, excetuados os efeitos financeiros, que retroagirão a 1º 
de janeiro de 2025, data de sua posse no cargo de vereador, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERE, aos 16 dias do mês de janeiro de 2025. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:46F3575E 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 011.06.01.2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei 
Complementar de N.º 001/1997, de 28 de novembro de 1997, 
Capítulo III, artigo 12, Inciso II, RESOLVE Nomear a Sra. 
LIDUINA DA COSTA SANTIAGO OLIVEIRA, para o cargo de 
CHEFE DE DIVISAO DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL 
II, simbologia DAS-7 cargo criado pela Lei Complementar N.º 
045/2022, de 28 de setembro de 2022, publicada em 29 de setembro 
de 2022. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos financeiros retroativos aos 06.01.2025. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 06 dias do mês de janeiro de 
2025. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:BA0FA15D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 011.16.01/2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que 
dispõe o Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 001/97 de 28 
de novembro de 1997 art. 76, RESOLVE conceder adicional por 
serviço extraordinário, aos servidores relacionados abaixo, com 
cargos, Matrículas, no mês de dezembro de 2024, ficando com 
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal, 
com a quantidade de horas especificadas abaixo. 
Matrícula Nome 
Cargo 
Horas 
Diurnas 
Horas 
Noturnas 
126903-8 Francisca Jocivânia Leão 
Auxiliar Serviços Gerais 
36 
24 
125181-3 Laizia Ribeiro de Oliveira 
Auxiliar Serviços Gerais 
32 
0 
127515-1 Maria Lucicleide de Sousa Costa 
Auxiliar Serviços Gerais 
20 
40 
126934-8 Marineide de Lima Sousa 
Auxiliar Serviços Gerais 
18 
0 
041307-0 Maria das Dores dos Santos 
Auxiliar Serviços Gerais 
20 
40 
070593-4 Maria Domice de Lima Sousa 
Auxiliar Serviços Gerais 
48 
0 
123613-0 Ilda Nogueira de Oliveira 
Cozinheiro 
60 
0 
122244-9 Maria Lucia Pereira de Oliveira 
Cozinheiro 
40 
0 
060220-5 Alexandre Marcio de Brito 
Motorista 
04 
0 
125177-5 Allysson Leonardo da Silva Nunes 
Motorista 
40 
20 
070590-0 Antonio Edson Nogueira Lima 
Motorista 
40 
20 
041463-8 Antonio Wilson Santiago 
Motorista 
43 
17 
041442-5 Francisco José de Sousa 
Motorista 
44 
16 
060222-1 Hamilton da Silva Sales 
Motorista 
20 
0 
041315-1 José Helio Menezes de Araujo 
Motorista 
44 
16 
060224-8 José de Anchieta Brito de Sousa 
Motorista 
05 
08 
060249-3 Marcio Medeiros da Silva 
Farmacêutico Bioquímico 
60 
0 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos ao 01 de dezembro de 2025.