DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               124 
 
cplsenadorp@gmail.com. Senador Pompeu/CE, 31 de Janeiro de 2025 
.  
  
JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA – 
Agente de Contratação. 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:5995C4CA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DO CONTRATO - J E MARTINS 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20241205/0001-62 - 
CONTRATO Nº 202501240001 - ORIGEM: Dispensa Nº SS-
DE001/2025- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE - CONTRATADA(O).....: J E MARTINS DA SILVA 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS OBJETO: CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
DE 
ADEQUAÇÃO 
AO 
PRÉDIO 
PARA 
FUNCIONAMENTO 
DO 
CENTRO 
DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL - CAPS, VISANDO ATENDIMENTO DA 
NECESSIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
SAÚDE, 
DO 
MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE - VALOR TOTAL: 
R$ 12.228,23 (doze mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e três 
centavos) 
- 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0901.10.302.0010.2.098 - Manut. das Atividades da Atencao 
Secunda ria em Saude, R$ 12.228,23 no elemento de despesa 
33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 1 mês - 
DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2025 . 
  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:B061AC0F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 
  
Processo nº 00005.20250102/0001-64 - Objeto: LOCAÇÃO DE 
IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DE CENTRO 
DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, DO 
BAIRRO 
CRUZEIRO, 
SOB 
A 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
SENADOR 
POMPEU-CE. Fundamento Legal: Art. 74, V da Lei nº 14.133 de 
01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 30 de 
janeiro 
de 
2025. 
ALANA 
SELSA 
PINHEIRO 
JUCÁ. 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: CICERA PEREIRA 
DA SILVA CRUZ. CPF/MF Nº 891.541.343-15. Valor Global: R$ 
6.000,00 (seis mil reais).   
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:3AFA5988 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
REAJUSTA 
TABELA 
SALARIAL 
DOS 
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO 
A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA 
COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, 
previsto no Anexo V, da Lei Complementar nº.: 003, de 10 de janeiro 
de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados 
de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo Único desta 
Lei. 
  
Parágrafo único - Os valores definidos no Anexo Único desta Lei 
tem como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) 
horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional 
para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas 
mensais. 
  
Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 
1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na 
hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento 
contendo o reajuste, a pagar a diferença em folha de pagamento 
complementar ou em folha de pagamento da competência mensal 
subsequente. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das 
dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do 
Município de Tabuleiro do Norte e terão seus efeitos financeiros 
retroativos a 1º de janeiro de 2025. 
  
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025. 
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 31 DE 
JANEIRO 2025. 
  
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
(Vigência: de 1º/01/2025 em diante) 
  
REFERÊNCIA 
(Progressão) 
VENCIMENTOS 
CLASSES 
I 
(Prof. 
Nível 
Médio) 
II 
(Prof. 
Nível 
Superior) 
III 
(Prof. 
Pós-
Graduado) 
IV 
(Prof. 
Mestrado) 
V 
(Prof. 
Doutorado) 
  
1 
R$ 2.433,88 
R$ 2.794,09 
R$ 3.070,71 
R$ 3.374,71 
R$ 3.708,81 
  
2 
R$ 2.494,73 
R$ 2.863,95 
R$ 3.147,48 
R$ 3.459,08 
R$ 3.801,53 
  
3 
R$ 2.557,10 
R$ 2.935,55 
R$ 3.226,16 
R$ 3.545,55 
R$ 3.896,56 
  
4 
R$ 2.621,02 
R$ 3.008,93 
R$ 3.306,82 
R$ 3.634,19 
R$ 3.993,98 
  
5 
R$ 2.686,55 
R$ 3.084,16 
R$ 3.389,49 
R$ 3.725,05 
R$ 4.093,83 
  
6 
R$ 2.753,71 
R$ 3.161,26 
R$ 3.474,23 
R$ 3.818,17 
R$ 4.196,17 
  
7 
R$ 2.822,55 
R$ 3.240,29 
R$ 3.561,08 
R$ 3.913,63 
R$ 4.301,08 
  
8 
R$ 2.893,12 
R$ 3.321,30 
R$ 3.650,11 
R$ 4.011,47 
R$ 4.408,60 
  
9 
R$ 2.965,45 
R$ 3.404,33 
R$ 3.741,36 
R$ 4.111,76 
R$ 4.518,82 
  
10 
R$ 3.039,58 
R$ 3.489,44 
R$ 3.834,90 
R$ 4.214,55 
R$ 4.631,79 
  
  
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:2BD5D3DB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 2.372, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 
 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
  
ALTERA 
A 
QUANTIDADE 
DE 
UNIDADE 
FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - 
UFIRM 
RELATIVO 
AO 
PAGAMENTO 
DE 
DIÁRIAS 
AOS 
SERVIDORES 
PÚBLICOS 
MUNICIPAIS.