DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               131 
 
Considerando a Lei Federal nº 8.069/ECA, de 13 julho de 1990 em 
seu Art. 132, estabelece que em cada Município haverá, no mínimo, 
um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos 
cidadãos locais para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma 
reeleição. 
  
Considerando A Lei municipal nº 090, de 31 de março de 2003, no 
capítulo IV, artigo 18, indica a mesma quantidade de conselheiros 
tutelares atuante, por mandato e artigo 25, parágrafo único – 
verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho de Direito 
declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao 
primeiro suplente. 
  
Considerando Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, em 
seu Art. 16. cita que ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer 
dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo 
Municipal ou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplente 
para o preenchimento da vaga. 
  
O poder executivo CONVOCA o 1º Suplente de Conselheiro 
Tutelar o Sr. EDUARDO DIAS DA CUNHA, para a substituição de 
Conselheiro Tutelar, licença de Férias de 30 (trinta) dias do 
Conselheiro LAYANE PEREIRA DOS SANTOS, o mesmo edital 
podem ser prorrogados conforme escala de férias daquela instituição. 
  
O Conselheiro Tutelar Suplente, convocado neste ato, deverá 
comparecer no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal no prazo máximo de três dias úteis como constante no 
art. 25 da Lei municipal nº 090, de 31 de março de 2003, a partir da 
publicação desta munido dos seguintes documentos: 
  
Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 
Cópia do RG (Identidade); 
Cópia do CPF; 
Cópia do Título Eleitoral; 
Cópia do comprovante de votação referente à última eleição ou 
certidão de quitação emitida pelo Cartório Eleitoral; 
Cópia do PIS/PASEP (frente e verso); 
Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos 
(quando couber); 
Cópia autenticada em Cartório do Comprovante de Escolaridade; 
Cópia do Comprovante de Residência atualizado; 
Cópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação 
(CDI), a fim de comprovar quitação ou dispensa do serviço militar 
obrigatório inicial, para os candidatos do sexo masculino; 
1(uma) Foto 3 x 4 recente. 
Número de conta bancaria e Agencia.  
  
O não comparecimento no prazo estabelecido, para a entrega da 
documentação e os procedimentos administrativos necessários à 
posse, fica o convocado ciente de que será convocado o próximo 
suplente para assumirem o exercício da função, com vistas a garantir 
que não haja prejuízos no atendimento do Conselho Tutelar do 
Município de Umari-CE. 
  
Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 27 de janeiro 
de 2025. 
  
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA 
Prefeito Municipal de Umari  
Publicado por: 
Jimmy Kendal Barros Monteiro 
Código Identificador:0BD1B3D2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o 
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.02.17.001, 
decorrente do Dispensa de Licitação n° 2023.02.17.001, cujo objeto é 
Locação de 01 (um) imóvel situado a Rua Antonio Gonçalves de 
Oliveira Filho, 56, Buenos Aires, Várzea Alegre/CE, destinado para 
guarda de bens patrimoniais móveis avariados pertencentes a Câmara 
Municipal de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido 
contrato até 31 de dezembro de 2025. LOCATÁRIO: CÂMARA 
MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE. LOCADOR: ANA BEATRIZ 
SATIROF ERREIRA . 
  
Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024. 
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre. 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:010D3D45 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o 
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº2 023.11.01.001, 
decorrente da Tomada de Preços n° 2023.11.01.001, cujo objeto 
Contratação de serviços técnicos com fornecimento de sistema de 
gestão eletrônico de documentos (GED), importação do acervo pré-
existente, treinamento para aquisição sistemática de conhecimentos, 
conceito, regras ou habilitadas necessárias à operacionalização do 
software, digitalização e indexação de documentos da Câmara 
Municipal de Várzea Alegre/CE, compreendendo: prestação de 
contas, documentação contábeis do exercício, processos licitatórios, 
decretos, leis, atas, projetos, resoluções e demais documentos 
administrativos de interesse da câmara, com alocação de todos os 
recursos necessários para suporte e execução dos serviços, com a 
finalidade de atender a Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, 
resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de dezembro de 2025. 
CONTRATANTE: 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
VÁRZEA 
ALEGRE. CONTRATADO: R.E. DE OLIVEIRA BEZERRA 
SERVICOS ADMINISTRATIVOS (ME). 
  
Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024. 
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre. 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:AC1ECF06 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o 
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.26.002, 
decorrente da Dispensa de Licitação n° 2023.12.26.002., cujo objeto é 
contratação de serviços dej ardinagem, limpeza da área externa e 
controle de portaria do prédio da Câmara Municipal de Várzea Alegre 
- CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 31 de Janeiro de 
2025. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DEV ÁRZEA 
ALEGRE. CONTRATADO: 41.482.988 DENES DE SOUSA 
PEREIRA (ME). 
Várzea Alegre/CE, 30 de dezembro de 2024. 
  
ALAN SALVIANO LIMA 
Presidente 
Câmara Municipal de Várzea Alegre 
Publicado por: 
Regis Aurício da Silva Bezerra 
Código Identificador:318B9C6E 
 
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, torna público o 
extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 2023.12.26.007, 
decorrente da Dispensa de Licitação n° 2023.12.26.007., cujo objeto é