DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
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ANEXOS 
ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA A 
FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA B 
VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO 
  
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 
TABELA C 
VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO 
  
ANEXO II 
LISTA DE SERVIÇOS E TABELA PARA COBRANÇA 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN 
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
  
ANEXO III 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
(Anexo revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) 
  
ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS  
  
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE  
  
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES MUNICIPAIS  
  
ANEXO VII 
TABELA A 
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA 
  
ANEXO VII 
TABELA B 
COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA ABATE DE ANIMAIS 
  
ANEXO VII 
TABELA C 
TAXA DE EXPEDIENTE 
  
ANEXO VIII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO  
DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS  
  
ANEXO IX 
TABELA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL  
  
NORMAS SUPLETIVAS 
  
LEIS COMPLEMENTARES 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 626, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e 
dá outras providências.  
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023. 
Altera a Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2012, o Código Tributário do Município de Ibicuitinga, e dá outras providências. 
  
LEIS ORDINÁRIAS 
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências. 
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município de Ibicuitinga, e dá outras providências. 
LEI MUNICIPAL Nº 687, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.