DOMCE 03/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3643 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               245 
 
HOMOLOGAR o presente processo administrativo de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRONICO Nº 2023.08.09.01-SRP, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos. 
  
Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor das Empresas: J M DONNA DE 
FREITAS ARAUJO - ME, vencedora do Lote 01; WS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, vencedora do lote 2, TIPO MENOR PREÇO 
POR LOTE, COM VALOR TOTAL DE R$ 61.067,00 (sessenta e um mil e sessenta e sete reais), conforme tabela abaixo: 
  
EMPRESA : J M DONNA DE FREITAS ARAUJO - ME 
ENDEREÇO : RUA PEDRO GOMES DE ARAUJO, 50, CENTRO, QUIXELÔ/CE 
CNPJ : 12.240.925/0001-99 
  
LOTE 01 
ITEM 
DISCRICAO DO PRODUTOS 
UND 
MARCA 
QUANT 
VR UNIT 
  
VR TOTAL 
  
01 
OVO DE GALINHA EM BANDEJA- BRANCO PESO IGUAL OU SUPERIOR A 
50G A UNIDADE, DISTRIBUÍDOS EM BANDEJA COM 30 UNIDADES, 
VALIDADE MÍNIMA DE ENTREGA DO PRODUTO DE 10 DIAS 
BDJ 
BEM BOM 
1950 
R$ 20,46 
R$ 39.897,00 
  
TOTAL 
  
  
  
  
R$ 39.897,00 
  
EMPRESA : WS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME 
ENDEREÇO : TRAVESSA MANOEL VICTOR, 51, ANTONICO, QUIXELÔ/CE 
CNPJ : 46.385.061/0001-15 
  
LOTE 02 
ITEM 
DISCRICAO DO PRODUTOS 
UND 
MARCA 
QUANT 
VR UNIT 
  
VR TOTAL 
  
01 
PÃO Tipo hot dog ou hambúrguer EMBALAGEM PLÁSTICA COM 10 UNIDADES, 
INVIOLADA, LIVRES DE INSETOS, MICRORGANISMOS OU OUTRAS 
IMPUREZAS, VALIDADE MÍNIMA 15 DIAS DA ENTREGA DO PRODUTO 
PCT 
RENOPA 
N 
3200 
R$ 5,80 
R$ 18.560,00 
02 
PÃO DE LEITE – peso por unidade 25 gramas em embalagem plástica com 16 
unidades Inviolada livre de insetos, microrganismos ou outras impurezas Validade 
mínima de 15 dias de entrega do produto 
PCT 
RENOPA 
N 
450 
R$ 5,80 
R$ 2.610,00 
  
TOTAL 
  
  
  
  
R$ 21.170,00 
  
Ao setor competente para providências cabíveis. 
  
Orós - CE, 04 de setembro de 2023 
  
JOSÉ ADAILSON BARBOSA DE OLIVEIRA 
Ordenador de Despesas Da Secretaria de Educação, Esporte e Juventude 
Órgão Gerenciador 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:5B61BB1F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
 
LEI Nº 3.285 DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS 
EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, EM CONFORMIDADE COM O 
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ  
ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da 
Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. 
  
Art. 1°. O salário mínimo para o ano de 2025, será de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), ficando reajustados os vencimentos dos 
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo indicados do Quadro Permanente e do Quadro de Comissionados do Poder Executivo 
Municipal, que deverá ser aplicado ao mês de janeiro de 2025, conforme Decreto Presidencial n.º 12.342, de 30 de dezembro de 2024. 
  
Art. 2° - A presente Lei também se aplica aos aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo mensal. 
  
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de janeiro de 2025. 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO