DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa KARLA KAROLINE FONTES MENESES, CNPJ
37.937.325/0001-05, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM
LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS)
MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei
10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 31/07/2024 a 27/01/2025 A sanção é
resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.018389/2023-
87.
Brasília/DF, 31 de janeiro de 2025
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo do SENAPPEN
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.003152/2024-13.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 54.305.743/0011-70 - HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a aquisição de veículos policiais especiais, para atender as
demandas da diretoria da força nacional de segurança pública - dfnsp, conforme condições,
especificações e critérios determinados no edital e no termo de referência (27755403).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 23/01/2025 a 23/01/2026. Valor Total: R$
7.915.528,80. Data de Assinatura: 23/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08000.018333/2024-82. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI n.º
30451782). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e
FERNANDO ANTÔNIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Data de Assinatura: 27/01/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo n.º 08020.006155/2022-47. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI n.º
30451101). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública
e OSÉIAS GERKE, Diretor-Geral Interino do IASES. Data de Assinatura: 27/01/2025. Vigência
05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2024 ao Instrumento código
891883. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. Termo Aditivo para prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 6.999.004,43, Valor de Contrapartida: R$ 7.000,00, Vigência: 07/02/2025 a
07/05/2025. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE ARAUJO SILVA,
CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2024 ao Instrumento código
904466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$
456.786,55, Valor de Contrapartida: R$ 6.786,55, Vigência: 08/02/2025 a 08/11/2025. Data
de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
918010. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência.
Valor Total: R$ 116.594,67, Valor de Contrapartida: R$ 16.594,67, Vigência: 06/02/2025 a
06/02/2026. Data de Assinatura: 29/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA,
CPF nº ***.659.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
934342. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, CNPJ nº 06096391000176. Termo aditivo de prorrogação de vigência.
Valor Total: R$ 2.649.158,85, Valor de Contrapartida: R$ 669.158,85, Vigência: 10/02/2025
a 10/02/2026. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: FABIANO BASTOS DAS NEVES, CPF nº
***.227.739-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento
código 853493. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA
E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo Aditivo de Prorrogação de
Vigência. Valor Total: R$ 2.271.863,24, Valor de Contrapartida: R$ 43.536,75, Vigência:
02/02/2025 a 02/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JOSE RODRIGUES DE
LIMA NETO, CPF nº ***.198.391-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000005/2024 ao Instrumento código 920461.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE BOA VISTA, CNPJ nº 05943030000155.
Termo Aditivo de acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 25.814,94, Valor de
Contrapartida: R$ 25.814,94, Vigência: 17/12/2021 a 30/06/2025. Data de Assinatura:
17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ARTHUR HENRIQUE BRANDAO MACHADO, CPF nº ***.596.922-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2024 ao Instrumento código
853494. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total:
R$ 1.138.848,62, Valor de Contrapartida: R$ 10.953,28, Vigência: 31/01/2025 a
30/09/2025. Data de Assinatura: 26/12/2017. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MARKO SCALISO BORGES, CPF nº
***.860.697-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código
880882. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SAO ROQUE, CNPJ nº
70946009000175. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 372.824,00,
Valor de Contrapartida: R$ 32.324,00, Vigência: 30/01/2025 a 30/01/2026. Data de
Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº
***.876.388-**, Convenente: MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO, CPF nº
***.958.498-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2024 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.004848/2024-12. Contratante: AUTORIDADE NACIONAL DE P R OT EÇ ÃO
DE DADOS. Contratado: 19.152.814/0001-70 - NACIONAL SERVICOS INTEGRADOS LTDA .
Objeto: Fica extinto unilateralmente, a partir da data de assinatura do presente termo, o
contrato nº 9/2024, em virtude da inexecução total do objeto pelo contratado, conforme
constatado no processo sei/anpd n° 00261.005897/2024-72, sem prejuízo da apuração e
aplicação de penalidades ao contratado em relação a fatos ocorridos ao longo da vigência
contratual, observando-se a legislação de regência e o regramento estabelecido no
contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão:
30/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2025).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.006313/2024-71.
Inexigibilidade
Nº 40/2025.
Contratante: CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE
DEFES A
ECONOMICA .
Contratado: EXGLOBALL -
GLOBAL COMPETITION REVIEW. Objeto:
Contratação de
assinatura da revista global competition review (gcr), na modalidade premium, pelo
período de 36 (trinta e seis) meses, para no mínimo 06 (seis) usuários nos termos da tabela
abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/01/2025 a
29/01/2028. Valor Total: R$ 208.096,67. Data de Assinatura: 29/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 303001
Número do Contrato: 16/2021.
Nº Processo: 08700.000055/2021-77.
Contratante: 
CONSELHO 
ADMINISTRATIVO 
DE 
DEFESA 
ECONOMICA. 
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajustar os valores do contrato nº 16/2021, conforme previsão contratual, cláusula 18 -
da manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, conforme especificações contidas no
processo nº 08700.000055/2021-77.. Vigência: 13/10/2021 a 13/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 27.884,64. Data de Assinatura: 28/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 83, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000971/2025-31. Partes: Eduardo José Giaretta, Benton Connor Kirk,
Campo Rico USA, LCC, Fertitex Agro - Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., Campo
Rico Brasil Comércio de Fertilizantes S.A., 2KS Empreendimentos S.A., RSS Ag Products LLC e
Sipal Indústria e Comércio Ltda. Advogados: Eric Hadmann Jasper, Bárbara De' Carli Cauhy e
Julia De Carli Baiôcco. Natureza da operação: aquisição de controle compartilhado. Setor
econômico envolvido: comércio de soja (CNAE 4622-2/00), armazenagem de granéis sólidos
(CNAE 5211-7/01), comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e
corretivos do solo (CNAE 4683-4/00) e comércio atacadista de sementes (CNAE 4623/1-06).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente Geral
Adjunto
EDITAL Nº 84, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001007/2025-20. Partes: Requerente Banvox Holding Financeira S.A. e
JK031 Empreendimentos e Participações S.A.. Advogados: Sandra Terepins. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços financeiros (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente Geral
Adjunto