DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 12/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003368/2023-08
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JF MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
.06.152.918/0001-32
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10466722
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.12027930
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.12027931
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.12027932
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.12027933
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.12379895
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.12379896
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.12379897
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.12379898
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.44,69
.25,76
.199,27
.
.14021138
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
.
.14021139
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
.
.14021140
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,05
.
.14021141
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
.
.15072184
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
.
.15072185
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
.
.15072186
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
.
.Data dos Cálculos: 29/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 14/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003466/2023-37
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.CASA GRANDE LTDA
.13.819.803/0001-14
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10834487
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.11400563
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.11400564
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.11400565
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.11400566
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.Data dos Cálculos: 29/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 15/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003536/2023-57
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos
no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em
Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15
dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de
maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO DE GASOLINA BELO CAMPO LTDA
.22.095.948/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13098972
. 04/2019
.31/12/2019
.463,74
.0
.0
.195,74
.92,75
.752,23
.
.13098973
. 01/2020
.31/03/2020
.463,74
.0
.0
.191,01
.92,75
.747,5
.
.13098974
. 02/2020
.30/06/2020
.463,74
.0
.0
.188
.92,75
.744,49
.
.13098975
. 03/2020
.30/09/2020
.463,74
.0
.0
.185,87
.92,75
.742,36
.
.13098976
. 04/2020
.31/12/2020
.463,74
.0
.0
.183,73
.92,75
.740,22
.
.13098977
. 01/2021
.31/03/2021
.463,74
.0
.0
.181,23
.92,75
.737,82
.
.13098978
. 02/2021
.30/06/2021
.463,74
.0
.0
.176,87
.92,75
.733,36
.
.13098979
. 03/2021
.30/09/2021
.463,74
.0
.0
.170,56
.92,75
.719,08
.
.13098980
. 04/2021
.31/12/2021
.463,74
.0
.0
.160,87
.92,75
.717,36
.
.13464011
. 01/2022
.31/03/2022
.463,74
.0
.0
.149,19
.92,75
.705,68
.
.13464012
. 02/2022
.30/06/2022
.463,74
.0
.0
.134,9
.92,75
.691,39
.
.13464013
. 03/2022
.30/09/2022
.463,74
.0
.0
.119,48
.92,75
.676,27
.
.13464014
. 04/2022
.31/12/2022
.463,74
.0
.0
.104,67
.92,75
.661,16
.
.14883729
. 01/2023
.31/03/2023
.463,74
.0
.0
.90,71
.92,75
.647,2
.
.14883730
. 02/2023
.30/06/2023
.463,74
.0
.0
.75,59
.92,75
.632,08
.
.14883731
. 03/2023
.30/09/2023
.463,74
.0
.0
.61,17
.92,75
.617,668
.
.Data dos Cálculos: 30/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

                            

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