DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025020300101
101
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 16/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003319/2023-67
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JAHN E JAHN LTDA ME
.13.662.942/0001-87
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10993271
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.11559642
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.11559643
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.11559644
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.11559645
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.12659723
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.12659724
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.12659725
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.12659726
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.44,69
.25,76
.199,27
.
.13506101
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
.
.13506102
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
.
.13506103
. 03/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,05
.
.13506104
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
.
.14657904
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
.
.14657905
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
.
.14657906
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
.
.Data dos Cálculos: 30/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 17/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003465/2023-92
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.POSTO DE GASOLINA BELO CAMPO LTDA
.14.088.140/0001-78
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10705468
. 04/2019
.31/12/2019
.579,67
.0
.0
.244,68
.115,93
.940,28
.
.11625389
. 01/2020
.31/03/2020
.579,67
.0
.0
.238,77
.115,93
.934,37
.
.11625390
. 02/2020
.30/06/2020
.579,67
.0
.0
.235
.115,93
.930,6
.
.11625391
. 03/2020
.30/09/2020
.579,67
.0
.0
.232,33
.115,93
.927,93
.
.11625392
. 04/2020
.31/12/2020
.579,67
.0
.0
.229,67
.115,93
.925,27
.
.12601814
. 01/2021
.31/03/2021
.579,67
.0
.0
.226,54
.115,93
.922,14
.
.12601815
. 02/2021
.30/06/2021
.579,67
.0
.0
.221,09
.115,93
.916,69
.
.12601816
. 03/2021
.30/09/2021
.579,67
.0
.0
.213,2
.115,93
.908,8
.
.12601817
. 04/2021
.31/12/2021
.579,67
.0
.0
.201,09
.115,93
.896,99
.
.13440330
. 01/2022
.31/03/2022
.579,67
.0
.0
.186,48
.115,93
.882,08
.
.13440331
. 02/2022
.30/06/2022
.579,67
.0
.0
.168,63
.115,93
.864,23
.
.13440332
. 03/2022
.30/09/2022
.579,67
.0
.0
.149,73
.115,93
.845,38
.
.13440333
. 04/2022
.31/12/2022
.579,67
.0
.0
.130,83
.115,93
.826,43
.
.14275254
. 01/2023
.31/03/2023
.579,67
.0
.0
.113,38
.115,93
.808,98
.
.14275255
. 02/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.94,49
.115,93
.790,09
.
.14275256
. 03/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.76,46
.115,93
.772,06
.
.Data dos Cálculos: 30/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 18/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003441/2023-33
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.SERPLAN PRODUÇÃO DE CARVÃO E TERRAPLANAGEM LTDA
.08.921.102/0001-51
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10534199
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.12054910
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.12054911
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.12054912
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.12054913
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.12320964
. 01/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.12320965
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.12320966
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.12320967
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.44,69
.25,76
.199,27