DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 13/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003382/2023-01 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOÃO BATISTA PIRES DE MALHADA DE PEDRAS - ME
.04.799.352/0001-00
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10993343
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.11758121
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.11758122
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.11758123
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.11758124
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.12472190
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.12472191
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.12472192
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.12472193
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.44,69
.25,76
.199,27
.
.13319032
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
.
.13319033
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
.
.13319034
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,05
.
.13319035
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
.
.14657964
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
.
.14657965
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
.
.14657966
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
.
.Data dos Cálculos: 29/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 19/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.003387/2023-26 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOÃO EVANGELISTA DA CRUZ - ME
.10.885.619/0001-84
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10987516
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.54,37
.25,76
.208,95
.
.11969195
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.53,06
.25,76
.207,64
.
.11969196
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.52,22
.25,76
.206,8
.
.11969197
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.51,63
.25,76
.206,21
.
.11969198
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.51,04
.25,76
.205,62
.
.12942854
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.50,34
.25,76
.204,92
.
.12942855
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.49,13
.25,76
.203,71
.
.12942856
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.47,38
.25,76
.201,96
.
.12942857
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.44,69
.25,76
.199,27
.
.13826904
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
.
.13826905
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
.
.13826906
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,05
.
.13826907
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
.
.14623722
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
.
.14623723
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
.
.14623724
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
.
.Data dos Cálculos: 30/01/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-GO
Processo nº 02010.000757/2023-12
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
§1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
. CPF/ CNPJ
. PROCESSO nº
. AUTO DE INFRAÇÃO
.
ENQUADRAMENTO 
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
. LO C A L I DA D E
.
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
.
Henrique Torres
Barreto
890.XXX.141-XX
02010.002475/2024-22
NP401QHA
Art. 47, § 1, Decreto 6514/2008.
Goiás - GO
Transportar 39,78
m3 de madeira
serrada, em
prancha, viga e
outras, espécie
. .
.
.
.
.
.
.não identificada,
sem licença
válida 
outorgada
pela 
autoridade
competente.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para o encerramento do processo.