DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A
manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br.
Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
NELSON GONÇALVES GALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-MT
Processo nº 02013.000062/2002-15
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo
presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram
sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de
recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e
Finanças desta Superintendência (e-mail diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.I N T E R ES S A D O
.CNPJ
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº TERMO DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
. .Aço 
Agroindustrial
Lt d a .
.04.337.668/0001-80
.02013.000062/2002-15
.353634/D
.Termo
de Apreensão
e
Depósito Nº 0286884/C
.14,100m3 de Caixeta pré-
cortada.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:<https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2025
ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO N° 01/2023, Processo n.: 02054.000420/2012-38
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei nº 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens descritos na tabela abaixo, conforme DECISÃO Nº 078/2012/ECS/GEREX/Sinop-MT e Decisão Recursal
(PASA) nº 13710787/2022-GN-II/DSip/CCAS/Cenpsa.
.
.Processo
.Descrição do Bem
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
. 02054.000420/2012-38
01 (um) Trator CBT, mod. 2105, bloco
de motor nº 3521880502, data de
fabricação 
13/03/1978,
nº 
Serie:
17721-2, com conjunto frontal (garfo)
e rabo
de peixe;
01 (um)
Trator
Valtra,
457582/D
638092/C
R$ 
300.000,00
(trezentos 
mil
reais)
. .
.mod. BH 180, ano 2004, Cor amarela,
com cabine; e 01 (um) Trator, New
Holland, TM 140, nº serie C4148, ano
2000, Chassi: 280818, Cor azul.
.
.
.
DATA DE ASSINATURA: 06/04/2023
SIGNATÁRIOS: Cibele Madalena Xavier Ribeiro - Superintendente da SUPES/MT, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Edu Laudi Pascoski
- Prefeito Municipal, pela Prefeitura Municipal de Itanhangá-MT.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.000625/2022-41 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente
Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PB, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados
abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia
conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão
no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme
dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15
do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.ALDIANA LIMA LISBOA
.39.502.297/0001-29
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.14117917
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.37,47
.25,76
.192,05
.
.14117918
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.33,27
.25,76
.187,85
.
.14916832
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.13,41
.25,76
.167,99
.
.14117916
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.41,44
.25,76
.196,02
.
.14916829
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.25,2
.25,76
.179,78
.
.14916831
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.16,99
.25,76
.171,57
.
.14916830
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.21
.25,76
.175,58
.
.14117919
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.29,07
.25,76
.183,65
.
.Data dos Cálculos: 28/01/2025
.
.AMAZONIA METAIS E MINERAIS LTDA
.39.822.509/0001-55
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.13482739
. 2/2022
.30/06/2022
.1.159,35
.0
.0
.337,25
.231,87
.1.728,47
.
.13183009
. 4/2021
.31/12/2021
.1.159,35
.0
.0
.402,18
.231,87
.1.793,40
.
.13482738
. 1/2022
.31/03/2022
.1.159,35
.0
.0
.372,96
.231,87
.1.764,18
.
.13183007
. 2/2021
.30/06/2021
.1.159,35
.0
.0
.442,18
.231,87
.1.833,40
.
.13482740
. 3/2022
.30/09/2022
.1.159,35
.0
.0
.299,46
.231,87
.1.690,68
.
.14918381
. 1/2023
.31/03/2023
.1.159,35
.0
.0
.226,77
.231,87
.1.617,99
.
.13482741
. 4/2022
.31/12/2022
.1.159,35
.0
.0
.261,67
.231,87
.1.652,89
.
.14918383
. 3/2023
.30/09/2023
.1.159,35
.0
.0
.152,92
.231,87
.1.544,14
.
.13183008
. 3/2021
.30/09/2021
.1.159,35
.0
.0
.426,41
.231,87
.1.817,63
.
.13183006
. 1/2021
.31/03/2021
.1.159,35
.0
.0
.453,07
.231,87
.1.844,29
.
.14918382
. 2/2023
.30/06/2023
.1.159,35
.0
.0
.188,97
.231,87
.1.580,19
.
.14918384
. 4/2023
.31/12/2023
.1.159,35
.0
.0
.120,69
.231,87
.1.511,91
.
.Data dos Cálculos: 28/01/2025

                            

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