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DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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125
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
DECISÃO DE RECURSO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas e comunicar que o recurso voluntário interposto não foi provido pela instância administrativa superior sendo mantida a decisão de procedência do
auto de infração.
Sendo assim, a empresa deverá efetuar, na rede bancária, o recolhimento integral da multa corrigida monetariamente, através de DARF, que poderá ser emitido pela
internet por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, sob pena de encaminhamento do processo para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança
executiva judicial.
. .E M P R ES A
.CNPJ/CPF
.C A P I T U L AÇ ÃO
.P R O C ES S O
. .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA
.05.067.402/0001-27
.Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.46207.004167/2018-61
. .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA
.05.067.402/0001-27
.Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.46207.004169/2018-51
. .SOLLAXNEWS SHIPS SERVICE LTDA
.05.067.402/0001-27
.Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da
Lei 8.036, de 11.5.1990.
.46207.004170/2018-85
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
AV I S O
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2024
CO N V O C AÇ ÃO
(Edital nº 90092/2023 no PNCP)
Processo no 50000.031929/2023-53 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de
serviços de Comunicação Institucional, conforme condições e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos. Data da publicação: dia 03/02/2025.
O Ministério dos Transportes, por intermédio da Comissão Especial de
Contratação - CEC, instituída pela Portaria nº 874, de 13/09/2024 informa ao público, para
conhecimento dos interessados:
a) o resultado da análise e manifestação dos recursos interpostos bem como as
contrarrazões apresentadas neste certame, gerada pela Subcomissão Técnica quanto às
pontuações dos Invólucros nº 2 e 4, refletindo de forma direta na Planilha de Classificação
das licitantes participantes da Concorrência nº 90001/2024 - Comunicação Institucional,
conforme segue:
- INPRESS OFICINA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO LTDA - 99 pontos;
- SANTAFÉ IDEIAS INTELIGENTES EM MARKETING E COMUNICAÇÃO - 98,9
pontos;
- GBR PARTICIPAÇÕES LTDA - 92 pontos; e
- APEX COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA - 90,9 pontos;
A decisão da Subcomissão Técnica encontra-se disponível no Portal do
Ministério 
dos 
Transportes 
(https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes-na-modalidade-concorrencia-1).
b) A Comissão Especial de Contratação convoca os licitantes e os interessados
para a abertura da 4ª Sessão Pública, que será realizada dia 04/02/2025 às 10 horas.
Por fim, reiteramos orientação quanto ao acompanhamento dos eventos
atinentes à referida concorrência em Diário Oficial da União e sítio institucional do MT.
SAMUEL PETRICCIONI VIZOTTO
Presidente da Comissão Especial de Licitações
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32232/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.
MACARI
TRANSPORTES 
LTDA,
11.447.996/0001-02,
RDX3E33,
FRMEV03404042024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, ***.355.560-**, INV3B44,
FRMEV03316882024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-
12, RRT5C86, FRMEV03294922024, 606-82; MURILO ZANATTA ESTEVAM, ***.945.751-**,
QAW5G87, FRMEV03412652024, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34,
RRS0F47,
FRMEV03314242024,
606-82; N.
CIESLAK,
23.702.691/0001-70,
TAN9H87,
FRMEV03411412024, 606-82;
JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70,
EMA3H33, FRMEV03441712024, 606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**,
RNY9B15, FRMEV03215822024, 606-82; MURILLO BAPTISTA DA SILVA, ***.482.068-**,
BZB9D63, FRMEV03244432024, 606-82; MURILO BARBOSA NERY DOS SANTOS, ***.626.935-
**, OFW8A49, FRMEV03298242024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
36.449.970/0001-16, 
GGM1C87,
FRMEV03303142024, 
606-82;
NACOES 
EXPRESS
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 56.008.780/0002-51, MLX2A19, FRMEV03320732024, 606-
82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, IZF4C32, FRMEV03327822024, 606-82; RHV4H14,
FRMEV03332572024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-
27, RLL4I20, FRMEV03328102024, 606-82; RYU3C09, FRMEV03359752024, 606-82; RLL4I20,
FRMEV03371822024, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198,
FRMEV03338982024, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001-89,
KBW9G79, FRMEV03355922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OLIVEIRA E SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 11.544.812/0001-14,
JCX8F87, FRMEV03283362024, 606-82; O J PALHANO - TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
19.830.928/0001-21, AQK3E86,
FRMEV03295342024, 606-82;
OMEGA TRANSPORT ES
RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RAO2C51, FRMEV03291802024, 606-82; O. J.
MARTELLI, 15.726.551/0002-95, RYM0J87, FRMEV03283192024, 606-82; OLIVEIRA ARAUJO
TRANSPORTES LTDA, 32.976.784/0001-84, GSV0970, FRMEV03314752024, 606-82; OESTE
VERDE PREMOLDADOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, 14.032.202/0001-20, RQI8J78,
FRMEV03413962024, 606-82;
JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, BDC3C88,
FRMEV03444342024, 
606-82;
ODI 
PATRICIO
MAFRA, 
***.364.739-**,
MGB6275,
FRMEV03200322024, 606-82; OHANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-
91, DTA1360,
FRMEV03226632024, 606-82;
DTA1360, FRMEV03232272024,
606-82;
NUTRILIMA
PRODUTOS
AGROPECUARIOS 
LTDA,
21.999.354/0001-61,
PUW3D05,
FRMEV03237662024, 606-82; O CANAVIAL COMERCIO DE CANA DE ACUCAR LTDA,
32.553.762/0001-01, RAB2I34, FRMEV03292532024, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA
INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHY9I42, FRMEV03310012024, 606-82; OMEGA
COMERCIO
DE IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA, 37.013.161/0001-20,
RYC6C68,
FRMEV03317242024, 
606-82; 
ODIRLEI
EVARINI, 
***.908.879-**, 
AZD1B50,
FRMEV03340672024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, IWR5A38,
FRMEV03350082024, 606-82; ODIRLEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
26.069.030/0001-48, AQE0G04, FRMEV03378842024, 606-82; O.D.M. TRANSPORTES LTDA,
41.362.431/0001-85, CYB4E64, FRMEV03394302024, 606-82; OESTE CHAPAS FERRO E ACO
LTDA, 37.286.544/0001-71, PLL0E49, FRMEV03394802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32242/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORION 
ROQUE 
DA
SILVA, 
80.441.454/0001-37, 
CFO0A71,
FRMEV03349362024, 606-82; OP TRANSPORTES LTDA, 04.377.542/0001-39, RHY0E59,
FRMEV03414922024, 
606-82;
OSMAR 
LUIZ
MACHADO 
JUNIOR,
***.516.909-**,
DVA3I55, FRMEV03402272024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82;
OXIGENIO JOACABA
COMERCIO DE
GASES
ATMOSFERICOS
E PRODUTOS
PARA SAUDE
LTDA, 07.174.735/0001-80,
MKL7687,
FRMEV03228012024, 606-82; OVERWORLD TRANSPORTES LTDA, 55.437.204/0001-86,
QOQ4C12, 
FRMEV03256472024, 
606-82; 
ORILDO 
BIZOTTO 
TRANSPORTES 
LTDA,
06.556.178/0001-08,
CSK3173, 
FRMEV03269602024,
606-82; 
ONIDES
MORESCHI,
05.061.134/0001-36, BCM7I39, FRMEV03276382024, 606-82; OST RENOVADORA DE

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