DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S.O
SANTOS
TRANSPORTE
LTDA,
06.309.489/0001-64,
AXR8J14,
FRMEV03378012024, 606-82; SAIRATUR
AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO LTDA,
02.021.100/0001-20, JCI6B56, FRMEV03358132024, 606-82; SABRINA NASCIMENTO DE
MELO, ***.087.897-**,
GHM5E18, FRMEV03349332024,
606-82; SAIMEC
SOLIDA
ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA, 23.865.418/0001-67, AON1C83,
FRMEV03317572024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82; S&A PARTICIPACOES LTDA, 51.250.797/0001-16, MFY5J52,
FRMEV03447962024, 606-82; SALESIO COELHO TRANSPORTES LTDA, 80.703.895/0001-
60, SXV8H38, FRMEV03233792024, 606-82; SABINO SCHONS, ***.042.069-**, QII1I65,
FRMEV03271442024,
606-82;
SALVINI
TRANSPORTES
LTDA,
01.878.718/0001-48,
JAL6E03,
FRMEV03278852024,
606-82;
S
A
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
34.900.078/0001-84, JJJ9J32, FRMEV03292702024, 606-82; S2 ESCAVACOES LTDA ,
53.868.849/0001-48, DZJ8G84,
FRMEV03297172024, 606-82;
SAFRA LEASING
S.A .
ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, QRK2H47, FRMEV03306602024, 606-
82; AMP8468, FRMEV03313762024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
00.586.411/0001-00,
MME9924,
FRMEV03306712024,
606-82;
SALETE
VALENTIM
TEODORO,
35.078.466/0001-94,
CVP1613,
FRMEV03329892024,
606-82;
SAFFLOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
INTEGRADA
LTDA,
15.245.792/0001-31,
RYI6G21,
FRMEV03366932024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81,
SPM8D09,
FRMEV03379612024,
606-82;
SAINT
GERMAIN
TRANSPORTES
LTDA,
15.167.668/0001-03, OWP7J02, FRMEV03388112024, 606-82; SALVADOR & SALVADOR
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.126/0001-96, RYF2E49, FRMEV03398952024,
606-82; , 83.084.301/0001-78, QJM8505, FRMEV03400022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32325/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SALVINI
TRANSPORTES
LTDA,
01.878.718/0001-48,
JBX9B24,
FRMEV03365312024, 606-82;
SANCHES PARTICIPACOES
LTDA, 13.252.170/0001-05,
EJV9357,
FRMEV03371592024,
606-82;
MLW5818,
FRMEV03164282024,
606-82;
JVH2J73, FRMEV03391492024, 606-82; SANARA AUGUSTINHO BENTO, ***.652.909-**,
ARY4H75, FRMEV03349322024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ,
16.543.354/0001-12,
RAL0760,
FRMEV03432922024,
606-82;
RAL0760,
FRMEV03421362024,
606-82;
SAMARONI
ESPENS,
***.608.981-**,
SDQ3F40,
FRMEV03429762024, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS
LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV03244462024, 606-82; SAMUEL ANTONIO
SOSA PEREZ, ***.631.148-**, UAI6I15, FRMEV03314592024, 606-82; SAMUEL NEVES DE
SA, ***.504.295-**, OZL9H51, FRMEV03317672024, 606-82; SANDRA DAROS FERREIRA ,
***.741.851-**, OBK4902, FRMEV03318552024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPOR T ES
LTDA,
10.441.679/0001-08,
RAJ0D98,
FRMEV03366162024,
606-82;
RYD9D76,
FRMEV03391392024,
606-82;
SAMUEL
MORAIS,
18.423.108/0001-52,
RXM1B79,
FRMEV03379382024,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JBY4F17,
FRMEV03390332024, 606-82; JBK2C07, FRMEV03390822024, 606-82; SANDRA FLAV I A
PEREIRA DA SILVA, ***.185.976-**, APQ5J77, FRMEV03220252024, 606-82; APQ5J77,
FRMEV03218542024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32326/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJO5B73,
FRMEP00152372024,
683-12;
SRB3H39,
FRMEP00232322024,
683-12;
RJH5G16,
FRMEP00232592024, 683-12; L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34,
AUB9I72,
FRMEP00181792024, 683-12;
LENARGE
TRANSPORTES
E SERVICOS
LTDA,
02.870.124/0004-04, RQT5D94, FRMEP00184622024, 683-12; LASSALLI & RAMOS
TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, NTE2G01, FRMEP00251582024, 683-12; L. DA
MATA MOREIRA LTDA, 26.918.183/0001-12, DPC8C92, FRMEP00253452024, 683-13;
DPC8C92, FRMEP00263622024, 683-12; LAYRA LUYZA TRANSPORTES, LOGISTICA E
LOCACAO
LTDA,
09.103.393/0001-33,
JOK0433,
FRMEP00142212024,
683-12;
KSS
TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, CUT0G20, FRMEP00261422024, 683-13; KM LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, PVR1J09, FRMEP00248652024, 683-
12; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1G60, FRMEP00252192024, 683-12;
LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ0F98, FRMEP00259802024, 683-12;
BDZ3H28, FRMEP00266252024, 683-12; LEANDRO ZANONA MARIA, 26.702.812/0001-72,
QFU8A30, FRMEP00262102024,
683-13; LAVI
LABORATORIOS VITAMINICOS
LTDA,
49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEP00262472024, 683-13; LEANDRO BARRIONUEVO
DONATONI, 01.618.425/0001-21, QHD2G44, FRMEP00265692024, 683-12; LEANDRO DOS
SANTOS VELASCO, ***.809.227-**, EJC6J41, FRMEP00267452024, 683-11; LEANDRO JOSE
FORCELA FERREIRA, ***.982.296-**, EVQ2J21, FRMEP00274032024, 683-11; LEA N D R O
PINHEIRO LADEIRA, ***.863.896-**, NHL4H88, FRMEP00258112024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32328/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANS
KOTHE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
S/A,
03.052.564/0001-66,
MWN9C07,
EPSMA00438612024,
683-12;
TRA
MOVEIS
E
DECORACOES
LTDA,
43.590.148/0001-36,
KSY1827,
EPSMA00412942024,
683-11;
TRANSPAPAGAIO
TRANSPORTES & LOCACOES LTDA, 15.439.568/0001-80, QRC1315, EPSMA00240182024,
683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
FXX6I01,
EPSMA00275042024,
683-12;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, ETP1J24, EPSMA00387602024, 683-11; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA,
03.523.549/0008-25,
RDV0E99,
EPSMA00435262024,
683-11;
TRANS
BS
TRANSPORTES LTDA, 34.069.462/0001-87,
APW6G06, EPSMA00413902024, 683-12;
TRANSAGIL
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
07.199.061/0018-17,
OLF7F96,
EPSMA00443432024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0100-24, LQD2812,
EPSMA00443802024,
683-12;
AHU3J00,
EPSMA00445362024,
683-12;
MWV1A11,
EPSMA00450042024,
683-12;
RLF9E43, EPSMA00464382024,
683-12;
TRANSMETAIS
INDUSTRIA,
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.801.086/0001-29,
FBV8J46,
EPSMA00365292024, 683-12;
TRANSFORMA GERENCIAMENTO
DE RESIDUOS
LTDA,
06.007.800/0001-10, QOB0J05, EPSMA00444582024, 683-11; TRANS. LARA TRAN S P O R T ES ,
COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 06.901.775/0001-14, RNJ2I44, EPSMA00422592024, 683-12;
TRAMONTINA SA CUTELARIA, 90.050.238/0001-14, IRD4952, EPSMA00443712024, 683-13;
TOTALMIX
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
11.131.609/0002-05,
BDQ6D03,
EPSMA00447232024,
683-12;
TRANSFAL
TRANSPORTES
LTDA,
22.635.197/0003-30,
QPQ2151, EPSMA00453202024, 683-12; TRANSLIGUE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .,
03.629.957/0001-90,
QJT1908,
EPSMA00454572024,
683-13;
TRACAO
S/A,
19.159.201/0001-64, QXV8G33, EPSMA00457192024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32329/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LINE LTDA, 36.492.518/0001-37,
QJC9G42, FRMEP00212862024, 683-12;
BBD5D43,
FRMEP00266312024,
683-12;
LEWAL TRANSPORTES
DE
BARROSO
LTDA,
18.121.305/0001-17,
RFD9J38,
FRMEP00258022024,
683-12;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW3C87,
FRMEP00243792024,
683-12;
SJK0E77,
FRMEP00257582024,
683-13;
SJK4E80,
FRMEP00261182024,
683-13;
SJK3C46,
FRMEP00269772024,
683-12;
SJL3C18,
FRMEP00268102024, 683-12; SJK6A80, FRMEP00271972024, 683-13; LIMP TRUCK
LAVAGEM, PINTURA E POLIMENTOS EM GERAL LTDA, 34.182.995/0001-70, RTJ5D67,
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