DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANHAES
E GONCALVES
SERVICOS
LTDA, 18.474.473/0001-96,
LVE5E02,
FRMEP00177192024, 683-11; MARCELO DA SILVA COSTA, ***.821.988-**, MBY5680,
FRMEP00162462024,
683-13;
MARCOS
AURELIO
KOJO
JUNIOR-TRANSPORTE,
34.648.920/0001-32, AQK0B67, FRMEP00165832024, 683-12; MARCELO CARLOS DE
ARAUJO, ***.233.291-**, ONT4480, FRMEP00201292024, 683-12; MARCOS AUGUSTO
MARIOTO TRANSPORTES, 36.640.876/0001-40, QUH8E06, FRMEP00244172024, 683-12;
MARCIO SOUZA DA COSTA, ***.469.727-**, KXY6C27, FRMEP00168212024, 683-13;
MARCIO DA SILVA CUNHA, ***.708.231-**, AWY3279, FRMEP00148162024, 683-12;
MAQCIENCE LTDA, 12.696.982/0001-87, ONC3G72, FRMEP00252702024, 683-13; MARCIO
SOUZA SANTOS
PEREIRA, ***.122.198-**,
ATX5A07, FRMEP00256462024,
683-12;
MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0017-70, LMN8A80, FRMEP00258752024,
683-13; MARCO ANTONIO BATISTA DIAS, ***.887.478-**, CLK9F62, FRMEP00258612024,
683-11;
MARCOS
RODRIGUES
PADILHA
LTDA,
09.493.422/0001-10,
SXA0I60,
FRMEP00260262024, 683-11; MARIA DA PENHA MORENO, 07.479.727/0001-42, GBH5A40,
FRMEP00260782024, 683-11; MARCIO EUSTAQUIO DE MORAIS, ***.767.676-**, GKR6479,
FRMEP00262732024,
683-11; MARIA
ESTER LEMOS
DE OLIVEIRA,
***.964.789-**,
AUV8853, FRMEP00243642024,
683-12; MARIA
DAS DORES
DA SILVA
BARROS,
***.378.444-**, MTZ7B39, FRMEP00251362024, 683-11; MARCOS ANTONIO DA SILV E I R A
MENDES, ***.579.977-**, PJI5B64, FRMEP00259472024, 683-11; MARIA DO CARMO R.
BAQUIM E CIA LTDA, 18.012.008/0001-33, RnF2F81, FRMEP00261942024, 683-13; MAHNIC
OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, SCW1I36, FRMEP00266122024, 683-12;
MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, ***.410.366-**, HJZ2202, FRMEP00268302024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SHALON
PECAS
E
SERVICOS
LTDA,
07.232.444/0001-00,
SJV2D99,
FRMEV03385652024, 606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA,
01.353.824/0001-08,
RRP6E58,
FRMEV03294162024,
606-82;
RRL9E36,
FRMEV03279802024, 606-82;
JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024,
606-82;
SERVIMOB
LTDA,
10.946.540/0001-16,
JAG0H31,
FRMEV03348812024, 606-82; SIDNEI ARAUJO RIBEIRO, ***.333.826-**, HGJ7E99,
FRMEV03229962024, 606-82; SIGGA TRANSPORTES S/A, 40.520.193/0003-98, GDY 1 F 7 6 ,
FRMEV03238852024, 606-82;
SGT LOGISTICA
LTDA, 18.797.307/0001-20,
FPJ8C74,
FRMEV03269542024, 606-82; SHOPPING DO ACO LAGOMAR LTDA, 16.781.637/0001-00,
RIP5G69, FRMEV03275112024,
606-82; SILECIO
EGGERS, ***.283.970-**,
IQG8G84,
FRMEV03286942024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &. CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05,
IVJ9C62, FRMEV03291872024, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM LTDA ,
07.880.080/0001-66,
ATC2E24,
FRMEV03294092024,
606-82;
ATC2E24,
FRMEV03335452024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NUD6127,
FRMEV03310952024,
606-82;
OHP2C58,
FRMEV03385362024,
606-82;
OBI4755,
FRMEV03396682024,
606-82;
SIGMASYS
ENGENHARIA
LTDA,
10.910.521/0001-30,
DMX4B96, FRMEV03342972024, 606-82; SILVEIRA & FIORAVANTI LTDA, 30.862.282/0001-
05, MJF6300, FRMEV03373032024, 606-82; SILMAR LUIZ DOS SANTOS, ***.872.299-**,
CBR4I99, FRMEV03362082024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV03390702024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARILZA
ALVES DE
SOUZA
SANTOS TRANSPORTES,
20.371.322/0001-54,
GBX0B82, FRMEP00129232024, 683-13; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ,
21.362.359/0001-89,
GAC0803,
FRMEP00181992024,
683-12;
FKR3D83,
FRMEP00181752024,
683-12;
GAC0803,
FRMEP00182042024,
683-13;
CDM0F61,
FRMEP00265272024, 683-12; GAC0803, FRMEP00270162024, 683-12; MARTINS ICABEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MLJ9G60, FRMEP00182962024,
683-12;
MATHEUS P.
DOS SANTOS
TRANSPORTES, 17.699.972/0001-19,
EJW4234,
FRMEP00170892024, 683-11; MARINALDO JOSE DA ROCHA, ***.895.904-**, IVW2G47,
FRMEP00131502024,
683-11;
MBM
TRANSPORTES
E
ARMAZANAGEM
LTDA,
19.710.471/0001-11,
RCU6H97,
FRMEP00177752024,
683-13;
MARKE
SCHIFTER,
***.761.779-**, EVO8G22, FRMEP00255232024, 683-12; MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA ,
***.770.815-**, HZX9D06, FRMEP00258172024, 683-13; MARINALDO APARECIDO PEREIRA
TREVISAN, ***.929.368-**, EPO2B32, FRMEP00254132024, 683-12; MARINA ARAUJO SILVA,
***.273.626-**,
QQF5H44,
FRMEP00257112024,
683-12;
MATTOS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRI8I19, FRMEP00263452024, 683-12; MAURICIO
MACHADO DE CAMPOS, ***.558.918-**, DVT2D38, FRMEP00262902024, 683-12; MARIO
DE OLIVEIRA E SILVA, ***.369.576-**, MUJ1757, FRMEP00266982024, 683-13; M AU R I C I O
FRANCISCO DA SILVA, ***.656.444-**, ETU9G54, FRMEP00267362024, 683-12; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAS7D88, FRMEP00269402024, 683-12; MAYA-
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, FEK7h24, FRMEP00271452024,
683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINCO
SINALIZACAO
E
CONSTRUCOES, INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
77.046.464/0001-63,
TAJ7A26,
FRMEV03322212024,
606-82;
TAJ7A26,
FRMEV03346902024, 606-82; SIMONE APARECIDA ROCHA, 31.312.485/0001-82, C LU 3 C 4 2 ,
FRMEV03272252024,
606-82;
CNI1D34,
FRMEV03272172024,
606-82;
SINAFER
TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03379422024, 606-82; IUM9I54,
FRMEV03354822024, 606-82;
JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, ***.695.399-**, MHR9B79,
FRMEV03440562024, 606-82; SINOP MADEIRAS LTDA, 24.338.051/0001-96, QGA5G01,
FRMEV03218712024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MIB0854,
FRMEV03229762024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70,
JCV7E95, FRMEV03243332024, 606-82; JCT7J84, FRMEV03261482024, 606-82; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDT3G60, FRMEV03296482024, 606-
82; SDY9E09, FRMEV03378242024, 606-82; SDP9F79, FRMEV03364182024, 606-82; SILVIO
SIMON TRANSPORTES, 09.358.753/0001-48, FCM8C12, FRMEV03307572024, 606-82; SILVIA
HELENA DA SILVA MADEIRAS, 27.531.857/0001-94, RYS5E22, FRMEV03357732024, 606-82;
SINCO ARMAZENS GERAIS LTDA, 27.176.318/0001-84, RLF4C24, FRMEV03367852024, 606-
82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA, 07.150.434/0001-17,
RXZ8E60,
FRMEV03374442024,
606-82;
SILVETE
MARCONDES
&
CIA
LTDA,
01.762.473/0001-99, AZG4645, FRMEV03385792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32344/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 06.088.741/0005-86, RRR5H54, EPSMA00436152024, 683-13; VASCO N C E LO S
INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 03.647.755/0001-70,
BDZ2C14, EPSMA00326872024, 683-11; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0018-80,
GBT4C03, EPSMA00411492024, 683-12;
FVK0B12, EPSMA00241362024, 683-12; VANTUIR DIAS MENDES, ***.087.256-**, AOB5G68,
EPSMA00436512024, 683-13; VALPASA INDUSTRIA DE PAPEL LTDA, 85.155.414/0001-42,
RYU7E18, EPSMA00405392024, 683-13; VANDERLEI CESCONETTI, ***.158.257-**, RYI5G41,
EPSMA00266792024, 683-11; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-
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