DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PITTNER
TRANSPORTES E
VEICULOS
LTDA, 95.383.246/0001-04,
FKC6I78,
FRMEP00212932024, 683-13; PEDRO ROBERTO FERREIRA, ***.069.958-**, MBN3J97,
FRMEP00139702024, 683-12; PEREIRA TRANSPORTES SOROCABA LTDA, 09.270.165/0001-
58, CLH3370, FRMEP00159502024, 683-12; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F39,
FRMEP00155952024, 683-12; REP5F41, FRMEP00162582024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, qbb3619, FRMEP00207452024, 683-12; PERBONI
S/A,
04.940.750/0008-70, 
ovo1846,
FRMEP00195012024, 
683-11;
JJG5949,
FRMEP00260552024, 683-13;
PAULO GILMAR
ROEDER, ***.508.341-**,
QCC5F85,
FRMEP00145592024, 683-12; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QBB0329,
FRMEP00256272024, 683-12; QBB0329, FRMEP00262762024, 683-12; PF TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 43.609.323/0001-90, NYB8E72, FRMEP00255032024, 683-12; PIRAJU
TRANSPORTES 
LTDA, 
12.106.914/0001-10,
SPG2G28, 
FRMEP00255812024, 
683-13;
PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYV2C24, FRMEP00257942024, 683-13;
PAULO TAKEYJI ITO, ***.545.618-**, EPU6F07, FRMEP00262572024, 683-13; P H DE
OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNG5H90, FRMEP00246252024, 683-
13;
SIJ4D03, FRMEP00252292024,
683-12;
PINGO
TRANSPORTE RODOVIARIO
LTDA,
07.197.465/0001-23, QHO0F40, FRMEP00246582024, 683-12; PEDRO PAULO FILI S B I N O,
***.237.559-**, MKA4A19, FRMEP00268972024, 683-12;
PAULO CESAR BRAGA DE
ALMEIDA, ***.043.017-**, KTK8489, FRMEP00250582024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
STANG 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.446.175/0001-76, 
RXX3G82,
FRMEV03271762024, 606-82; RYT1D98, FRMEV03367102024, 606-82; SUED LOGISTICA
NACIONAL LTDA, 03.808.251/0001-95, FSL7878, FRMEV03304302024, 606-82; SUL A
NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 51.860.483/0001-35, RHI7F76, FRMEV03281682024, 606-
82; SR TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 14.817.833/0001-54, MLU0270,
FRMEV03288672024, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05,
RYB1A06, FRMEV03370782024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11,
FFD0G84, FRMEV03314302024,
606-82; STILO
HOLDING LTDA,
52.823.878/0001-20,
EJY3B90, FRMEV03411462024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; SSG TRANSPORTES LTDA, 42.336.314/0001-00,
RKZ4C53, FRMEV03162112024, 606-82; SRV TRANSPORTES LTDA, 07.195.030/0001-40,
RUM4G36, FRMEV03204862024, 606-82; SUL BRASIL COMERCIO HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 03.627.840/0001-77, MLT3E30, FRMEV03242822024, 606-82; SST TRANSPORTADORA
LTDA, 26.840.248/0001-54, PRH0C02, FRMEV03264252024, 606-82; STL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.862.834/0001-02, IUC8B73, FRMEV03284872024, 606-82; STANG
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, ARX6E28, FRMEV03337052024,
606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA,
12.260.426/0005-97, DYF7150, FRMEV03372962024, 606-82; SUDOESTE VEICULOS LTDA,
17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV03378142024, 606-82; SUL BRASIL IND E COM DE
ACESSORIOS 
PLASTICOS 
E 
METALICOS 
S/A, 
83.011.460/0001-42, 
RDU8G43,
FRMEV03364142024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, ***.691.160-**, CLK1F43,
FRMEV03364462024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
29.270.622/0001-11, RXP7G33, FRMEV03389232024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32354/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, SJG7J18, EPSMA00274072024,
683-11; SYE9H74, EPSMA00257502024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA .,
20.146.015/0001-70, SIF5C46, EPSMA00315082024, 683-11; SIH1F67, EPSMA00336142024,
683-11; QUI2205, EPSMA00411802024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0262-41,
RHV4H87, EPSMA00382082024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA,
28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00442242024, 683-13; LTU4E23, EPSMA00442292024,
683-11; LMZ3D42, EPSMA00445182024, 683-11; RJA0I87, EPSMA00452352024, 683-11;
RJA0I87, EPSMA00452372024, 683-11; LTM6694, EPSMA00456572024, 683-13; LT U 4 E 2 3 ,
EPSMA00458682024, 683-11; KXW9917, EPSMA00458692024, 683-11; VIACAO NOVO
HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-65, OLD7399, EPSMA00325052024, 683-11; VIACAO
SERTANEZINA LTDA, 71.328.926/0001-59, PBX9E16, EPSMA00445812024, 683-13; VIACAO
RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, SHF4D49, EPSMA00420762024, 683-13; SHF2C33,
EPSMA00423802024, 683-11; VIACAO UNIAO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59,
JCW4H70, EPSMA00449862024, 683-13; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42,
JCV3H56, EPSMA00455762024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUZIMARA RIBEIRO, ***.970.689-**, GVK4I31, FRMEV03285292024, 606-82;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, RTH6E84, FRMEV03287662024, 606-82;
RTH5B57, FRMEV03272962024, 606-82; PVD2013, FRMEV03325632024, 606-82; EUK9B62,
FRMEV03371362024, 
606-82;
HBC8665, 
FRMEV03363972024,
606-82; 
SUL
KR 
-
DISTRIBUIDORA
DE ROUPAS
E
ACESSORIOS
LTDA., 23.285.627/0001-31,
IZE6J90,
FRMEV03389752024, 606-82; SUPERMERCADO LVG GUNTHER LTDA, 29.882.314/0001-47,
RYF7G54, FRMEV03402512024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07, 
FRMEV03389322024,
606-82; 
SUPERMERCADO
SAN 
RUAN
LTDA,
00.572.811/0001-67, QZT5B43, FRMEV03248072024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS
LTDA, 
02.507.334/0001-81, 
JAI9E94,
FRMEV03258072024, 
606-82; 
IZV7A98,
FRMEV03379622024, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA,
24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV03289212024, 606-82; SUPRA EMBALAGENS LTDA,
08.582.585/0001-07, 
BDZ0J47,
FRMEV03309522024, 
606-82;
SUPRI 
LOGISTICA
E
SUPRIMENTOS
LTDA,
07.334.312/0001-80, 
IYS9749,
FRMEV03350442024,
606-82;
SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCA2E26, FRMEV03370102024, 606-
82; IWT2430, FRMEV03374462024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA,
81.382.525/0006-45,
GJQ0D94, 
FRMEV03370732024,
606-82; 
SUL
CONTINENTAL
TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV03394852024, 606-82; SUL
LASER 
GEOMETRIA
PARA 
CAMINHOES
LTDA, 
18.359.145/0001-49,
IUX5A84,
FRMEV03398452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32357/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO CESAR DE FARIA TRANSPORTE LTDA, 02.336.870/0001-61, HXV8E38,
FRMEP00204692024, 
683-11;
RAY 
CARGO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
13.210.314/0001-60, AWC7C90, FRMEP00144802024, 683-13; R D R TRANSPORTES LTDA,
56.639.156/0001-71, CUE9C55,
FRMEP00143212024, 683-13; RAMPIM &
CIA LTDA,
08.168.990/0001-83, RAL8H95,
FRMEP00183222024, 683-12;
REGINALDO SOPRANI,
***.651.428-**, ONO6C90, FRMEP00234532024, 683-13; RENO TRANSPORTES LTDA ,
23.627.088/0001-71, SIH0I73, FRMEP00262422024, 683-12; RAFAELA PEREIRA DE ANDRADE
FERREIRA, ***.981.546-**, HIJ7836, FRMEP00253842024, 683-12; R C A TRANSP O R T ES

                            

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