DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBRAGAGNOLO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA,
05.563.931/0001-11, 
RXS8J29, 
FRMEV03294042024,
606-82; 
RXS8J29,
FRMEV03302642024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,
RYV0B80,
FRMEV03274792024,
606-82; 
RLG0B80,
FRMEV03239342024,
606-82;
RXT8B08, 
FRMEV03340182024,
606-82; 
RLH0B80,
FRMEV03358782024, 
606-82;
RXX8D08, FRMEV03362272024, 606-82; QJD8I90, FRMEV03394602024, 606-82; QJI9890,
FRMEV03395432024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07,
FRMEV03389322024,
606-82;
TRANSCARMO 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
11.923.800/0001-09, ASU0420, FRMEV03449412024, 606-82; TRANSBEN TRANSP O R T ES
LTDA, 
03.523.549/0001-59, 
RYV4E48, 
FRMEV03431872024, 
606-82; 
RYE4G59,
FRMEV03358582024, 606-82; TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-
81, MRT1H34, FRMEV03180702024, 606-82; TRANSCATTONI TRANSPORTES LTDA,
05.913.776/0001-16, 
MLB8I65, 
FRMEV03243942024, 
606-82; 
TRANSCAMPOS
TRANSPORTES
LTDA,
20.622.136/0001-40, 
RRY3J72,
FRMEV03375382024,
606-82;
QCG9418, 
FRMEV03397332024, 
606-82; 
RAW6I26, 
FRMEV03398472024, 
606-82;
RRY3J72,
FRMEV03398602024,
606-82; 
TRANSCARMO
TRANSPORTES
LTDA,
00.687.130/0001-44, GAI5566, FRMEV03377162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE DA COSTA VIEIRA, ***.618.107-**, , FREVP00422282024, 773-0;
ALEXANDRE APARECIDO DE SOUZA,
***.803.518-**, , FREVP00714662024, 773-0;
ALEXANDRE VASQUES CRUZ, ***.584.107-**, , FREVP00729752024, 773-0; ALEXANDRO
LERMEN, ***.650.251-**, , FREVP00701222024, 773-0; , FREVP00696162024, 773-0; ,
FREVP00695932024, 
773-0;
ALEXANDRE 
DIAS
BARRETO, 
***.956.047-**,
,
FREVP00686242024,
773-0;
ALESSANDRO
PRADO DE
MOURA,
***.130.427-**,
,
FREVP00650102024, 
773-0;
ALEXSANDRA 
TOSTA
BATISTA, 
***.713.621-**,
,
FREVP00665942024, 773-0; ALEX TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.827.005/0001-71, ,
FREVP00739622024, 
773-0;
ALEXANDRE 
DE 
SOUZA 
SILVA,
***.247.517-**, 
,
FREVP00378192024,
773-0;
ALIMENTOS
SANTA CRUZ
LTDA.,
05.475.305/0001-73, ,
FREVP00516782024,
773-0; ALINE
SOUZA
BARRETO
RODRIGUES, ***.152.298-**,
,
FREVP00345542024, 
773-0;
ALEXANDRE 
CANDIDO
ROSA, 
***.252.538-**,
,
FREVP00741512024, 773-0; ALEXANDRE CARDOSO, ***.370.456-**, , FREVP00734902024,
773-0; ALEXANDRO SILVA SANTOS, ***.452.878-**, , FREVP00723222024, 773-0; ALEX
VARGAS, ***.910.780-**, , FREVP00698722024, 773-0; , FREVP00718782024, 773-0; ,
FREVP00721152024, 773-0; 50.580.219 GUILHERME MATEUS PIVOTTO, 50.580.219/0001-
85, , FREVP00736432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSFRITI TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 06.651.211/0001-70, FQV0I70,
FRMEV03282322024, 
606-82;
TRANSCHICAO 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
00.008.419/0001-90, GIK9H43, FRMEV03281862024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR,
***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA,
68.797.695/0001-18, IJX0544, FRMEV03444442024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, BBF8A83, FRMEV03216732024, 606-82; TRANSCHICO
LTDA, 
24.725.456/0001-87, 
RLC0A33, 
FRMEV03228222024, 
606-82; 
TRANSILVA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, PPV6E61, FRMEV03233632024, 606-
82; QRE4I53, FRMEV03265772024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86,
ISC7724, 
FRMEV03312902024, 
606-82; 
JBI5H14, 
FRMEV03365852024, 
606-82;
TRANSFORTUNA TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
20.456.311/0001-77,
QCH7F55, FRMEV03337292024, 606-82; RRO8J45, FRMEV03361782024, 606-82; RRI7A92,
FRMEV03373292024, 
606-82; 
QCG2227, 
FRMEV03384082024, 
606-82; 
TRANSFAT
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGENS 
LTDA,
38.595.752/0001-15,
MJO7D45,
FRMEV03350712024, 606-82; OPO2H10, FRMEV03362472024, 606-82; TRANSCUNHA LTDA,
00.850.928/0001-65,
RXK4F61, 
FRMEV03356412024,
606-82;
TRANSFORALOSSO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.164.862/0001-39, IYY8J68, FRMEV03372902024, 606-
82; 
TRANSCEMA
SALLES 
TRANSPORTES
LTDA, 
17.592.905/0001-09,
MLM5F40,
FRMEV03373752024, 606-82; TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTACAO LTDA,
43.053.081/0001-09, FCC0C23, FRMEV03391122024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32390/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA SANTA BARBARA DO TUGURIO LTDA, 21.333.685/0001-68,
HLQ9B22, FRMEP00254862024, 683-11; TRANSPORTADORA TAVARES INDIANA LTDA,
10.965.927/0001-10, FZV8J74, FRMEP00127822024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA
SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STY6B40, FRMEP00194562024, 683-11; SVV1I55,
FRMEP00129492024, 
683-11; 
SUG8B68,
FRMEP00132172024, 
683-11; 
SVE1H09,
FRMEP00260402024, 683-11; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10,
qoq1805, FRMEP00183752024, 683-12; RFE3J44, FRMEP00256412024, 683-12; RFE3J44,
FRMEP00251512024, 
683-12; 
RNU3B19, 
FRMEP00251732024, 
683-12; 
RFE3J44,
FRMEP00264532024,
683-12;
RFD6C88, FRMEP00262592024,
683-12;
TRANSPORTE
EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFV8G11, FRMEP00195952024, 683-12; SGJ0I14,
FRMEP00255462024, 683-12; TRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA, 59.664.417/0001-00,
EZU9J22, FRMEP00255132024, 683-11; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13,
RQR2G06, FRMEP00161122024, 683-12; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96,
NYP1C53,
FRMEP00248322024, 
683-12;
NYP1C53, 
FRMEP00262602024,
683-12;
TRANSPORTADORA TRANSLINA LTDA, 03.308.240/0001-46, IUW7A37, FRMEP00255142024,
683-12;
TRANSPORTADORA 
TABOR
LTDA, 
15.494.787/0001-62,
GHU2E09,
FRMEP00260002024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32391/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMANO 
TRANSPORTES 
E 
LOCACAO
DE 
MAQUINAS 
LTDA,
07.939.422/0001-76, RWJ9F06, FRMEV03288192024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JCO6I92, FRMEV03321212024, 606-
82; JAS0J76, FRMEV03385782024, 606-82; JBZ0D51, FRMEV03445392024, 606-82;
QJU3J95, FRMEV03362782024, 606-82; TRANSJOI TRANSPORTES LTDA, 83.630.053/0001-
13, 
SXF5D37,
FRMEV03284042024, 
606-82;
TRANSMAPE 
TRANSPORTES
LTDA,
24.566.810/0001-78, AZT8D38, FRMEV03288972024, 606-82; TRANSJULIA TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA,
08.175.410/0001-85, SPG1E79,
FRMEV03380332024, 606-82;
RRZ0H24, FRMEV03306942024, 606-82; RAQ7H63, FRMEV03393472024, 606-82; J O N AT A
CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRAN S LU T E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 57.012.098/0003-86, QRJ0J05, FRMEV03181702024,
606-82; 
TRANSMAGNA 
TRANSPORTES
LTDA, 
79.942.140/0006-43, 
RLJ5A92,
FRMEV03233682024, 606-82; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, GAH6G63,

                            

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