DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
AGC
LTDA,
06.048.390/0001-56,
JBP4H15,
FRMEV03281212024,
606-82;
IXT7H22,
FRMEV03386812024,
606-82;
TRANSPF
TRANSPORTES LTDA,
41.178.741/0001-44, MKC6J69,
FRMEV03398732024, 606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA
OURO VERDE
LTDA, 24.970.618/0001-42,
SPN3F50,
FRMEV03379572024,
606-82;
QBV4892,
FRMEV03380412024,
606-82;
SPN3E20,
FRMEV03314542024,
606-82;
RRR7E26,
FRMEV03314502024,
606-82;
SPN3F50,
FRMEV03312422024,
606-82;
QCF3B53,
FRMEV03366302024,
606-82;
TRANSPORTADORA ALMEIDA LTDA, 26.317.442/0001-50, BWC5676, FRMEV03402142024,
606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-
82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV0F74,
FRMEV03225582024,
606-82;
TRANSPORTADORA
A.P.
LTDA,
12.989.850/0001-43,
JCB4E76,
FRMEV03227452024,
606-82;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0001-19,
RLH2J88,
FRMEV03253852024,
606-82;
QJI2304,
FRMEV03338282024, 606-82; RDX0C48, FRMEV03358372024, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57,
GCV0E23,
FRMEV03272472024,
606-82;
TRANSPORTADORA &
COMERCIO LUNARDI
LTDA, 01.554.759/0008-55,
QVS1E17,
FRMEV03336722024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16,
AIL8F77, FRMEV03351102024, 606-82; TRANSPORTADORA ANTONIO GROSSL LIMITADA ,
86.049.806/0001-90, MIW8181, FRMEV03380012024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.J.R.
TRANSPORTES
LTDA,
03.277.572/0001-00,
QQN1D52,
FRMEP00195642024, 683-12; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, qrc0a35,
FRMEP00148732024,
683-12;
WANDERLEI
MOMBELLI
-
AUTO
PECAS
LTDA,
06.041.908/0001-20, SEF9I77, FRMEP00255882024, 683-13; VINICIUS WOLF TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA, 17.126.687/0001-09, QIY9B04, FRMEP00129702024, 683-12; QIY9B04,
FRMEP00131172024, 683-12; VICENTE EDIGAR GOMES, 36.028.831/0001-19, BXD9G65,
FRMEP00211592024, 683-12; VICENTE DONIZETE DOS SANTOS, ***.888.598-**, GXH0I05,
FRMEP00253442024, 683-13; VLT TRANSPORTES LTDA, 35.078.109/0001-26, GZV0A76,
FRMEP00150922023, 683-13; VIEIRA TANNUS & CIA LTDA, 18.162.321/0001-58, RTC1B98,
FRMEP00253922024, 683-13; VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18,
MQY1H17, FRMEP00259652024, 683-12; VLADIMIR ANTONIO MOREIRA, ***.916.379-**,
BBR5A04, FRMEP00258862024, 683-12; VICTRANS LTDA, 02.830.994/0001-07, RTS1H73,
FRMEP00259042024, 683-13; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
sih1f67, FRMEP00260942024, 683-11; VILMAR DE CASTRO SILVEIRA, ***.081.502-**,
QBK8744, FRMEP00261312024, 683-12; VILSON OLIVEIRA CAMPOS, ***.131.437-**,
MQW3A27,
FRMEP00262092024, 683-13;
VINICIUS
ANTONIO
DA SILVA
FILGUEIRAS
10969203799, 23.500.213/0001-88, MIJ8I22, FRMEP00261882024, 683-11; WARLEY JUNIOR
DE OLIVEIRA, ***.756.356-**, HGJ0A71, FRMEP00269072024, 683-12; VILMAR PEREIRA
EVANGELISTA, ***.665.061-**, JJK6C64, FRMEP00257422024, 683-12; WESSILEY DA SILVA
OLIVEIRA, ***.936.517-**, IHU8G81, FRMEP00265032024, 683-13; WARLLEY DOS SANTOS
LIMA, ***.116.856-**, GSV6B57, FRMEP00265132024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BALBINOT
LTDA,
04.822.350/0001-94,
QCD9658,
FRMEV03385172024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA - PR LTDA, 52.064.515/0001-
59, ESU7G45, FRMEV03271112024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ARAUJO
LTDA,
23.612.667/0001-40,
JZN1H77,
FRMEV03403412024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM9610, FRMEV03449612024, 606-82; NRZ2B31,
FRMEV03446352024,
606-82;
QAQ9623,
FRMEV03442182024,
606-82;
NRZ2B38,
FRMEV03177262024,
606-82;
QAQ9J21,
FRMEV03239882024,
606-82;
QAQ9280,
FRMEV03242352024,
606-82;
HTP5202,
FRMEV03282892024,
606-82;
NRZ1J42,
FRMEV03360282024,
606-82;
NRZ1941,
FRMEV03394752024,
606-82;
OOM8997,
FRMEV03395142024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-
50, IVS7846, FRMEV03228562024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA,
02.574.772/0001-62, BEA9A75, FRMEV03232642024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA
SUL
LTDA,
65.348.468/0001-17,
RVM6I98,
FRMEV03268662024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BEIRA
RIO
LTDA,
16.883.860/0001-50,
SIM7H76,
FRMEV03279632024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-
03,
JAS8G11,
FRMEV03285392024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ARAUJO
LTDA,
52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03375172024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32408/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, RJD5G23,
FRMEV03385972024, 606-82; BET8G23, FRMEV03223162024, 606-82; TRANSPORTADORA
CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRO7C90, FRMEV03283142024, 606-82; QCL5H41,
FRMEV03281622024, 606-82; TRANSPORTADORA DISAGUA LTDA, 11.390.068/0001-40,
QTB9B07,
FRMEV03402552024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CESTARI
LTDA,
03.983.642/0001-46,
QPM7D85,
FRMEV03414032024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FBY3214, FRMEV03378902024, 606-82; JONATA
CASTILHO
MAZUR,
***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024,
606-82;
TRANSPORTADORA CICLON LTDA, 56.045.396/0001-48, FHF2552, FRMEV03227522024, 606-
82; FHF2552,
FRMEV03355552024, 606-82;
FHF2552, FRMEV03375252024,
606-82;
TRANSPORTADORA
ECONOMICA
LTDA,
70.037.379/0001-90,
PNV7654,
FRMEV03232912024, 606-82; ENU0F23, FRMEV03257892024, 606-82; TRANSPORTADORA
FG
EXPRESS
LTDA,
04.759.097/0001-71,
IZM7J48,
FRMEV03241572024,
606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
PWG2F22,
FRMEV03279112024, 606-82; TRANSPORTADORA CAMPOS LTDA, 17.081.443/0001-57,
AZL0C70, FRMEV03346592024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-
31,
QCZ0901,
FRMEV03351462024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DESTINO
LTDA,
36.832.637/0001-91,
FJX6H55, FRMEV03375182024,
606-82; ,
07.213.131/0001-04,
RYN8H34,
FRMEV03400082024,
606-82;
,
52.238.759/0001-00,
FCE7I77,
FRMEV03400092024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00999532024, 773-0;
,
***.084.458-**,
,
FREVP00999542024, 773-0; , ***.779.328-**, , FREVP00999552024, 773-0; , ***.834.095-
**, , FREVP00999562024, 773-0; , ***.968.408-**, , FREVP00999572024, 773-0; ,
19.684.775/0001-51, , FREVP00999582024, 773-0; , ***.619.618-**, , FREVP00999592024,
773-0; ,
18.650.958/0003-55, ,
FREVP00999602024, 773-0;
, ***.157.877-**, ,
FREVP00999612024,
773-0; ,
24.574.130/0001-04,
,
FREVP00999632024, 773-0; ,
***.685.468-**, , FREVP00999642024, 773-0; , 23.907.420/0001-51, , FREVP00999652024,
773-0; , 27.404.798/0001-93, , FREVP00999662024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32411/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
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