DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
GABOARDI
LTDA,
93.627.867/0001-52,
IUG6025,
FRMEV03285542024, 606-82; TRANSPORTES
GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19,
ITR9422, FRMEV03284762024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85,
IVJ4440, FRMEV03358922024,
606-82; JONATA
CASTILHO MAZUR,
***.942.079-**,
AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-
19, IZU1C96,
FRMEV03444222024, 606-82;
JAS7A27, FRMEV03429432024,
606-82;
JAY2G37,
FRMEV03325062024,
606-82;
JAQ3G00,
FRMEV03332542024,
606-82;
TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJJ7I49, FRMEV03421032024, 606-82;
FMN1A92, FRMEV03238802024, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08,
MEL9085, FRMEV03429742024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-
86, SPG5F90, FRMEV03444072024, 606-82; OAW7501, FRMEV03296362024, 606-82;
TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IZU0B57, FRMEV03354252024, 606-82;
TRANSPORTES GLB LTDA, 09.426.066/0001-12, JCD8I09, FRMEV03369422024, 606-82;
TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV03374192024, 606-
82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968,
FRMEV03394832024,
606-82;
TRANSPORTES
GILVANIO
LTDA,
79.014.908/0001-04,
MJQ5000,
FRMEV03398562024,
606-82;
,
19.168.207/0001-06,
SET2C69,
FRMEV03400192024, 606-82; , 10.218.480/0001-15, IVR0102, FRMEV03400202024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32448/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO SOARES JANK, ***.925.159-**, , FREVP00420202024, 773-0; FC
FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, , FREVP00651672024,
773-0; , FREVP00651712024, 773-0; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, ,
FREVP00684132024, 773-0; FAGUIFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 11.904.419/0001-
94,
,
FREVP00724812024,
773-0;
FABIANO
PEREIRA
NEVES,
***.946.666-**,
,
FREVP00734972024,
773-0;
FABRICIO
NORBERTO
ALVAREZ,
***.013.376-**,
,
FREVP00717432024, 773-0; , FREVP00733322024, 773-0; , FREVP00729182024, 773-0; ,
FREVP00717392024, 773-0; FABIANA MAGDA ALMEIDA ROCHA DAS CHAGAS, ***.406.667-
**,
,
FREVP00716902024,
773-0;
FABIANO
SOARES
VIEIRA,
***.979.499-**,
,
FREVP00743412024,
773-0;
FAPG
CONSULTORIA
E
ASSESSORIA
EM
SERVICOS
ADMINISTRATIVOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA,
26.978.408/0001-26,
,
FREVP00341102024,
773-0;
FABRICIO
SEBASTIAO
MARIAN,
***.911.629-**,
,
FREVP00605812024,
773-0;
FABIANO
RICARDO
FARRAMPA,
20.092.314/0001-79,
,
FREVP00750102024,
773-0;
FABIANO
ARAUJO
DA
SILVA,
***.572.630-**, , FREVP00715652024, 773-0; FABIO CESAR FERREIRA LANA, ***.229.978-
**, , FREVP00714852024, 773-0; FABRICIO DA SILVA LENTZ, ***.769.120-**, ,
FREVP00721742024,
773-0;
FABIO
ROMARIO
LOPES
SENA,
***.900.770-**,
,
FREVP00724302024, 773-0; FABRICIO LOPES, ***.997.435-**, , FREVP00758802024, 773-
0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32449/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, , FREVP00526582024,
773-0; ELZEIR FERREIRA DA CONCEICAO, ***.456.717-**, , FREVP00641942024, 773-0; ,
FREVP00653722024,
773-0;
ERIKA
PATRICIA
GOMES
COPPI,
***.407.228-**,
,
FREVP00547172024,
773-0;
ELIZEU
GONCALVES
DE
OLIVEIRA,
***.412.001-**,
,
FREVP00722032024,
773-0;
ENOQUE
LOPES
DA
SILVA,
***.696.904-**,
,
FREVP00730712024, 773-0;
, FREVP00757572024, 773-0; EMERSON
SOARES PIRES,
***.209.858-**, , FREVP00719842024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, ***.228.935-**,
,
FREVP00645592024,
773-0;
ESTER
DE
OLIVEIRA
SOARES,
***.850.297-**,
,
FREVP00720842024, 773-0; EMIR PEREIRA DE MELO LTDA, 28.521.212/0001-33, ,
FREVP00744152024, 773-0; EMERSON SIDNEY MOREIRA 02012255736, 15.791.897/0001-
96, , FREVP00695362024, 773-0; ELOY SILVEIRA D AVILA NETO, 34.076.122/0001-83, ,
FREVP00721672024,
773-0;
,
FREVP00721792024,
773-0;
EPOCA
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA, 08.450.457/0001-
00, , FREVP00757402024, 773-0; ERIKA OLIVEIRA DA CRUZ MOURA, ***.542.998-**, ,
FREVP00762182024, 773-0; ANA CRISTINA DOS
SANTOS MELO, ***.628.048-**, ,
FREVP00765972024,
773-0;
BEYBE
TRANSPORTES
LTDA,
18.710.685/0001-25,
,
FREVP00765112024, 773-0; CARLOS
JOSE FERREIRA DA SILVA,
***.852.537-**, ,
FREVP00766692024, 773-0; COMERCIO DE MADEIRA SERRANA LTDA, 03.777.027/0003-45,
, FREVP00767222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32450/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
LANIDIR
LTDA,
80.453.509/0001-29,
QJO2342,
FRMEV03272402024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS FROZZA LTDA, 10.944.864/0001-15,
MLQ3818, FRMEV03321772024, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90,
JCU2I21, FRMEV03377002024, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57,
RLK8J27,
FRMEV03339162024,
606-82;
RLK8D27,
FRMEV03389812024,
606-82;
TRANSPORTES LEANDRO LTDA, 03.090.700/0001-02, AWM9C16, FRMEV03280492024, 606-
82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IXC6413, FRMEV03390662024, 606-
82; JBY8F49, FRMEV03444862024, 606-82; JCA5F01, FRMEV03313822024, 606-82; JONATA
CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRAN S P O R T ES
IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SWO3I00, FRMEV03394722024, 606-82; TR A N S P O R T ES
LETILIVIA LTDA, 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV03444572024, 606-82; TRANSPORTES
MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02, FRMEV03219232024, 606-82; TRA N S P O R T ES
MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0003-37,
BEG2H15,
FRMEV03252952024,
606-82;
TRANSPORTES
IRMAOS
COUSSEAU
LTDA,
10.979.598/0001-66,
MGB8E99,
FRMEV03271372024, 606-82; TRANSPORTES HENDLER BORGES LTDA, 31.033.373/0001-92,
QIZ1H71,
FRMEV03299982024,
606-82;
QIZ1H71,
FRMEV03309002024,
606-82;
TRANSPORTES KEKIS LTDA., 05.034.282/0001-61, MKG1342, FRMEV03300792024, 606-82;
TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, IYK6I66, FRMEV03322682024,
606-82;
TRANSPORTES
JOVIWAN
LTDA,
80.393.960/0001-06,
IOW2B79,
FRMEV03219992024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
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