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DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV03240072024,
606-82; 
TRR 
TRANSPORTADOR 
REVENDEDOR 
RETALHISTA 
BOTUVERA 
LTDA,
15.370.398/0001-25, 
QCH7046, 
FRMEV03190932024, 
606-82; 
RRU6F57,
FRMEV03390832024, 
606-82;
SPO0I30, 
FRMEV03394672024,
606-82; 
TURBO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, FEX0A49, FRMEV03187972024,
606-82; JCG4J98, FRMEV03414342024, 606-82; JCT6D82, FRMEV03390762024, 606-82;
JBI7E40, FRMEV03390062024, 606-82; TRUCK DIESEL COMERCIO E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA,
02.229.865/0001-50, OUJ3F74,
FRMEV03318762024, 606-82;
TS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE 
TRIPAS
SA,
28.245.697/0001-80,
BEW0F81,
FRMEV03263812024,
606-82;
TSLOG 
LTDA,
11.646.666/0001-38,
QIU2G47,
FRMEV03385862024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07,
FRMEV03389322024, 
606-82; 
TURNES 
ADMINISTRADORA 
DE 
IMOVEIS 
LTDA,
23.865.416/0001-78, AVP5H77, FRMEV03443622024, 606-82; TSG LOG TRANSPORTE E
ARMAZENAMENTO LTDA, 28.545.604/0001-32, RQR5J80, FRMEV03285202024, 606-82;
TSN PRE-MOLDADOS LTDA, 07.033.854/0001-13, LLK1752, FRMEV03419332024, 606-82;
TULIO CESAR NUNES, ***.459.369-**, MEL2190, FRMEV03274662024, 606-82; TRSIMAS
LTDA, 53.796.216/0001-71, INL8J87, FRMEV03332312024, 606-82; TRX TRANSP O R T ES
XANXERE 
LTDA,
54.226.241/0001-82, 
ARB8C39,
FRMEV03378092024, 
606-82;
,
15.008.133/0002-62, OBG5625, FRMEV03400312024,
606-82; , 01.832.166/0001-37,
SXC5D52, FRMEV03400322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91,
FRMEV03219572024, 
606-82; 
MJN5I91,
FRMEV03243802024, 
606-82; 
MJN5I91,
FRMEV03228132024, 
606-82; 
MJN5I91,
FRMEV03284722024, 
606-82; 
MJN5I91,
FRMEV03370412024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001-
43, 
QXO7H92, 
FRMEV03227202024, 
606-82; 
UNIAO 
DA 
CONSTRUCAO 
LTDA,
08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV03293272024, 606-82; UBIRATAN FERREIRA
VANZELLOTTI, ***.830.407-**, GZG1572, FRMEV03316462024, 606-82; UNIAO SANTOS
COMERCIAL 
DE 
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS 
LTDA, 
08.190.827/0001-17, 
SJN4A41,
FRMEV03230812024, 606-82; TVB DE CASTRO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV03169732024, 606-82; UNI PECAS ESPECIAIS PVC
LTDA, 02.818.949/0001-29, QIA4076, FRMEV03265902024, 606-82; UNIAO COMERCIAL
BARAO 
S/A 
LOCACAO 
E 
EMPREENDIMENTOS, 
24.013.278/0004-04, 
OPM4683,
FRMEV03238122024,
606-82; OPM4683,
FRMEV03309512024, 606-82;
OPM4683,
FRMEV03343082024, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001-
90, GHT5A87, FRMEV03282772024, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS
PREMIUM DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, EEE8H12, FRMEV03380992024, 606-82;
ULISSES
PREARO
NETO 
TRANSPORTES,
12.656.305/0001-35,
CUI3H17,
FRMEV03390412024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07,
FRMEV03389322024, 
606-82; 
UCAYALI
TRANSPORTES 
LTDA, 
34.101.413/0001-84,
AZK8I83, FRMEV03270392024, 606-82; TUZINO FLORES - PRODUCOES E COMERCIO
LTDA, 07.405.617/0001-36, PVF9B27, FRMEV03274972024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADUBOS ARIQUEMES LTDA, 14.691.549/0001-84, OYC8J58, FRMEV02146472024,
606-82; AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, GHC8A75, FRMEV02150932024, 606-
82; BYW7535, FRMEV02358752024, 606-82; GKF2H34, FRMEV02248242024, 606-82;
CJU9G15, FRMEV02406982024, 606-82; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67,
RKX0E53, FRMEV02340612024, 606-82; ADRIANO VENANCIO DA SILVA, ***.413.238-**,
MIZ8445, FRMEV01263822024, 606-82; AGATANGELO DA CUNHA, ***.499.529-**,
QIF9183, FRMEV02095572024, 606-82; AFRIB-ABATEDOURO E FRIGORIFICO BIONDO LTDA,
01.437.936/0001-47, RLN0B97, FRMEV02296942024, 606-82; ADRIEL ANTONIO FIDENCIO
DOS SANTOS, ***.372.949-**, HRD8E42, FRMEV02212572024, 606-82; AGA LOGISTICA
LTDA, 
06.789.311/0005-91, 
FKC5B35, 
FRMEV02228442024, 
606-82; 
AGB 
TREVO
CAMINHOES LTDA., 06.897.534/0001-49, MCN6A80, FRMEV02331712024, 606-82; ADUBOS
OURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 08.579.998/0001-32, RXK9J58, FRMEV02331932024,
606-82; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
12.892.631/0001-41, EFU3I94,
FRMEV01581482024, 606-82;
ADRIFER INDUSTRIA E
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 09.607.587/0001-76, RNJ7D00, FRMEV02203882024, 606-
82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, RAK6039, FRMEV02259062024, 606-82;
AGENOR PAULO BOTTEGA, ***.572.189-**, JAB2C45, FRMEV02434622024, 606-82;
AFONSO 
JOSE
DO 
NASCIMENTO
TRANSPORTES, 
22.222.005/0001-00,
MGD4B89,
FRMEV02276822024, 
606-82;
AGCO 
DO
BRASIL 
SOLUCOES
AGRICOLAS 
LTDA.,
55.962.369/0014-91, IZW1D85,
FRMEV02394882024, 606-82;
ADVANCE TRANSATUR
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, DAT2E01, FRMEV02168572024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32484/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.693.984/0001-83, , FREVP00444892024,
773-0; JADIR CARLOS SILVEIRA, ***.267.399-**, , FREVP00585982024, 773-0; JADSON
ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00659922024, 773-0; , FREVP00659742024, 773-
0; , FREVP00659862024, 773-0; JAL ENGENHARIA ELETROMECANICA LTDA, 31.254.530/0001-
90, , FREVP00718112024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-
63, , FREVP00749002024, 773-0; , FREVP00749022024, 773-0; , FREVP00755352024, 773-0; ,
FREVP00767402024, 773-0; , FREVP00756572024, 773-0; , FREVP00767352024, 773-0;
JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, ***.423.058-**, , FREVP00736582024, 773-0;
JADER FERREIRA GOMES, ***.255.137-**, , FREVP00728052024, 773-0; JACY FERREIRA DA
SILVA, ***.446.581-**, , FREVP00366392024, 773-0; JALMY COSTA DE AMORIM JUNIOR,
***.169.697-**, , FREVP00528372024, 773-0; JADIELSON AZEVEDO REIS, ***.573.615-**, ,
FREVP00335622024,
773-0;
JACY
DOS 
SANTOS
RIBEIRO,
***.172.647-**,
,
FREVP00775092024, 773-0; J.P DOS SANTOS MONTAGEM E COMERCIO DE VIDROS E
ESPELHOS,
22.869.751/0001-81, ,
FREVP00758852024, 773-0;
J.M. COMERCIO
DE
HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00767092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IWN3I94,
FRMEV03350652024, 
606-82; 
JBC8H99, 
FRMEV03364902024, 
606-82; 
IXY6098,
FRMEV03273732024, 606-82; FVD8B36, FRMEV03434702024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO
LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, DRO5529, FRMEV03186452024, 606-82; GEE3E07,
FRMEV03352692024,
606-82;
EPA0458, 
FRMEV03334682024,
606-82;
DSR3369,
FRMEV03207972024, 606-82; UNICA TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 45.750.607/0001-27,
MKO0G13, FRMEV03364482024, 606-82; MKO0G13, FRMEV03251822024, 606-82; U N I DA S
LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, SIH5F71, FRMEV03259112024, 606-82; U N I AO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.436.097/0001-06, AWV5B91, FRMEV03231192024, 606-
82; AZO3C79, FRMEV03373882024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**,
AOX9F07,
FRMEV03389322024, 
606-82;
UNIDAS 
LOCACOES
E 
SERVICOS
S/A,
75.609.123/0025-09, RHV7B57,
FRMEV03321422024, 606-82;
UNIDAS LOCACOES
E
SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEH3J73, FRMEV03386382024, 606-82; SDV 3 I 9 5 ,
FRMEV03391532024,
606-82;
SDP7C31, 
FRMEV03391562024,
606-82;
SDV3I95,
FRMEV03393142024, 606-82; BEK2I58, FRMEV03396622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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