DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03385042024, 606-82; QJW1E40, FRMEV03290262024, 606-82; VIA PALMEIRAS
TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, ENZ6F93, FRMEV03178712024, 606-82;
VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, QRL0I95, FRMEV03250852024, 606-
82; QRL0I95, FRMEV03286862024, 606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03,
GAI7E27, FRMEV03251562024, 606-82; EQF8G29, FRMEV03291192024, 606-82; DY J 1 F 9 9 ,
FRMEV03333772024, 606-82; VIACAO CLEBINHO TRANSPORTE LTDA, 15.320.545/0001-
52, RPD5H28, FRMEV03302662024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS
LTDA,
48.867.835/0001-70,
RYL1J20,
FRMEV03429942024,
606-82;
RKX3B20,
FRMEV03371312024,
606-82;
RDU4H20,
FRMEV03389972024,
606-82;
VIACAO
CAMPINAS
-
LOCACAO
E
TRANSPORTES
LTDA,
38.939.500/0001-66,
HGJ1486,
FRMEV03445692024,
606-82;
VIACAO
CAETITEENSE
LTDA,
43.861.546/0001-40,
QCD9C35, FRMEV03239082024, 606-82; VIA VENETO ROUPAS LTDA, 47.100.110/0001-
99, EEY3836, FRMEV03260522024, 606-82; VIA VITORIA COMERCIO DE CALCADOS E
VESTUARIO LTDA, 31.055.818/0001-35, RHL3A37, FRMEV03393512024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32524/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LAERT LEONEL MENDES FILHO, ***.779.508-**, , FREVP00424352024, 773-0;
KARLA BRASIL DE ALMEIDA, ***.290.557-**, , FREVP00323842024, 773-0; JUVENIL MESSIAS
CAETANO
JUNIOR, ***.357.448-**,
,
FREVP00600302024,
773-0; KLEBER
BONFIM,
***.977.637-**, , FREVP00733932024, 773-0; L. DOS SANTOS TAVARES TRANSPORTADORA
LTDA, 12.303.144/0001-04, , FREVP00719222024, 773-0; , FREVP00744532024, 773-0; L D C
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0002-88, ,
FREVP00719652024, 773-0; KELLIA COSTA VELOSO, ***.090.648-**, , FREVP00743272024,
773-0; , FREVP00759012024, 773-0; KIT HOUSE EMPREENDIMENTO SUSTENTAVEL E
TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL, 51.109.423/0001-85, , FREVP00742602024, 773-0; L
R ALEGRIA DE BRINCAR LTDA, 37.510.809/0001-73, , FREVP00741992024, 773-0; ,
FREVP00758092024,
773-0;
JUSCILENE
BORGES
DOS
SANTOS,
***.972.168-**,
,
FREVP00729152024,
773-0;
KATIA
APARECIDA
ALEGRE,
***.649.479-**,
,
FREVP00726772024,
773-0;
JVS
PARTICIPACOES
LTDA,
28.028.063/0001-75,
,
FREVP00522002024,
773-0;
KAIQUE
MANCUSSI
DE
DEUS,
***.001.158-**,
,
FREVP00714652024, 773-0; KATIA PERCIA DOS SANTOS MIYOSHI DA SILVA, ***.947.788-**,
, FREVP00753822024, 773-0; L B R TELECOM COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA,
37.512.401/0001-30, , FREVP00756932024, 773-0; L.V.R. TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 30.123.092/0001-68, , FREVP00757122024, 773-0; KELLY AMARAL SANTOS SILVA,
***.158.228-**, , FREVP00766182024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNITRANS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, 25.581.620/0001-92,
POD9B37, FRMEV03216612024, 606-82; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0002-
65, OKU6224, FRMEV03344032024, 606-82; PJN9973, FRMEV03292862024, 606-82; VIACAO
ITAUNA LTDA, 21.256.623/0001-08, RUO4E67, FRMEV03269032024, 606-82; VIACAO SAO
CRISTOVAO
LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
HDI7A63, FRMEV03334052024,
606-82;
FVT2A89, FRMEV03255062024, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55,
FDJ0B92, FRMEV03161212024, 606-82; VIACAO SANTA CRUZ LTDA., 52.771.516/0001-33,
ENU0J37, FRMEV03201582024, 606-82; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FVB7657,
FRMEV03251352024,
606-82;
VIACAO
LIRA
LTDA,
58.565.771/0011-88,
FFW4621,
FRMEV03251502024,
606-82;
VIACAO
UNIAO
TURISMO
E
FRETAMENTO
LTDA,
13.505.985/0001-59, LRK9526, FRMEV03343102024, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA,
01.962.300/0001-14, FZD6I37, FRMEV03276082024, 606-82; VIACAO PIRACICABANA S.A.,
54.360.623/0057-59, FXX9E60, FRMEV03306302024, 606-82; FCW6C87, FRMEV03306232024,
606-82; GIN7F63, FRMEV03295542024, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36,
OXF3G09, FRMEV03198132024, 606-82; VIACAO SERODIO TURISMO LTDA, 22.397.670/0001-
26,
ASX5I32,
FRMEV03302692024,
606-82;
VIACAO
UNIAO
SANTA
CRUZ
LTDA,
95.424.735/0001-59, IYG0822, FRMEV03361182024, 606-82; IYG0822, FRMEV03361212024,
606-82; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GIB4A28, FRMEV03366022024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32529/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEO PINTO RIBEIRO, ***.217.558-**, , FREVP00433662024, 773-0; LEONARDO
DOS
SANTOS
DE
ARAUJO,
***.432.917-**,
,
FREVP00585062024,
773-0;
,
FREVP00501932024,
773-0;
LEIMIR
TURRA
&
CIA
LTDA,
09.284.564/0001-78,
,
FREVP00641902024, 773-0; , FREVP00657502024, 773-0; , FREVP00701482024, 773-0; ,
FREVP00701242024, 773-0; LEONARDO XAVIER PEREIRA DA SILVA, ***.424.288-**, ,
FREVP00782072024,
773-0;
LEONARDO
PROVAZI
GOMES,
***.758.138-**,
,
FREVP00644942024, 773-0; , FREVP00645202024, 773-0; LEONARDO CARVALHO DE SANT
ANNA, ***.690.217-**,
, FREVP00718612024,
773-0; LELIANE
DE MIRANDA
LIMA,
***.242.331-**,
,
FREVP00683492024,
773-0; LEONARDO
DE
OLIVEIRA
MACHADO,
***.300.418-**,
, FREVP00747662024,
773-0; LEONARDO
BISPO, ***.033.987-**, ,
FREVP00743972024,
773-0;
LEONARDO
BATISTA
BRUM,
***.937.347-**,
,
FREVP00739812024,
773-0;
LEONARDO
LUIS
DOS
SANTOS,
***.300.758-**,
,
FREVP00769842024, 773-0; LEONARDO ALMEIDA SILVA NUNES, 07.242.566/0001-79, ,
FREVP00700172024,
773-0;
LEONARDO
VIANA
BORGES,
***.910.398-**,
,
FREVP00724612024, 773-0; LEONARDO VICENTINI, ***.297.627-**, , FREVP00753472024,
773-0; , FREVP00753592024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32530/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNILOG
-
UNIVERSO
LOGISTICA
LTDA,
05.296.590/0004-08,
GCM6J78,
FRMEV03218792024, 606-82; GEK9D26, FRMEV03352882024, 606-82; JONATA CASTILHO
MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; , 12.147.861/0001-86,
JBI5H14, FRMEV03400362024, 606-82; , ***.315.910-**, IVZ8G92, FRMEV03400392024,
606-82; , 55.946.204/0001-01, JBI1B33, FRMEV03400472024, 606-82; , 39.147.159/0001-
79,
ALG5A98,
FRMEV03400552024,
606-82;
,
07.706.796/0001-41,
JBW1B59,
FRMEV03400562024, 606-82; , 06.168.597/0001-64, BBS0F40, FRMEV03400582024, 606-
82; , 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV03400592024, 606-82; , 11.455.829/0001-03,
OOM9F34,
FRMEV03400652024,
606-82;
,
46.583.654/0001-96,
GFP7F02,
FRMEV03400712024, 606-82; , 09.607.358/0001-51, JCU0A64, FRMEV03400862024, 606-
82; , 04.849.012/0001-46, SXM7A36, FRMEV03400872024, 606-82; , 43.506.304/0001-38,
IKM7A72,
FRMEV03400882024,
606-82;
,
38.442.512/0001-80,
EMN8H85,
FRMEV03400892024, 606-82; , 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03400902024, 606-
82; , ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV03400912024, 606-82; , 90.131.087/0001-29,
IZE1F69,
FRMEV03400942024,
606-82;
,
05.659.785/0022-57,
MRQ5849,
FRMEV03400962024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
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