DOU 03/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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163
Nº 23, segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75, ,
FREVP00414012024, 773-0; LETICIA VALMIRA
DOS SANTOS
RODRIGUES DA LUZ, ***.538.618-**, , FREVP00323282024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA,
***.830.258-**, , FREVP00433842024, 773-0; LILIANE MARTINS DE SOUZA, ***.467.128-**,
, FREVP00586452024, 773-0; LETICIA SILVA PINTO, ***.756.176-**, , FREVP00680732024,
773-0; LIA PIRANI DE SOUZA, ***.156.008-**, , FREVP00726982024, 773-0; LET'S RENT A
CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00737842024, 773-0; , FREVP00737992024, 773-0; ,
FREVP00738032024,
773-0; LILIAN
VENTURA
BOTELHO
E SILVA,
***.254.356-**,
,
FREVP00717422024,
773-0;
LILIAN
DOS
SANTOS
SANTANA,
***.869.325-**,
,
FREVP00748652024, 773-0; LIVIA NOVAIS DA SILVA, ***.724.275-**, , FREVP00741372024,
773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-
80, , FREVP00406802024, 773-0; LIVIA ALVES DIAS, ***.980.097-**, , FREVP00525782024,
773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00753172024, 773-0; LIDYANE
APARECIDA CARLOS BRAGA, ***.779.586-**, , FREVP00770142024, 773-0; LM LOCADORA
DE
VEICULOS,
MAQUINAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.854.023/0001-78,
,
FREVP00759962024, 773-0; LIA CHAER, ***.792.448-**, , FREVP00762932024, 773-0;
LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00759302024, 773-0; , FREVP00763812024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32532/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILA
NOVA
AGROINDUSTRIAL
LTDA,
27.053.643/0001-50,
QEK7725,
FRMEV03189142024, 606-82; QEK8475, FRMEV03318402024, 606-82; VILMAR JUNIOR
OLIVEIRA RIEDIGER, ***.540.151-**, RAN9A54, FRMEV03206292024, 606-82; VILMAR
VALENTIM LIRA, ***.962.709-**, QHZ6871, FRMEV03324512024, 606-82; VINICIO CORREA
EBERHARDT, ***.133.370-**, IAR0D09, FRMEV03173862024, 606-82; VINHEDO CO M E R C I O
E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 24.869.511/0001-02, EFY3H02, FRMEV03274882024,
606-82;
VINICIUS ARAUJO
DA SILVA
TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49,
IAO4D57,
FRMEV03324652024, 606-82; VIMAG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS USADOS
LTDA, 14.077.993/0001-04, BYD4958, FRMEV03232452024, 606-82; VILMAR EFFTING,
***.911.519-**, ISL4F00, FRMEV03323252024, 606-82; VILSON DE OLIVEIRA, ***.808.609-
**, ASN0849, FRMEV03286802024, 606-82; VILA REAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA .,
14.809.173/0001-60, FYV9C64, FRMEV03287372024, 606-82; VILLAGE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38, FRMEV03415512024, 606-82; VILSON
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.428.888/0001-00, AVC8B33, FRMEV03349302024, 606-
82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG4C09, FRMEV03394372024, 606-
82; VINI LOG TRANSPORTES LTDA, 48.444.361/0001-53, JAR8F29, FRMEV03390462024, 606-
82; VINICIUS ALEXANDRE FRITSCH, ***.622.660-**, ILL7D61, FRMEV03275902024, 606-82;
VILSON GONCALVES PEREIRA, ***.736.201-**, KAL5F71, FRMEV03260822024, 606-82;
VINCE HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 48.963.024/0001-72, ECX6D71, FRMEV03366792024,
606-82; VILMA
TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA,
45.030.741/0001-53, OMK2B21,
FRMEV03379432024, 606-82; VINICIUS ANTUNES GOEDERT, ***.990.839-**, BAN9E67,
FRMEV03394572024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00657842024, 773-0; ,
FREVP00715942024, 773-0; , FREVP00731032024, 773-0; , FREVP00744972024, 773-0; ,
FREVP00390922024, 773-0; , FREVP00394682024, 773-0; , FREVP00614632024, 773-0; ,
FREVP00614862024,
773-0;
,
FREVP00637692024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
, FREVP00735752024,
773-0;
,
FREVP00746072024, 773-0; ,
FREVP00740322024,
773-0;
,
FREVP00743542024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0010-90, , FREVP00741432024, 773-0; , FREVP00752712024, 773-0; LOCALIZA
RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00726382024, 773-0; LM TRANSPORT ES
INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00750032024,
773-0;
,
FREVP00767472024,
773-0; LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0004-42, ,
FREVP00762402024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00764372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32534/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO SAVICKI, ***.711.759-**, AXA9724, FRMEV02128712024, 606-82;
ANTONIO RODRIGUES & D PAULA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 58.304.916/0001-
15,
CUG5B70,
FRMEV02135822024,
606-82;
AP
COMERCIO
DE
FRIOS
LTDA,
07.138.314/0001-02, RDX4A23, FRMEV02294362024, 606-82; ANTONIO SEBASTIAO DA
SILVA
TRANSPORTE,
13.153.665/0001-87,
DBC0083,
FRMEV01750272024,
606-82;
ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV01950402024, 606-82;
ILP6F43, FRMEV02464552024,
606-82; ANTONIO
JOSE DE
ARAUJO GONCALVES,
***.759.607-**, KPG4E29, FRMEV02245752024, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR,
***.622.591-**, LWT6I96,
FRMEV02253522024, 606-82;
ANTONIO MARCIO
LOPES,
***.400.796-**, QRL1B65, FRMEV02253542024, 606-82; PZK8I35, FRMEV02365072024,
606-82; ANTONIO SILVA, ***.375.719-**, AQF1958, FRMEV02288112024, 606-82;
ANTONIO JOSE BORDIGNON MORA, ***.337.948-**, UAI9B38, FRMEV02259652024,
606-82;
ANTONIO
SEBASTIAO
HONORATO DE
ARAUJO,
***.486.278-**,
MDD2I58,
FRMEV02360502024, 606-82; ANTONIO MARCOS FERRACINE, ***.461.518-**, DAH3B62,
FRMEV02420212024,
606-82;
ANTONIO
JULIO,
***.180.658-**,
QPV7I82,
FRMEV02363102024, 606-82; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, ***.345.748-**, NPJ1C39,
FRMEV01727902024, 606-82; ANTONIO OLIVEIRA SOUZA, ***.961.695-**, RDG6D78,
FRMEV01604232024,
606-82;
ANTONIOS
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
03.571.299/0001-22,
IZU9D39,
FRMEV02161102024, 606-82;
ANTONIO
VENCESL AU
COLLOR, ***.747.630-**, EGK9I05, FRMEV02446732024, 606-82; ANTONIO MARQ U EZ E
NETO, ***.733.120-**, NYH8842, FRMEV02477262024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
32535/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
64.758.998/0001-70,
,
FREVP00575692024, 773-0; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-
00, , FREVP00714912024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, ,
FREVP00731912024, 773-0; , FREVP00732262024, 773-0; , FREVP00719332024, 773-0; ,
FREVP00741262024, 773-0; , FREVP00733992024, 773-0; , FREVP00746052024, 773-0; ,
FREVP00764642024, 773-0; , FREVP00753562024, 773-0; , FREVP00760452024, 773-0; ,
FREVP00765032024, 773-0; , FREVP00766242024, 773-0; , FREVP00771682024, 773-0;
LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0006-57, , FREVP00722582024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00749752024, 773-0; ,
FREVP00752132024, 773-0; , FREVP00761792024, 773-0; , FREVP00767902024, 773-0;
LOCAMERICA RENT A CAR S.A., 04.437.534/0014-55, , FREVP00758312024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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